{"id":24284,"date":"2026-07-06T07:59:33","date_gmt":"2026-07-06T10:59:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/06\/stf-derruba-beneficio-de-icms-para-cervejas-com-suco-de-caju\/"},"modified":"2026-07-06T07:59:33","modified_gmt":"2026-07-06T10:59:33","slug":"stf-derruba-beneficio-de-icms-para-cervejas-com-suco-de-caju","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/06\/stf-derruba-beneficio-de-icms-para-cervejas-com-suco-de-caju\/","title":{"rendered":"STF derruba benef\u00edcio de ICMS para cervejas com suco de caju"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declarou a inconstitucionalidade de um benef\u00edcio fiscal concedido pelo estado do Piau\u00ed a fabricantes de cerveja que adicionassem suco de caju \u00e0 bebida. Contudo, a Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o para que o benef\u00edcio fiscal permane\u00e7a v\u00e1lido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, produzindo efeitos apenas prospectivos.<\/p>\n

A norma analisada alterou a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS do Piau\u00ed para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o das cervejas que contivessem, no m\u00ednimo, 0,35% de suco de caju, concentrado ou integral. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bebidas (Abrabe), que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio criava tratamento tribut\u00e1rio desigual entre fabricantes e favorecia um grupo espec\u00edfico de produtores.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Vence at\u00e9 agora o posicionamento do relator, ministro Nunes Marques. Ele votou para declarar inconstitucional o dispositivo da Lei Complementar estadual 269\/2022 que reduziu a al\u00edquota de ICMS para cervejas contendo ao menos 0,35% de suco de caju. Para o relator, a adi\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a natureza do produto nem justifica tratamento tribut\u00e1rio favorecido.<\/p>\n

\u201cO percentual de 0,35%, de t\u00e3o pequeno, talvez n\u00e3o tenha logrado atingir o intento de fomentar a atividade dos produtores de suco de caju no Piau\u00ed. Resta suplantado, assim, o \u00fanico fundamento que poderia ser utilizado na tentativa de se defender a legisla\u00e7\u00e3o impugnada: a razoabilidade do discrime adotado pela norma, na medida em que buscava atingir as necessidades regionais, prestigiando a utiliza\u00e7\u00e3o de insumos locais com vistas ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a legisla\u00e7\u00e3o reproduz v\u00edcios j\u00e1 identificados pelo STF em precedente envolvendo o estado do Maranh\u00e3o na ADI 6.152, que tornou inconstitucional texto que fornecia tratamento tribut\u00e1rio favorecido a cervejas produzidas com pelo menos 15% f\u00e9cula de mandioca.<\/p>\n

O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O ministro Edson Fachin concordou com o relator no m\u00e9rito, mas divergiu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, apontando que os julgamentos anteriores sobre o tema n\u00e3o foram modulados.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questionou o decreto estadual que previa al\u00edquota reduzida para cervejas com pelo menos 15% de suco de caju. Como o ato perdeu efic\u00e1cia ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o estadual, o relator entendeu que houve perda parcial do objeto da a\u00e7\u00e3o nesse ponto.<\/p>\n

Para o tributarista Andr\u00e9 Torres dos Santos, do Pinheiro Neto Advogados, que atua no caso, a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica diante da jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre o tema. Segundo ele, desde 2022 a Corte vem declarando inconstitucionais benef\u00edcios fiscais semelhantes concedidos por diferentes estados.<\/p>\n

\u201cEssas leis s\u00e3o todas contempor\u00e2neas, v\u00eam de um mesmo contexto, e a rea\u00e7\u00e3o do Supremo veio logo depois. O fato de uma delas ter demorado um pouco mais para ser julgada n\u00e3o justifica a \u2018surpresa\u2019 dos investidores. Eles j\u00e1 tinham conhecimento da posi\u00e7\u00e3o do Supremo\u201d, afirma. O advogado acrescenta que, al\u00e9m dos precedentes espec\u00edficos envolvendo incentivos para cervejas, j\u00e1 havia entendimento consolidado do STF de que benef\u00edcios fiscais de ICMS dependem de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n

O processo julgado \u00e9 a ADI 7373.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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