JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO projeto parte de objetivos louv\u00e1veis, mas a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tem uma premissa discut\u00edvel: a de que a ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o implica necessariamente falha do programa de integridade. Isso n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade. Nenhum sistema \u00e9 capaz de eliminar totalmente o risco \u2013 o que se espera \u00e9 a capacidade de prevenir, detectar e reagir adequadamente, e nesse quesito a ideia central do projeto \u00e9 acertada. O que precisa ser ajustado \u00e9 a sua estrutura\u00e7\u00e3o. Ao tentar se inspirar na l\u00f3gica da \u201cDeclination\u201d da legisla\u00e7\u00e3o norte-americana, o texto cria uma vers\u00e3o incompleta que pode gerar mais incerteza do que seguran\u00e7a.<\/p>\n
O primeiro ponto que gera questionamentos \u00e9 conceitual. O projeto fala em exclus\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal da pessoa jur\u00eddica. No entanto, no direito brasileiro, a responsabilidade penal de empresas \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, restrita basicamente a casos ambientais. Ao tratar de imunidade penal em hip\u00f3teses em que ela sequer se aplica, o texto incorre em impropriedade t\u00e9cnica relevante.<\/p>\n
O segundo ponto \u00e9 mais substantivo. O modelo americano n\u00e3o se limita \u00e0 exist\u00eancia de um bom programa de compliance. Ele exige uma combina\u00e7\u00e3o de fatores: autoden\u00fancia volunt\u00e1ria antes de qualquer investiga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coopera\u00e7\u00e3o plena, remedia\u00e7\u00e3o tempestiva, inexist\u00eancia de agravantes e restitui\u00e7\u00e3o de ganhos indevidos. Esses elementos s\u00e3o centrais para legitimar o benef\u00edcio.<\/p>\n
No PL 686\/2025, tais requisitos n\u00e3o aparecem com a mesma densidade. Em especial, a aus\u00eancia de exig\u00eancia de autoden\u00fancia volunt\u00e1ria compromete a l\u00f3gica do sistema. Sem esse incentivo claro, a tend\u00eancia \u00e9 que a empresa n\u00e3o se antecipe. Se o il\u00edcito n\u00e3o vier \u00e0 tona, nada acontece; se vier, ainda assim poder\u00e1 buscar benef\u00edcios. O est\u00edmulo ao reporte proativo, que \u00e9 a ess\u00eancia do modelo estrangeiro, fica esvaziado.<\/p>\n
H\u00e1 ainda um terceiro ponto, talvez o mais sens\u00edvel: a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O projeto afirma que o cumprimento dos requisitos ser\u00e1 avaliado por \u201cautoridades competentes\u201d, com base em crit\u00e9rios objetivos. Mas n\u00e3o define quem s\u00e3o essas autoridades, qual o procedimento, qual o padr\u00e3o de prova ou quais os efeitos da decis\u00e3o. Na pr\u00e1tica, abre-se espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e decis\u00f5es inconsistentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, conceitos como \u201cestrutura\u201d e \u201cefetividade\u201d do programa de integridade, mencionados no artigo 3\u00b0 do texto atual, s\u00e3o, por natureza, valorativos. Sem par\u00e2metros claros e sem um rito bem definido, a avalia\u00e7\u00e3o tende a variar conforme o \u00f3rg\u00e3o e o contexto. Empresas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes podem receber tratamentos distintos, o que enfraquece a previsibilidade e reduz a confian\u00e7a no sistema.<\/p>\n
O \u00faltimo aspecto a ser analisado \u00e9 a tentativa de aplicar a mesma l\u00f3gica a diferentes esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 civil, administrativa, improbidade e penal. Cada uma possui fundamentos, finalidades e regimes pr\u00f3prios. Trat\u00e1-las como um bloco \u00fanico simplifica excessivamente um sistema que \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, complexo.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO ponto de fundo \u00e9 direto: incentivar a integridade \u00e9 essencial, mas incentivo n\u00e3o pode ser confundido com imunidade. Um modelo eficaz precisa equilibrar benef\u00edcios com contrapartidas claras, especialmente no que diz respeito \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o para o Estado e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
Do jeito que est\u00e1, o PL 686\/2025 corre o risco de produzir o efeito oposto ao desejado. Em vez de fortalecer a integridade corporativa, pode ampliar a incerteza e estimular a litigiosidade. A proposta merece ser aperfei\u00e7oada, n\u00e3o por estar equivocada em seu prop\u00f3sito, mas por ainda n\u00e3o oferecer a densidade t\u00e9cnica necess\u00e1ria para cumprir aquilo que promete: seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quando uma empresa implementa um programa de integridade, mesmo robusto e aderente \u00e0s melhores pr\u00e1ticas, o desenho atual do regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o apresenta uma distor\u00e7\u00e3o relevante: se um agente se envolve em corrup\u00e7\u00e3o, o m\u00e1ximo que pode obter \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Isso cria um desalinhamento de incentivos e, do ponto de vista pr\u00e1tico, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24283"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24283"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24283\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}