{"id":24268,"date":"2026-07-04T06:59:17","date_gmt":"2026-07-04T09:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/04\/beneficio-de-carater-geral-nao-e-subvencao-e-integra-a-base-do-irpj-e-csll-decide-carf\/"},"modified":"2026-07-04T06:59:17","modified_gmt":"2026-07-04T09:59:17","slug":"beneficio-de-carater-geral-nao-e-subvencao-e-integra-a-base-do-irpj-e-csll-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/04\/beneficio-de-carater-geral-nao-e-subvencao-e-integra-a-base-do-irpj-e-csll-decide-carf\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcio de car\u00e1ter geral n\u00e3o \u00e9 subven\u00e7\u00e3o e integra a base do IRPJ e CSLL, decide Carf"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0manteve cobran\u00e7as de IRPJ<\/a> e de CSLL<\/a> decorrentes da invalida\u00e7\u00e3o de exclus\u00f5es de benef\u00edcios desonerativos de ICMS<\/a> da base dos tributos federais feitas por uma ind\u00fastria de latic\u00ednios em 2020 e 2021.<\/p>\n

Venceu o posicionamento dos conselheiros fazend\u00e1rios, que conclu\u00edram que as isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base e diferimento de ICMS aproveitados pela contribuinte t\u00eam car\u00e1ter geral e, por isso, n\u00e3o podem ser consideradas subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/5. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O entendimento afasta a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no\u00a0Tema Repetitivo 1182<\/a>\u00a0e\u00a0do<\/span>\u00a0pronunciamento t\u00e9cnico 07\u00a0do<\/span>\u00a0Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC 07) ao caso. No Tema 1182, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que as subven\u00e7\u00f5es podem ser exclu\u00eddas\u00a0do<\/span>\u00a0lucro l\u00edquido se forem contabilizadas em reservas de lucro. J\u00e1 o CPC 07 orienta como as subven\u00e7\u00f5es devem ser registradas nas demonstra\u00e7\u00f5es de resultados da empresa.<\/p>\n

O procurador da Fazenda Nacional James Siqueira sustentou que existem benef\u00edcios fiscais de \u201cgrandeza positiva\u201d (quando o contribuinte recebe valores) e de \u201cgrandeza negativa\u201d (quando o contribuinte deixa de pagar valores). Ele afirmou que s\u00f3\u00a0\u00e9<\/span>\u00a0poss\u00edvel excluir\u00a0do<\/span>\u00a0lucro l\u00edquido os benef\u00edcios de grandeza positiva. Isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base e diferimento, por\u00e9m, seriam benef\u00edcios de grandeza negativa.<\/p>\n

Ainda de acordo com Siqueira, a contribuinte registrava despesas que n\u00e3o teve para compens\u00e1-las com valores que n\u00e3o recebeu e assim possibilitar a dedu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. \u201c\u00c9<\/span>\u00a0uma maneira de dizer que est\u00e1 cumprindo o item 1 da tese\u00a0do<\/span>\u00a0Tema 1182, mas n\u00e3o est\u00e1\u201d, disse. O procurador tamb\u00e9m afirmou que o CPC 07 trata de \u201cgrandezas que passaram pelo o resultado da empresa\u201d, n\u00e3o de cr\u00e9ditos \u201cque se anulam\u201d.<\/p>\n

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A defesa da contribuinte argumentou ter cumprido o \u00fanico requisito para a exclus\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS\u00a0do<\/span>\u00a0lucro l\u00edquido, segundo o Tema 1182. Tamb\u00e9m observou que o enunciado\u00a0do<\/span>\u00a0STJ impede que tais exclus\u00f5es sejam condicionadas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. Em resposta \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disse que deixar de aplicar a tese\u00a0do<\/span>\u00a0STJ aos benef\u00edcios de grandeza negativa seria \u201cesvaziar\u201d o enunciado.<\/p>\n

Despesas e receitas inexistentes<\/h2>\n

Prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o encabe\u00e7ada pelo presidente da turma, conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Para o julgador, \u201c\u00e9<\/span>\u00a0completamente absurdo registar contabilmente despesas e receitas que n\u00e3o existem\u201d. E a contribuinte, nas palavras dele, \u201cn\u00e3o pode, a partir de uma tese, inventar para tirar proveito\u00a0do<\/span>\u00a0enunciado\u201d.<\/p>\n

Ainda de acordo com Silva, benef\u00edcios concedidos unilateralmente e de forma irrestrita n\u00e3o s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es. Ou seja, no caso concreto, n\u00e3o seriam poss\u00edveis as dedu\u00e7\u00f5es pretendidas porque n\u00e3o houve efetivo acr\u00e9scimo patrimonial a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es. Foi acompanhado pelos conselheiros Cassiano R\u00f4mulo Soares e Ailton Neves da Silva.<\/p>\n

J\u00e1 os conselheiros Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho e Gustavo Schneider Fossati, relator\u00a0do<\/span> caso, votaram para derrubar as cobran\u00e7as e ficaram vencidos. Com base no Tema 1182 e no CPC 07, os julgadores entenderam que a contabilidade da contribuinte foi adequada, transparente e atendeu aos requisitos legais. Para eles, os benef\u00edcios analisados s\u00e3o subven\u00e7\u00e3o e, apesar de serem desonerativos, tamb\u00e9m resultam em acr\u00e9scimo patrimonial porque invariavelmente elevam o lucro da empresa no per\u00edodo.<\/p>\n

Cr\u00e9dito presumido e multa isolada<\/h2>\n

O processo tamb\u00e9m discutiu a exclus\u00e3o, da base\u00a0do<\/span>\u00a0IRPJ e da CSSL, de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos por Minas Gerais pela aquisi\u00e7\u00e3o de leite cru junto a produtores rurais\u00a0do<\/span>\u00a0estado. Essas dedu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foram negadas por voto de qualidade. Os conselheiros fazend\u00e1rios votaram de forma favor\u00e1vel ao fisco porque a contribuinte teria deixado de cumprir todos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

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Apesar de manter as cobran\u00e7as principais, a turma derrubou uma multa isolada de 50% aplicada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de\u00a0IRPJ e CSLL<\/span>. O resultado se deu por 4 a 2. Ficaram vencidos os conselheiros Cassiano R\u00f4mulo Soares e Fernando Beltcher da Silva.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 10340.722246\/2024-14.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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