O Estado, em sua ess\u00eancia, estabelece condutas desej\u00e1veis para o conv\u00edvio social e fornece servi\u00e7os fundamentais aos cidad\u00e3os, mas o reconhecimento de um denominado \u201cEstado regulador\u201d, que n\u00e3o presta diretamente os servi\u00e7os, mas sim, delega ou incentiva particulares a execut\u00e1-los, ainda \u00e9 uma no\u00e7\u00e3o relativamente recente no ambiente jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o de rodovias \u00e9 um exemplo em que o Estado passa para as concession\u00e1rias o controle de \u00e1rea estrat\u00e9gica para a popula\u00e7\u00e3o. O free flow<\/em> est\u00e1 inserido nesse cen\u00e1rio, sendo um sistema de cobran\u00e7a de ped\u00e1gio por meio de passagem livre, em que p\u00f3rticos com sensores, c\u00e2meras e leitores de TAGs reconhecem placas automaticamente e permitem a respectiva cobran\u00e7a, dispensando a exist\u00eancia de pra\u00e7as de ped\u00e1gio f\u00edsicas ou cancelas.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Trata-se de um mecanismo de pagamento j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira h\u00e1 pelo menos 5 anos (introduzido pela Lei 14.157, de 1 de junho de 2021 que, entre outros aspectos, alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e a Lei 10.233\/ 2001, que reestruturou os transportes aquavi\u00e1rio e terrestre no Brasil).<\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, o Contran regulamenta o tema desde 2022. J\u00e1 a ANTT<\/a>, Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, em 2026 incluiu por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 6.079 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de novos recursos tecnol\u00f3gicos para a cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n Outras ag\u00eancias reguladoras tamb\u00e9m est\u00e3o definindo mecanismos para viabilizar a cobran\u00e7a e o pagamento de ped\u00e1gio nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias em que est\u00e1 estabelecido o sistema de livre passagem. Nesse sentido, a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (Artesp) criou um site<\/a> que unifica a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio nas rodovias paulistas.<\/p>\n A consolida\u00e7\u00e3o do free flow<\/em> \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o na mobilidade urbana e rodovi\u00e1ria do Brasil. Apesar disso, a transi\u00e7\u00e3o para esse modelo de cobran\u00e7a autom\u00e1tica enfrenta a complexidade de dialogar com uma frota nacional que passa de 120 milh\u00f5es de ve\u00edculos. Em um pa\u00eds com realidades econ\u00f4micas e digitais t\u00e3o diversas, o grande desafio n\u00e3o reside na falta de investimentos das empresas, mas na dificuldade de consolidar uma nova cultura de pagamento.<\/p>\n Quando o entendimento sobre as regras e prazos ainda est\u00e1 em processo de amadurecimento pelos usu\u00e1rios, os reflexos operacionais s\u00e3o imediatos, gerando oscila\u00e7\u00f5es nos \u00edndices de inadimpl\u00eancia e demandas nos canais de atendimento. \u00a0A efic\u00e1cia dessa novidade depende diretamente do tempo de absor\u00e7\u00e3o dessa rotina pelo cidad\u00e3o, o que exige um esfor\u00e7o cont\u00ednuo de simplifica\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo que vai muito al\u00e9m do cumprimento formal das determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Em 29 de abril de 2026 o Contran instituiu um regime transit\u00f3rio de 200 dias para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em ambiente digital unificado. A medida \u00e9 positiva, mas vale lembrar que ela n\u00e3o desobriga a quita\u00e7\u00e3o da tarifa de ped\u00e1gio, apenas afastando a configura\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o caso o pagamento n\u00e3o ocorra no per\u00edodo estabelecido.<\/p>\n Assim, observa-se que a implementa\u00e7\u00e3o do\u00a0free flow<\/em> traduz de forma muito clara os desafios pr\u00f3prios do Estado regulador contempor\u00e2neo: n\u00e3o basta autorizar o uso de uma tecnologia ou prever normativamente um novo modelo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico; \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m criar condi\u00e7\u00f5es institucionais, informacionais e operacionais para que os usu\u00e1rios compreendam seus deveres e possam cumpri-los adequadamente.<\/p>\n A delibera\u00e7\u00e3o do Contran revela essa preocupa\u00e7\u00e3o ao reconhecer que a consolida\u00e7\u00e3o do sistema depende n\u00e3o apenas de instrumentos sancionat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m de um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o capaz de compatibilizar efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. Assim, mais do que um mecanismo tecnol\u00f3gico de cobran\u00e7a, o free flow<\/em>\u00a0evidencia que a regula\u00e7\u00e3o eficiente exige gradualismo, coordena\u00e7\u00e3o entre os entes reguladores, transpar\u00eancia informacional e mecanismos que assegurem a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o estatal perante a sociedade.<\/p>\n