A Se\u00e7\u00e3o 301 da Lei de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos, dispositivo que fundamentou a investiga\u00e7\u00e3o contra o Brasil, \u00e9 utilizado para apurar pr\u00e1ticas consideradas injustas ou discriminat\u00f3rias que possam restringir o com\u00e9rcio americano.<\/span><\/p>\nNo caso brasileiro, as conclus\u00f5es preliminares do governo americano apontam preocupa\u00e7\u00f5es em seis grandes \u00e1reas: com\u00e9rcio digital e decis\u00f5es judiciais envolvendo plataformas de internet; funcionamento do Pix e do sistema brasileiro de pagamentos; acordos tarif\u00e1rios firmados pelo Brasil com outros pa\u00edses; pol\u00edticas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e o combate ao desmatamento ilegal.<\/p>\n
Na quinta-feira (1\u00ba), o \u00f3rg\u00e3o americano abriu uma consulta p\u00fablica para receber manifesta\u00e7\u00f5es sobre o caso. O processo reuniu cerca de 200 contribui\u00e7\u00f5es de empresas, associa\u00e7\u00f5es setoriais e entidades representativas. A lista de participantes inclui gigantes da ind\u00fastria, como Caterpillar, Kimberly-Clark, ADM, Bauducco e Nestl\u00e9, al\u00e9m de entidades influentes, a exemplo da Computer & Communications Industry Association (CCIA), que representa empresas de tecnologia e do U.S. Grains Council, ligado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de gr\u00e3os.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es subsidiar\u00e3o a decis\u00e3o do governo americano sobre a eventual ado\u00e7\u00e3o de medidas.\u00a0 Caso o USTR conclua que as pr\u00e1ticas configuram barreiras comerciais, poder\u00e1 recomendar medidas de retalia\u00e7\u00e3o, incluindo tarifas adicionais sobre produtos brasileiros.<\/span><\/p>\nO USTR tamb\u00e9m abriu inscri\u00e7\u00f5es para a audi\u00eancia p\u00fablica da investiga\u00e7\u00e3o, marcada para a pr\u00f3xima semana e dividida em dois dias de sess\u00f5es. O \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 comunicou aos inscritos a aprova\u00e7\u00e3o de suas participa\u00e7\u00f5es. Entre os confirmados est\u00e3o o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), que falar\u00e1 na ter\u00e7a (7\/7), e o influenciador Paulo Figueiredo, um dos principais aliados de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, inclu\u00eddo na programa\u00e7\u00e3o da segunda (6\/7). <\/span>O governo brasileiro n\u00e3o ter\u00e1 representantes na audi\u00eancia.<\/p>\nO USTR tem at\u00e9 15 de julho para decidir se recomendar\u00e1 ou n\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de medidas comerciais contra o Brasil.<\/p>\n
O presidente Lula reagiu \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o apresentada por Fl\u00e1vio Bolsonaro em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais. Sem citar nominalmente o senador, afirmou ser \u201cinaceit\u00e1vel\u201d que a fam\u00edlia Bolsonaro queira \u201csubmeter o Brasil aos interesses dos Estados Unidos\u201d e classificou como \u201catitude de traidores da P\u00e1tria\u201d o pedido para que o governo americano adie a eventual imposi\u00e7\u00e3o de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros para depois das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n
Na mensagem, Lula tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para o tarifa\u00e7o \u201cagora ou depois\u201d, atribuiu a origem da crise comercial \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria fam\u00edlia Bolsonaro e criticou a defesa do fim do Mercosul e as propostas relacionadas ao Pix apresentadas ao USTR. \u201cNossa P\u00e1tria n\u00e3o est\u00e1 \u00e0 venda. Nossa soberania \u00e9 inegoci\u00e1vel. O Brasil \u00e9 dos brasileiros\u201d, escreveu o presidente.<\/p>\n
Governo diz que investiga\u00e7\u00e3o desconsidera fatos e defende Pix<\/h2>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o ao USTR, o governo brasileiro afirma que o \u00f3rg\u00e3o dos EUA n\u00e3o demonstrou que qualquer medida brasileira seja \u201cirracional ou discriminat\u00f3ria\u201d nem que produza efetiva restri\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio americano, substituindo crit\u00e9rios legais por diverg\u00eancias de natureza pol\u00edtica.<\/p>\n
O Itamaraty pede que os Estados Unidos abandonem a proposta de aplicar uma tarifa linear de 25%, argumentando que a medida elevaria custos para consumidores americanos, afetaria cadeias produtivas integradas e n\u00e3o produziria qualquer mudan\u00e7a nas pol\u00edticas contestadas.<\/p>\n
Em vez disso, prop\u00f5e a retomada das negocia\u00e7\u00f5es bilaterais, a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o uso dos mecanismos multilaterais existentes, especialmente no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n
Tarifas preferenciais<\/strong>: Na investiga\u00e7\u00e3o, os Estados Unidos sustentam que o Brasil aplica tarifas reduzidas a centenas de produtos dos mercados considerados altamente competitivos, como M\u00e9xico e da \u00cdndia, considerados altamente competitivos, o que prejudicaria exportadores americanos.<\/p>\nNa manifesta\u00e7\u00e3o, o Itamaraty afirma que esses acordos s\u00e3o leg\u00edtimos, foram negociados ao longo de d\u00e9cadas no \u00e2mbito de mecanismos regionais reconhecidos internacionalmente e est\u00e3o em conformidade com as regras da OMC, inclusive com as disposi\u00e7\u00f5es que permitem tratamento diferenciado a pa\u00edses em desenvolvimento.<\/p>\n
\u201cA Se\u00e7\u00e3o 301 n\u00e3o autoriza os Estados Unidos a tratar arranjos preferenciais leg\u00edtimos como \u2018desarrazoados\u2019 apenas porque os Estados Unidos prefeririam n\u00e3o enfrentar concorr\u00eancia dos benefici\u00e1rios desses arranjos no mercado brasileiro\u201d, afirma o chanceler Mauro Vieira.<\/p>\n
Pix<\/strong>: o governo afirma que as alega\u00e7\u00f5es do USTR desconsideram as caracter\u00edsticas centrais do sistema. Segundo o documento, a infraestrutura foi criada para ampliar a concorr\u00eancia e reduzir custos no mercado de pagamentos, e n\u00e3o para favorecer empresas brasileiras. O chanceler diz que, conforme explicado aos EUA em manifesta\u00e7\u00f5es anteriores, o Pix atualmente conta com um n\u00famero elevado de participantes de origens diversas, dos quais a ampla maioria aderiu voluntariamente ao sistema.<\/p>\n\u201cO Brasil tamb\u00e9m documentou que empresas americanas e outras companhias estrangeiras t\u00eam operado com sucesso no ecossistema do Pix, inclusive por meio de servi\u00e7os de inicia\u00e7\u00e3o de pagamentos. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o complementar apresentada ap\u00f3s a audi\u00eancia, o pa\u00eds destacou, por exemplo, que o Google Pay Brasil era, \u00e0 \u00e9poca, o maior iniciador de pagamentos do sistema e que a Visa tamb\u00e9m havia obtido autoriza\u00e7\u00e3o para operar no ecossistema do Pix\u201d, diz o documento.<\/span><\/p>\nO governo compara ainda o modelo brasileiro ao FedNow, sistema de pagamentos instant\u00e2neos operado pelo Federal Reserve nos Estados Unidos, e diz que a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do Banco Central como regulador e operador n\u00e3o constitui situa\u00e7\u00e3o excepcional.<\/p>\n
Desmatamento ilegal:<\/strong> O Brasil rebate as cr\u00edticas apresentando dados que indicam que, desde o in\u00edcio do governo do presidente Lula, houve redu\u00e7\u00e3o dos alertas de desmatamento, aumento do or\u00e7amento destinado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e fortalecimento das opera\u00e7\u00f5es de combate a fraudes e crimes ambientais.<\/p>\nArgumenta ainda que os ganhos de competitividade da agropecu\u00e1ria decorrem de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, e n\u00e3o da convers\u00e3o ilegal de \u00e1reas florestais.<\/p>\n
Decis\u00f5es judiciais envolvendo plataformas digitais<\/strong>: o USTR afirma que tribunais brasileiros determinaram, sob sigilo, a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pol\u00edticos, a suspens\u00e3o de perfis de usu\u00e1rios residentes nos Estados Unidos e, em alguns casos, o bloqueio global de contas, al\u00e9m de proibirem a divulga\u00e7\u00e3o dessas ordens. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m critica a imposi\u00e7\u00e3o de multas, restri\u00e7\u00f5es a ativos financeiros e o bloqueio da plataforma Rumble, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2025. Na avalia\u00e7\u00e3o do governo americano, essas medidas configuram censura e violam a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\nO governo brasileiro rebate as alega\u00e7\u00f5es afirmando que as decis\u00f5es foram proferidas no \u00e2mbito de processos judiciais regulares relacionados \u00e0 integridade eleitoral, investiga\u00e7\u00f5es criminais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. A manifesta\u00e7\u00e3o diz que o sigilo \u00e9 previsto na legisla\u00e7\u00e3o para resguardar investiga\u00e7\u00f5es e a privacidade das partes, sem afastar o devido processo legal.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m afirma que o USTR n\u00e3o apresentou evid\u00eancias de tratamento diferenciado a empresas americanas e diz que as mesmas regras s\u00e3o aplicadas, de forma ison\u00f4mica, a todas as plataformas que operam no pa\u00eds, independentemente da origem do capital.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Bolsonaro diz que tarifas fortaleceriam Lula<\/h3>\n
O senador e pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia afirmou ao USTR que a imposi\u00e7\u00e3o das tarifas daria uma \u201cvit\u00f3ria pol\u00edtica\u201d ao presidente Lula. Como principal pedido, Fl\u00e1vio solicita a suspens\u00e3o da tarifa de 25% e a abertura imediata de um processo formal de negocia\u00e7\u00e3o bilateral com prazo definido. Ele prop\u00f5e ainda um mecanismo de \u201csnap-back\u201d, pelo qual as tarifas poderiam ser restabelecidas em at\u00e9 180 dias caso n\u00e3o houvesse avan\u00e7os nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o senador, pesquisas de opini\u00e3o tem indicado o crescimento da aprova\u00e7\u00e3o do governo Lula justamente durante per\u00edodos de maior tens\u00e3o comercial com os Estados Unidos. Na avalia\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio, o Pal\u00e1cio do Planalto utiliza o conflito diplom\u00e1tico para caracterizar a oposi\u00e7\u00e3o como subordinada a interesses estrangeiros.<\/p>\n
\u201cAs tarifas propostas dariam ao atual governo brasileiro exatamente a vit\u00f3ria pol\u00edtica que ele vem buscando, ao mesmo tempo em que puniriam a economia americana e os pr\u00f3prios brasileiros que defendem uma rela\u00e7\u00e3o mutuamente ben\u00e9fica com os Estados Unidos\u201d, escreveu aos EUA.<\/p>\n
Fl\u00e1vio tamb\u00e9m argumenta que as tarifas prejudicariam consumidores americanos, empresas dos Estados Unidos instaladas no Brasil e exportadores brasileiros, sem atingir diretamente os respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas criticadas na investiga\u00e7\u00e3o, como o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Como alternativa, ele sugere que o governo americano aplique instrumentos como a Lei Magnitsky e restri\u00e7\u00f5es de visto contra autoridades espec\u00edficas.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Pix, o senador afirma que o sistema ampliou oportunidades para empresas americanas de tecnologia e servi\u00e7os financeiros. Ao mesmo tempo, prop\u00f5e um compromisso legislativo para impedir eventual integra\u00e7\u00e3o da infraestrutura brasileira a sistemas internacionais de liquida\u00e7\u00e3o considerados rivais do d\u00f3lar e reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente sobre cart\u00f5es de cr\u00e9dito para ampliar a competi\u00e7\u00e3o entre meios de pagamento.<\/p>\n
Caso as tarifas sejam mantidas, Fl\u00e1vio pede que produtos considerados estrat\u00e9gicos para a economia americana sejam exclu\u00eddos da medida, entre eles aeronaves e componentes da Embraer, a\u00e7o semiacabado, celulose, caf\u00e9 e suco de laranja.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo brasileiro e o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia, apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es ao Escrit\u00f3rio do Representante de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em ingl\u00eas) sobre a investiga\u00e7\u00e3o aberta com base na Se\u00e7\u00e3o 301 da Lei de Com\u00e9rcio americana. O procedimento poder\u00e1 embasar a imposi\u00e7\u00e3o de tarifas adicionais de 25% sobre produtos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24260"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}