{"id":24259,"date":"2026-07-03T19:59:12","date_gmt":"2026-07-03T22:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/pgfn-preve-divulgar-nova-transacao-tributaria-ate-agosto\/"},"modified":"2026-07-03T19:59:12","modified_gmt":"2026-07-03T22:59:12","slug":"pgfn-preve-divulgar-nova-transacao-tributaria-ate-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/pgfn-preve-divulgar-nova-transacao-tributaria-ate-agosto\/","title":{"rendered":"PGFN prev\u00ea divulgar nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 agosto"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) tem planos de divulgar pelo menos um edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 agosto. Apesar de n\u00e3o cravar que ser\u00e1 um edital voltado a algum grande tema ainda n\u00e3o definido pelos tribunais superiores, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong> que as teses sobre PIS e Cofins est\u00e3o \u201cengatilhadas\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Almeida caracterizou o primeiro semestre de 2026 como um per\u00edodo de \u201cdificuldades operacionais\u201d quando o assunto \u00e9 transa\u00e7\u00e3o. Entre outros, a procuradora elencou como entrave a decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que limitou o uso de benef\u00edcio fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL nas transa\u00e7\u00f5es, vigente entre o final de 2025 e abril deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ainda segundo a procuradora-geral, o fato de a equipe da PGFN respons\u00e1vel pelos processos judiciais ser a mesma que cuida da<\/span> incubadora de teses da reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/a> desacelerou a edi\u00e7\u00e3o de novos editais. Isso porque o time precisa analisar os casos de grandes teses elencadas pela equipe de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Almeida afirmou que, seguindo os estudos feitos pela pr\u00f3pria procuradoria, a PGFN n\u00e3o considera que o lan\u00e7amento de novos editais pode ferir as regras de defeso eleitoral, per\u00edodo de tr\u00eas meses que antecede as elei\u00e7\u00f5es e vai at\u00e9 o fim do segundo turno, durante o qual a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos. Por serem concess\u00f5es m\u00fatuas, e n\u00e3o benef\u00edcios gratuitos, novas fases poderiam ser disponibilizadas mesmo durante o per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima novidade em rela\u00e7\u00e3o ao tema foi a abertura, nesta sexta-feira (3\/7), de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa faz parte do programa Desenrola MEI e abrange d\u00edvidas consolidadas de at\u00e9 R$ 20 mil por contribuinte. O programa oferece descontos de at\u00e9 70% sobre o valor total da d\u00edvida e parcelamento em at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita entre 6 de julho e 30 de setembro, por meio da plataforma Regularize.<\/span><\/p>\n

Cadastro positivo<\/h2>\n

A institui\u00e7\u00e3o do cadastro positivo, programa de conformidade da PGFN, tamb\u00e9m enfrenta dificuldades operacionais, de acordo com a procuradora-geral. Almeida espera, entretanto, que at\u00e9 o fim do ano a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes e alguns dos benef\u00edcios mais relevantes estejam dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O cadastro positivo funcionar\u00e1 de maneira semelhante ao programa Sintonia, da Receita, garantindo tratamento mais ben\u00e9fico aos contribuintes com bom hist\u00f3rico de pagamento e conformidade.<\/span><\/p>\n

\u201cQual \u00e9 a nossa grande dificuldade? Eu tenho for\u00e7ado isso tanto com o Serpro quanto com a equipe da D\u00edvida Ativa. \u00c9 o operacional. N\u00e3o adianta eu dizer que uma empresa \u00e9 estrelinha dourada se eu n\u00e3o consigo dar prioridade operacional para os pedidos que ela me faz\u201d, disse a procuradora-geral.<\/span><\/p>\n

Casos perigosos<\/h2>\n

Apesar de n\u00e3o ter indicativos de quais processos tribut\u00e1rios devem ser pautados no segundo semestre pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Anelize listou alguns dos \u201ccasos perigosos\u201d em tramita\u00e7\u00e3o na Corte. S\u00e3o debates que a PGFN acompanha de perto pelo valor envolvido ou pelos precedentes que podem gerar.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Entram nessa lista o Tema 118 (ISS na base do PIS e da Cofins), a ADC 98 (tributos na base do PIS e da Cofins), o RE 870214 (tributa\u00e7\u00e3o do lucro de controladas no exterior) e o Tema 1309 (PIS e Cofins sobre receitas t\u00e9cnicas de seguradoras).<\/span><\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/h2>\n

A procuradora tamb\u00e9m destacou algumas iniciativas que a PGFN vem debatendo junto aos estados e munic\u00edpios. Uma delas \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o conjunta de quais s\u00e3o os requisitos para que sejam feitos pedidos de fal\u00eancia. O termo j\u00e1 foi assinado pela procuradoria, e aguarda o aval dos representantes dos demais entes.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma recomenda\u00e7\u00e3o para todas as PGEs [procuradorias-gerais dos estados] e PGMs [procuradorias-gerais dos munic\u00edpios] sobre os pedidos de fal\u00eancia, quais s\u00e3o os requisitos m\u00ednimos dos pedidos de fal\u00eancia, quem pede, orientando que sejam feitos sempre em \u00faltimo caso e orientando que seja feito de prefer\u00eancia em conjunto com as outras procuradorias que aquele devedor tem rela\u00e7\u00e3o\u201d, salientou Almeida.<\/span><\/p>\n

A PGFN tamb\u00e9m discute junto \u00e0s unidades federativas a padroniza\u00e7\u00e3o dos requisitos para o recebimento de garantias em casos tribut\u00e1rios. A ideia \u00e9 definir tanto quais garantias poder\u00e3o ser admitidas quanto quais ser\u00e3o as exig\u00eancias b\u00e1sicas.<\/span><\/p>\n

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Um dos exemplos citados pela procuradora foi o seguro-garantia. \u201cAs grandes seguradoras, e a gente tem feito tamb\u00e9m essa interlocu\u00e7\u00e3o com a CNseg [Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras], j\u00e1 t\u00eam uma minuta padr\u00e3o de seguro-garantia. A gente quer usar essa minuta padr\u00e3o para que as PGEs do Brasil e as procuradorias dos munic\u00edpios tamb\u00e9m utilizem. Fica mais f\u00e1cil e mais barato\u201d, afirmou Almeida.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00f3pico, um dos temas ainda em aberto \u00e9 se a lista de requisitos deve ser exaustiva ou m\u00ednima. \u201cA minha proposta \u00e9 que a gente fa\u00e7a uma lista ampla e seja rigoroso naquilo que \u00e9 da ess\u00eancia, que \u00e9 o b\u00e1sico. E a\u00ed os itens a mais cada procuradoria entende o seu operacional\u201d, disse a procuradora.<\/span><\/p>\n

Por fim, a PGFN vem debatendo junto ao Conselho Nacional da Advocacia P\u00fablica Fiscal (Conap) a possibilidade de os estados condicionarem a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00e9bitos de FGTS. A medida, de acordo com Almeida, protegeria o trabalhador.<\/span><\/p>\n

\u201cO FGTS \u00e9 direito do trabalhador, ele entra na conta vinculada imediatamente. Ent\u00e3o faz todo sentido que tenha uma prote\u00e7\u00e3o de todos os n\u00edveis estatais nesse recurso\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Neste caso, entretanto, seria feita uma orienta\u00e7\u00e3o aos estados, j\u00e1 que as unidades federativas possuem autonomia para definir os termos de seus incentivos. A iniciativa, de acordo com Almeida, j\u00e1 \u00e9 aplicada pelos estados do Sul do pa\u00eds.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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