{"id":24258,"date":"2026-07-03T18:58:15","date_gmt":"2026-07-03T21:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/governo-anuncia-renegociacao-da-divida-ativa-de-microempreendedores-individuais\/"},"modified":"2026-07-03T18:58:15","modified_gmt":"2026-07-03T21:58:15","slug":"governo-anuncia-renegociacao-da-divida-ativa-de-microempreendedores-individuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/governo-anuncia-renegociacao-da-divida-ativa-de-microempreendedores-individuais\/","title":{"rendered":"Governo anuncia renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de Microempreendedores Individuais"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) anunciou nesta sexta-feira (3\/7) os detalhes de <\/span>dois programas p\u00fablicos voltados para Microempreendedores Individuais (MEI). O primeiro \u00e9 o <\/span>Desenrola MEI, um programa de parcelamento de d\u00e9bitos, principalmente tribut\u00e1rios, que j\u00e1 est\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, o <\/span>governo anunciou a amplia\u00e7\u00e3o do Contrata+Brasil, programa que permite a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de MEIs para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os an\u00fancios foram feitos nesta sexta uma vez que no s\u00e1bado (4\/7) se inicia o per\u00edodo do chamado \u201cdefeso eleitoral\u201d. Nos quatro meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es, o governo passa a ter restri\u00e7\u00f5es sobre sua comunica\u00e7\u00e3o e fica proibido de fazer an\u00fancios que possam ser entendidos como publicidade institucional.<\/span><\/p>\n

Desenrola MEI<\/h2>\n

Com o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos MEIs, o governo estima que ser\u00e1 poss\u00edvel atingir 3,5 milh\u00f5es de empreendedores que est\u00e3o negativados com a Uni\u00e3o, ap\u00f3s deixarem de pagar os tributos devidos. <\/span>As d\u00edvidas somam R$ 12,4 bilh\u00f5es e t\u00eam valor m\u00e9dio de R$ 4 mil.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 145 meses, conforme estabelecido na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020. A renegocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 20 mil, que poder\u00e3o ser parceladas em presta\u00e7\u00f5es de, no m\u00ednimo, R$ 25.<\/span><\/p>\n

Para que sejam eleg\u00edveis, <\/span>as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa devem ter ocorrido at\u00e9 1\u00ba de junho de 2025,<\/span> para a modalidade de pequeno valor, ou at\u00e9 3 de mar\u00e7o de 2026, para as demais modalidades. As ades\u00f5es podem ser feitas do dia 6 de julho de 2026 at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

Os detalhes do Programa foram publicados no DOU desta sexta-feira (3\/7), no Edital 9\/2026.<\/span><\/p>\n

O edital prev\u00ea diferentes op\u00e7\u00f5es customizadas de acordo com a situa\u00e7\u00e3o de cada MEI. <\/span>H\u00e1 uma modalidade voltada para MEIs que n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de quitar o passivo em um prazo de 5 anos, oferecendo at\u00e9 100% de desconto sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite m\u00e1ximo de desconto de 70% sobre o valor total da d\u00edvida. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio dar uma entrada de 6% do valor total.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 modalidades voltadas para d\u00edvidas mais dif\u00edceis de serem recuperadas, como aquelas inscritas h\u00e1 mais de 15 anos; e para d\u00edvidas de pequeno valor, de at\u00e9 R$ 20 mil.<\/span><\/p>\n

De acordo com a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, h\u00e1 expectativa de que o Desenrola MEI gere um impacto fiscal positivo para as contas p\u00fablicas. Como os d\u00e9bitos negociados j\u00e1 passaram por tentativas de cobran\u00e7a e s\u00e3o considerados \u201cestressados\u201d e de baix\u00edssima recuperabilidade, qualquer ades\u00e3o resulta em novos ingressos para o Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o \u00e9 um Refis. O Refis n\u00e3o olhava a situa\u00e7\u00e3o de todo mundo. Aqui a gente olha situa\u00e7\u00e3o por situa\u00e7\u00e3o. Se tem fluxo financeiro, ou n\u00e3o tem fluxo financeiro, se a d\u00edvida \u00e9 mais antiga, ou se a d\u00edvida \u00e9 mais nova. Isso tem a capacidade de transformar esse pagamento num pagamento que \u00e9 sustent\u00e1vel, que \u00e9 fact\u00edvel para aquele meio\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Expans\u00e3o do Contrata+Brasil<\/h2>\n

O governo tamb\u00e9m anunciou uma amplia\u00e7\u00e3o do Contrata+Brasil, programa que permite a contrata\u00e7\u00e3o de MEIs para fornecer bens e servi\u00e7os para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Segundo o secret\u00e1rio de Servi\u00e7os Compartilhados do MGI, Cilair Rodrigues De Abreu, ser\u00e3o incorporadas nas pr\u00f3ximas semanas 34 novos CNAEs no programa, na 3\u00aa Onda Contrata+Mulheres, com servi\u00e7os dispon\u00edveis em profiss\u00f5es com presen\u00e7a majoritariamente feminina.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m anunciou a inclus\u00e3o da rede de ensino no Contrata+Brasil, com 160 mil escolas que poder\u00e3o contratar os servi\u00e7os diretamente dos MEIs. Tamb\u00e9m ser\u00e3o inclu\u00eddos os bancos p\u00fablicos, empresas estatais e entidades vinculadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

A plataforma, hospedada no <\/span>Gov.br<\/span><\/a>, tamb\u00e9m pode ser usada por Estados e Munic\u00edpios sem custos para as gest\u00f5es locais. Em caso de trabalho dispon\u00edvel, os MEIS v\u00e3o receber notifica\u00e7\u00e3o por WhatsApp sobre a possibilidade de participar da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEm m\u00e9dia, a contrata\u00e7\u00e3o leva 10 dias. E o pagamento tamb\u00e9m \u00e9 feito no m\u00e1ximo em 10 dias. Ent\u00e3o \u00e9 um processo muito c\u00e9lere de voc\u00ea ser contratado, prestar o servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m voc\u00ea receber por aquele servi\u00e7o diretamente na sua conta\u201d, detalhou Cilair.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do teto do MEI<\/h2>\n

O ministro do empreendorismo, Paulo Henrique Pereira, tamb\u00e9m aproveitou a coletiva para fazer um resumo das a\u00e7\u00f5es tomadas nos \u00faltimos meses. Ele detalhou o projeto do governo para reajustar o teto do MEI.<\/span><\/p>\n

Apesar de argumentar que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o fiscal atualmente para uma atualiza\u00e7\u00e3o ampla do Simples Nacional, ele defendeu que o tema precisar\u00e1 ser discutido \u201cem algum modelo nos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cO debate do Simples \u00e9 mais complexo do que o debate do MEI. Vamos ter que discutir nos pr\u00f3ximos anos a adapta\u00e7\u00e3o do Simples \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. O debate do Simples demanda uma disposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria muito superior. [\u2026] N\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es fiscais para avan\u00e7ar esse debate. Mas eu n\u00e3o tenho d\u00favida que isso ser\u00e1 discutido\u201d, disse.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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