{"id":24247,"date":"2026-07-03T14:58:19","date_gmt":"2026-07-03T17:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/oab-vai-ao-stf-contra-lei-municipal-que-dispensou-pagar-honorarios-de-sucumbencia-em-refis\/"},"modified":"2026-07-03T14:58:19","modified_gmt":"2026-07-03T17:58:19","slug":"oab-vai-ao-stf-contra-lei-municipal-que-dispensou-pagar-honorarios-de-sucumbencia-em-refis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/oab-vai-ao-stf-contra-lei-municipal-que-dispensou-pagar-honorarios-de-sucumbencia-em-refis\/","title":{"rendered":"OAB vai ao STF contra lei municipal que dispensou pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em Refis"},"content":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou no Supremo\u00a0Tribunal Federal (STF<\/a>) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341<\/a> contra um artigo da Lei municipal 3.505\/2026 de Nova Serrana (MG) que dispensa contribuintes, processados na Justi\u00e7a, de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais aos dos procuradores municipais em caso de ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2026).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A Lei 3.505\/2026 foi promulgada pelo prefeito de Nova Serrana, F\u00e1bio Jos\u00e9 de Oliveira, no dia 19 de mar\u00e7o de 2026 e publicada em 7 de abril. A norma instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal que permite aos mun\u00edcipes e empresas regularizar d\u00edvidas no munic\u00edpio por meio de parcelamento a um valor menor, com descontos progressivos em juros e multas incidentes sobre esses cr\u00e9ditos. O dispositivo questionado pela OAB est\u00e1 inserido no \u00a7 2\u00ba do artigo 7\u00b0 da Lei.<\/p>\n

Para a OAB, ao promulgar a norma, o prefeito usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o de legislar sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que s\u00e3o parte do Direito Processual, de forma que a compet\u00eancia seria privativa da Uni\u00e3o.\u00a0 \u201cCabe exclusivamente ao ente federal uniformizar as normas de car\u00e1ter processual em todo o territ\u00f3rio nacional, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a higidez do sistema jurisdicional\u201d, afirma a OAB no processo.<\/p>\n

A entidade afirma que \u201ca situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais sens\u00edvel porque os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais n\u00e3o integram patrim\u00f4nio dispon\u00edvel do ente municipal, mas verba legalmente assegurada aos advogados p\u00fablicos, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia. N\u00e3o se trata, portanto, de simples ren\u00fancia fiscal do Munic\u00edpio, mas de indevida disposi\u00e7\u00e3o normativa sobre parcela que n\u00e3o lhe pertence\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o encaminhada ao SFT, o conselho cita o julgamento da ADPF 1066 em que a Corte declarou inconstitucional que lei municipal altere regras sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios para incentivar que contribuintes regularizem suas d\u00edvidas.<\/p>\n

O conselho alerta para \u201crisco de dano irrepar\u00e1vel\u201d com a dispensa da remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores municipais a cada nova ades\u00e3o ao REFIS 2026.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como ADPF 1341 e ser\u00e1 relatada pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou no Supremo\u00a0Tribunal Federal (STF) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341 contra um artigo da Lei municipal 3.505\/2026 de Nova Serrana (MG) que dispensa contribuintes, processados na Justi\u00e7a, de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais aos dos procuradores municipais em caso de ades\u00e3o ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24247"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24247\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}