{"id":24228,"date":"2026-07-03T07:58:22","date_gmt":"2026-07-03T10:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/fazenda-torna-vinculantes-51-sumulas-do-carf-para-a-receita-federal\/"},"modified":"2026-07-03T07:58:22","modified_gmt":"2026-07-03T10:58:22","slug":"fazenda-torna-vinculantes-51-sumulas-do-carf-para-a-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/fazenda-torna-vinculantes-51-sumulas-do-carf-para-a-receita-federal\/","title":{"rendered":"Fazenda torna vinculantes 51 s\u00famulas do Carf para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). Com a medida, os entendimentos consolidados dever\u00e3o ser observados por toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, incluindo a Receita Federal. A mudan\u00e7a est\u00e1 na Portaria MF 1.785<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de junho.<\/p>\n

Os enunciados abrangem todas as\u00a0s\u00famulas<\/a>\u00a0aprovadas pelo Carf entre 2024 e setembro de 2025. Depois disso, o conselho realizou outras duas sess\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o, em 4 e 27 de novembro do mesmo ano, mas os enunciados aprovados nessas ocasi\u00f5es n\u00e3o foram inclu\u00eddos na portaria. Desde ent\u00e3o, n\u00e3o houve nova vota\u00e7\u00e3o de s\u00famulas no Carf.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 25\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Segundo tributaristas, o procedimento \u00e9 uma medida usual para evitar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o continue lavrando autos de infra\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas, que posteriormente poderiam chegar \u00e0s Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) e ao Carf.<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o de efeito vinculante est\u00e1 prevista no\u00a0artigo 129<\/a>\u00a0do Regimento Interno do Carf. O dispositivo permite que o ministro da Fazenda estenda o efeito vinculante sobre os textos a toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o contribuinte discuta a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula ao caso concreto, uma vez que podem existir diferen\u00e7as entre os fatos analisados e aqueles que deram origem ao enunciado. O mesmo vale para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, que passa a ter de fundamentar eventual afastamento da s\u00famula.<\/p>\n

Entre os textos mais questionados por tributaristas est\u00e3o: o condicionamento do aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de \u00a0PIS e Cofins<\/a> \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF e Dacon retificadores; a limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre energia el\u00e9trica ao montante efetivamente consumido nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica; o impedimento ao creditamento de PIS e Cofins sobre insumos na atividade comercial; o entendimento de que a identifica\u00e7\u00e3o do depositante n\u00e3o basta para afastar a presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas ou rendimentos; e a determina\u00e7\u00e3o de incluir frete, seguro e tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o praticado para fins de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PRL.<\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas integrou, nos \u00faltimos dois anos, um esfor\u00e7o concentrado da gest\u00e3o do presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, para reduzir o estoque de processos. Foram 30 textos\u00a0aprovados<\/a>\u00a0em\u00a0duas<\/a>\u00a0rodadas de vota\u00e7\u00e3o em 2024, e\u00a0outros 28 em 2025<\/a>. Neste ano, uma nova rodada est\u00e1 prevista para setembro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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