{"id":24226,"date":"2026-07-03T05:58:32","date_gmt":"2026-07-03T08:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/a-governanca-dos-minerais-criticos-e-estrategicos\/"},"modified":"2026-07-03T05:58:32","modified_gmt":"2026-07-03T08:58:32","slug":"a-governanca-dos-minerais-criticos-e-estrategicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/03\/a-governanca-dos-minerais-criticos-e-estrategicos\/","title":{"rendered":"A governan\u00e7a dos minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos"},"content":{"rendered":"

O PL 2780, de 2024, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, chegou ao Senado com uma ambi\u00e7\u00e3o correta: oferecer ao Brasil uma pol\u00edtica nacional para minerais cr\u00edticos<\/a> e estrat\u00e9gicos para a soberania e desenvolvimento nacional. O pa\u00eds precisa decidir como transforma potencial geol\u00f3gico em capacidade industrial, seguran\u00e7a de suprimento, tecnologia e inser\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 se o tema merece tratamento especial. Merece. A quest\u00e3o \u00e9 outra: como organizar as fun\u00e7\u00f5es desse novo arranjo para que ele incentive investimentos e, ao mesmo tempo, proteja a soberania e o interesse nacional \u2014 em vez de sacrificar um objetivo em nome do outro?<\/p>\n

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O texto atual cria o Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CIMCE), vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O problema n\u00e3o est\u00e1 apenas em criar mais um \u00f3rg\u00e3o. \u00c9 o que se espera dele: fun\u00e7\u00f5es que misturam formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, habilita\u00e7\u00e3o de projetos, defini\u00e7\u00e3o de prioridades, elabora\u00e7\u00e3o de plano nacional e homologa\u00e7\u00e3o de atos societ\u00e1rios e contratuais de alta relev\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/p>\n

O texto prev\u00ea mecanismo de triagem para mudan\u00e7a de controle de empresas titulares de direitos miner\u00e1rios, participa\u00e7\u00e3o estrangeira relevante, acesso a informa\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas estrat\u00e9gicas, contratos internacionais de fornecimento e aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos miner\u00e1rios ligados \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis do projeto. O Brasil pode, legitimamente, estruturar um mecanismo de controle para investimentos e transa\u00e7\u00f5es em minerais cr\u00edticos. Um modelo de avalia\u00e7\u00e3o do que entra e o que sai do setor. V\u00e1rios pa\u00edses fazem isso, porque esses minerais viraram pe\u00e7a de estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a econ\u00f4mica, defesa, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e pol\u00edtica externa.<\/p>\n

Mas ter um mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dos investimentos n\u00e3o parece ser sin\u00f4nimo de decidir em um grande comit\u00ea. Pelo contr\u00e1rio: quanto mais sens\u00edvel e eventualmente sigilosa a decis\u00e3o, mais o desenho das normas precisa deixar claro quem decide, com que crit\u00e9rios e em que prazos. E mais a legisla\u00e7\u00e3o precisa proteger as informa\u00e7\u00f5es sobre a transa\u00e7\u00e3o em jogo e indicar claramente a responsabilidade pol\u00edtica pelo resultado.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 oferece um eixo institucional para decis\u00f5es com repercuss\u00e3o externa: a condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica externa \u00e9 prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica. A pol\u00edtica do setor cabe ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia. E a regula\u00e7\u00e3o do dia a dia da minera\u00e7\u00e3o est\u00e1 com a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM<\/a>).<\/p>\n

Colocar mais um conselho por cima dessa estrutura, com composi\u00e7\u00e3o ampla e poder de decidir, tende a produzir ao menos tr\u00eas efeitos ruins: cria novos pontos onde a decis\u00e3o pode travar, dilui a responsabilidade (quando todos decidem, ningu\u00e9m responde) e politiza excessivamente escolhas econ\u00f4micas que dependem de ju\u00edzo t\u00e9cnico e de uma estrat\u00e9gia de Estado coerente.<\/p>\n

O projeto tenta reduzir os riscos a partir de uma divis\u00e3o interna de fun\u00e7\u00f5es: dentro do pr\u00f3prio conselho, h\u00e1 quem formule a pol\u00edtica mineral e quem aprove projetos e transa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis. A solu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 insuficiente. Separar inst\u00e2ncias dentro do mesmo conselho n\u00e3o resolve o problema de autoridade, apenas organiza a complexidade que a pr\u00f3pria lei criou.<\/p>\n

O investidor continuar\u00e1 diante de um \u00f3rg\u00e3o colegiado com m\u00faltiplos interesses, m\u00faltiplas agendas e potencial sobreposi\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os especializados, como o Itamaraty, o MME e a ANM.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 um problema de composi\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o final autoriza at\u00e9 quinze representantes de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo e assegura voto a representantes dos estados, munic\u00edpios, setor privado e academia. Essa arquitetura pode ser defens\u00e1vel para debate p\u00fablico, consulta, elabora\u00e7\u00e3o de planos ou defini\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de listas de minerais.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 adequada, contudo, para decidir casos concretos de transa\u00e7\u00f5es financeiras, controle societ\u00e1rio, acesso a relat\u00f3rios geol\u00f3gicos e contratos internacionais. Nesses casos, a presen\u00e7a de agentes externos ao n\u00facleo essencial da administra\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria amplia riscos de conflito de interesses, vazamento de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e barganha pol\u00edtica sobre opera\u00e7\u00f5es que exigem previsibilidade e motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

A experi\u00eancia brasileira com conselhos recomenda cautela. Colegiados amplos podem gerar a sensa\u00e7\u00e3o de legitimidade pela participa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m carregam custos relevantes: pautas capturadas por disputas pol\u00edticas alheias ao objeto, diverg\u00eancias recorrentes, tr\u00e2mites morosos e dificuldade de transformar debate plural em decis\u00e3o construtiva e tempestiva.<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 que conselhos sejam in\u00fateis. \u00c9 que conselhos n\u00e3o servem para tudo. Onde se exige decis\u00e3o estrat\u00e9gica, eventualmente sigilosa, com impacto sobre o mercado e a pol\u00edtica externa, a pulveriza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria cobra pre\u00e7o alto. Em setores altamente especializados, colegiados amplos podem converter pluralidade em dispers\u00e3o decis\u00f3ria, sobretudo quando os participantes n\u00e3o disp\u00f5em das mesmas informa\u00e7\u00f5es tempestivas, da mesma estrutura t\u00e9cnica e da mesma proximidade cont\u00ednua com o objeto regulado.<\/p>\n

O Senado tem a oportunidade, portanto, de revisar as importantes fun\u00e7\u00f5es que a C\u00e2mara concentrou demais neste conselho mineral. A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica: planejar, definir prioridades, coordenar instrumentos de fomento, revisar listas de minerais e articular pol\u00edticas industriais, tecnol\u00f3gicas, ambientais e minerais.<\/p>\n

Essa fun\u00e7\u00e3o pode admitir inst\u00e2ncias consultivas, participa\u00e7\u00e3o federativa, da academia e do setor privado, desde que com transpar\u00eancia e sem confundir consulta com comando estatal. A segunda \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o dos investimentos concretos: decidir se uma determinada transa\u00e7\u00e3o, contrato ou acesso a informa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica amea\u00e7a a seguran\u00e7a econ\u00f4mica ou geopol\u00edtica do pa\u00eds. Essa fun\u00e7\u00e3o precisa ser concentrada: que se saiba exatamente quem decide, e que essa autoridade responda politicamente pelo que decidir.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o mais prudente seria eliminar o CIMCE. A decis\u00e3o final sobre investidores internacionais poderia ser privativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria da ANM e manifesta\u00e7\u00e3o setorial do MME. Quando houver repercuss\u00e3o externa, o Itamaraty pode assessorar a Presid\u00eancia.<\/p>\n

A ANM avaliaria titularidade, especificidades da subst\u00e2ncia mineral, est\u00e1gio do projeto, impactos regulat\u00f3rios e riscos sobre direitos miner\u00e1rios. O MME avaliaria ader\u00eancia ao planejamento setorial, seguran\u00e7a de suprimento, agrega\u00e7\u00e3o de valor e coer\u00eancia com a pol\u00edtica mineral. A Presid\u00eancia assumiria a decis\u00e3o pol\u00edtica final, com fundamenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica naquilo que n\u00e3o estiver protegido por sigilo comercial ou seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n

Se o poder pol\u00edtico entender indispens\u00e1vel manter um conselho decis\u00f3rio, que ele seja m\u00ednimo: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, MME e ANM. Essa composi\u00e7\u00e3o preserva tr\u00eas dimens\u00f5es distintas que n\u00e3o deveriam ser confundidas. A ANM traz o conhecimento t\u00e9cnico de quem regula o setor cotidianamente; o MME traz a vis\u00e3o de planejamento e pol\u00edtica mineral; a Presid\u00eancia traz a responsabilidade constitucional pela pol\u00edtica externa e pela coordena\u00e7\u00e3o superior do governo. Demais \u00f3rg\u00e3os podem ser chamados a emitir pareceres quando o caso justificar, mas n\u00e3o precisam ocupar assentos permanentes com voto em todo processo.<\/p>\n

Manter o novo Conselho mineral padeceria de inconstitucionalidade desde logo, visto que novas estruturas administrativas precisam necessariamente decorrer de projeto de iniciativa do Executivo. E este \u00e9 um projeto originado do Legislativo. N\u00e3o demoraria para os cr\u00edticos apontarem eventual desequil\u00edbrio institucional e interfer\u00eancia em um setor que batalhou d\u00e9cadas para estruturar uma ag\u00eancia reguladora independente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deveriam ser explicitados os par\u00e2metros processuais. A lei precisa dizer, com objetividade, quando uma opera\u00e7\u00e3o tem de ser comunicada ao Estado, em que prazo a decis\u00e3o sai, e o que pode acontecer com ela: aprova\u00e7\u00e3o simples, aprova\u00e7\u00e3o com exig\u00eancias que reduzam o risco, ou recusa.<\/p>\n

Precisa tamb\u00e9m proteger as informa\u00e7\u00f5es das empresas, obrigar que cada decis\u00e3o seja fundamentada e permitir que ela seja revista depois. Sem esses elementos, a homologa\u00e7\u00e3o vira autoriza\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria. E autoriza\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria em setor intensivo em capital, tecnologia e risco geol\u00f3gico \u00e9 convite \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

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O Brasil precisa proteger seu interesse nacional sem transformar a pol\u00edtica de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos em complexidade institucional. Atra\u00e7\u00e3o de investimento e soberania n\u00e3o s\u00e3o objetivos incompat\u00edveis. O que os compatibiliza \u00e9 uma divis\u00e3o de tarefas clara: regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na ANM, planejamento setorial no MME, decis\u00e3o estrat\u00e9gica na Presid\u00eancia. Mais um conselho, com poderes difusos, tende at\u00e9 a parecer coordena\u00e7\u00e3o, mas pode entregar o oposto: complexidade, demora e incerteza.<\/p>\n

Agora os parlamentares t\u00eam a oportunidade de corrigir esse ponto antes que a nova pol\u00edtica nas\u00e7a com uma governan\u00e7a pesada demais para a urg\u00eancia do tema. Minerais cr\u00edticos exigem um Estado eficiente, capaz de decidir. Estado eficiente, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 Estado espalhado por conselhos e \u00f3rg\u00e3os sucessivos. \u00c9 Estado que decide com crit\u00e9rio, rapidez, responsabilidade e clareza.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PL 2780, de 2024, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, chegou ao Senado com uma ambi\u00e7\u00e3o correta: oferecer ao Brasil uma pol\u00edtica nacional para minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos para a soberania e desenvolvimento nacional. O pa\u00eds precisa decidir como transforma potencial geol\u00f3gico em capacidade industrial, seguran\u00e7a de suprimento, tecnologia e inser\u00e7\u00e3o internacional. A discuss\u00e3o, portanto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24226"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24226"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24226\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}