Desde outubro de 2021, toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal est\u00e1 obrigada a elaborar An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) antes de editar, alterar ou revogar atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
O Decreto 10.411\/2020<\/a> definiu conceitos, etapas, metodologias e hip\u00f3teses de dispensa. A agenda de melhoria regulat\u00f3ria avan\u00e7ou, e o Brasil passou a ter um dos marcos normativos mais completos da Am\u00e9rica Latina em mat\u00e9ria de AIR. O problema \u00e9 que a obrigatoriedade de elaborar uma AIR n\u00e3o diz nada sobre a qualidade do que \u00e9 elaborado.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Pesquisas emp\u00edricas conduzidas no Brasil desde 2022 apontam um diagn\u00f3stico significativo: as AIRs produzidas pelas reguladores federais s\u00e3o, em muitos casos, superficiais, com defini\u00e7\u00f5es vagas do problema regulat\u00f3rio, an\u00e1lise simb\u00f3lica de alternativas, uso prec\u00e1rio de dados e evid\u00eancias e baix\u00edssima integra\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado da an\u00e1lise e a decis\u00e3o final do regulador.<\/p>\n Em estudo publicado na Revista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Saab e Silva (2022)<\/a> avaliaram 21 AIRs de ag\u00eancias federais e identificaram fragilidades relevantes justamente nos crit\u00e9rios mais substantivos do instrumento.<\/p>\n Trigo (2022)<\/a>, em disserta\u00e7\u00e3o pela FGV, examinou 356 AIRs produzidas entre 2014 e 2021 e chegou a conclus\u00e3o semelhante: grande parte dos documentos tem car\u00e1ter meramente formal, servindo mais \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica do que ao embasamento de decis\u00f5es.<\/p>\n A literatura internacional confirma que esse n\u00e3o \u00e9 um problema exclusivamente brasileiro. Estudos sobre as AIRs produzidas nos Estados Unidos<\/a> e na Europa<\/a> apontam que os relat\u00f3rios frequentemente n\u00e3o atendem a padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade, independentemente do m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o adotado. A conclus\u00e3o \u00f3bvia \u00e9 a seguinte: produzir AIRs e produzir AIRs de qualidade s\u00e3o coisas distintas.<\/p>\n A quest\u00e3o que emerge, portanto, n\u00e3o \u00e9 mais se o Brasil deve realizar AIR. Essa discuss\u00e3o est\u00e1 superada normativamente. A quest\u00e3o \u00e9 se as AIRs produzidas s\u00e3o boas o suficiente para cumprir sua fun\u00e7\u00e3o: fundamentar tecnicamente decis\u00f5es regulat\u00f3rias com consequ\u00eancias econ\u00f4micas e sociais reais.<\/p>\n Para responder a essa pergunta, \u00e9 preciso antes estabelecer um par\u00e2metro. O que torna uma AIR boa? A literatura oferece respostas parciais e dispersas. O Regulatory Report Card<\/em><\/a> do Mercatus Center<\/em>, prop\u00f5e 12 crit\u00e9rios organizados em tr\u00eas eixos: abertura, an\u00e1lise e uso.<\/p>\n A Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) criou em 2023 o IQAIR<\/a>, seu indicador interno de qualidade, estruturado em 12 crit\u00e9rios e 24 subcrit\u00e9rios. S\u00e3o iniciativas relevantes, mas que podem ser melhor aprimoradas e adequadas \u00e0 realidade institucional brasileira, com maior objetividade, sensibilidade e replicabilidade.<\/p>\n \u00c9 nessa lacuna que se insere o QualiAIR<\/a>, modelo de avalia\u00e7\u00e3o de qualidade desenvolvido para as AIRs produzidas no Brasil, publicado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria em 2026.<\/p>\n O QualiAIR avalia uma AIR a partir de 13 crit\u00e9rios: aspectos formais, uso de dados e evid\u00eancias, defini\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio, identifica\u00e7\u00e3o dos atores afetados, fundamenta\u00e7\u00e3o legal, objetivos, alternativas de a\u00e7\u00e3o, impactos das alternativas, metodologia e compara\u00e7\u00e3o das alternativas, participa\u00e7\u00e3o social, experi\u00eancia internacional, an\u00e1lise de risco e implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento.<\/p>\n Esses crit\u00e9rios n\u00e3o t\u00eam o mesmo peso. A defini\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio, por exemplo, responde por 18,6% da nota final; o uso de dados e evid\u00eancias, por 16%; a metodologia e compara\u00e7\u00e3o das alternativas, por 12,4%. Os aspectos formais, como a exist\u00eancia de sum\u00e1rio executivo e clareza de reda\u00e7\u00e3o, valem 1%. A hierarquia reflete uma escolha metodol\u00f3gica coerente: o que importa em uma AIR n\u00e3o \u00e9 que ela exista e esteja bem formatada, mas que o problema seja diagnosticado com rigor, as alternativas sejam genuinamente comparadas e a an\u00e1lise seja fundada em dados evid\u00eancias.<\/p>\n Os pesos dos crit\u00e9rios do QualiAIR, n\u00e3o foram fixados arbitrariamente. Foram calculados por meio do Best-Worst Method<\/em>, t\u00e9cnica de decis\u00e3o multicrit\u00e9rio aplicada junto a 21 especialistas brasileiros em regula\u00e7\u00e3o e AIR, com perfis variados entre academia, setor p\u00fablico e iniciativa privada. O resultado foi um conjunto de pesos matematicamente consistentes, com alto grau de concord\u00e2ncia entre os respondentes nos crit\u00e9rios de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n A mensura\u00e7\u00e3o de cada crit\u00e9rio segue escala de 1 a 5, de \u201cinsuficiente\u201d a \u201cexcelente\u201d, com descritores objetivos para orientar os avaliadores e reduzir subjetividade. A nota final \u00e9 convertida para uma escala de 0 a 10. O modelo prev\u00ea ainda uma cl\u00e1usula de invalidade\/gatilho de qualidade: uma AIR que receba nota m\u00ednima em qualquer um dos quatro crit\u00e9rios centrais (problema regulat\u00f3rio, uso de dados e evid\u00eancia, metodologia e alternativas de a\u00e7\u00e3o) \u00e9 classificada como inv\u00e1lida independentemente da pontua\u00e7\u00e3o global. A m\u00e9dia n\u00e3o pode encobrir falhas estruturais onde elas s\u00e3o mais graves.<\/p>\n Dois aspectos do QualiAIR merecem destaque pela sua relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. O primeiro \u00e9 a replicabilidade: o modelo foi constru\u00eddo para ser aplicado por reguladores, pesquisadores e entidades da sociedade civil sem exigir conhecimento t\u00e9cnico altamente especializado. O segundo \u00e9 a accountability<\/em>: uma AIR avaliada publicamente por crit\u00e9rios objetivos cria press\u00e3o institucional sobre o regulador.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n O Brasil tem hoje uma arquitetura normativa de AIR razoavelmente s\u00f3lida. O que ainda falta \u00e9 cultura de avalia\u00e7\u00e3o de qualidade. Sem ela, a obrigatoriedade do instrumento permanece como exig\u00eancia formal a ser cumprida com o menor esfor\u00e7o poss\u00edvel, e a regula\u00e7\u00e3o continua sendo tomada sem o suporte anal\u00edtico que justifica sua exist\u00eancia.<\/p>\n O QualiAIR \u00e9 uma tentativa de fechar essa lacuna, oferecendo ao ecossistema regulat\u00f3rio brasileiro um padr\u00e3o comum, transparente e fundamentado para responder \u00e0 pergunta que o Decreto 10.411\/2020 n\u00e3o faz, mas deveria: essa AIR \u00e9 boa?[1]<\/a><\/p>\n