{"id":24212,"date":"2026-07-02T13:17:21","date_gmt":"2026-07-02T16:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/02\/novo-aciona-stf-contra-artigo-da-ldo-que-permite-doacoes-publicas-em-ano-eleitoral\/"},"modified":"2026-07-02T13:17:21","modified_gmt":"2026-07-02T16:17:21","slug":"novo-aciona-stf-contra-artigo-da-ldo-que-permite-doacoes-publicas-em-ano-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/02\/novo-aciona-stf-contra-artigo-da-ldo-que-permite-doacoes-publicas-em-ano-eleitoral\/","title":{"rendered":"Novo aciona STF contra artigo da LDO que permite doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em ano eleitoral"},"content":{"rendered":"

O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra dispositivo da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/a>) de 2026 que, na opini\u00e3o do partido, cria uma brecha para permitir que governos em exerc\u00edcio realizem doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, valores e benef\u00edcios durante o per\u00edodo eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

A legenda defende que a norma pode comprometer a igualdade entre candidatos e favorecer quem ocupa a m\u00e1quina p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

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O Novo requer liminar diante do in\u00edcio do defeso a partir de 4 de julho \u2013 neste per\u00edodo a lei eleitoral prev\u00ea uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio em campanhas eleitorais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo impugnado autoriza a doa\u00e7\u00e3o de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com encargo para o donat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para o Novo, o artigo flexibiliza a lei eleitoral que pro\u00edbe que agentes p\u00fablicos, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, realizem transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios e dos Estados aos Munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, pelo novo dispositivo, havendo alguma contrapartida para quem receber o bem, n\u00e3o h\u00e1 problema com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0 Um dos exemplos citados \u00e9 a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os federais destinarem tratores, caminh\u00f5es, \u00f4nibus escolares ou outros equipamentos a munic\u00edpios e associa\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Segundo o partido, a estrat\u00e9gia de acionar o Supremo se deu por conta da demora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em resolver a quest\u00e3o. O Novo disse que fez consulta para que a Corte esclarecesse os limites da nova regra e definisse se ela poderia ser aplicada j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2026.\u00a0 Por\u00e9m, at\u00e9 o momento, a Corte eleitoral n\u00e3o se pronunciou.<\/span><\/p>\n

O item chegou a ser vetado pelo presidente Lula, que alegou que mat\u00e9ria era um \u201cjabuti\u201d na lei or\u00e7ament\u00e1ria e criava um regime de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Contudo, o veto foi derrubado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os argumentos trazidos pelo Novo ao STF est\u00e3o a inclus\u00e3o de mat\u00e9ria estranha \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de doa\u00e7\u00f5es \u201ccom encargo\u201d, sem par\u00e2metro m\u00ednimo de efetividade, proporcionalidade ou relev\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

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O partido tamb\u00e9m alega viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, uma vez que o dispositivo foi promulgado em maio de 2026, poucos meses antes das elei\u00e7\u00f5es de outubro. Assim, mudan\u00e7as dessa natureza somente poderiam produzir efeitos ap\u00f3s um ano de sua entrada em vigor.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o se d\u00e1 na ADI 7983 e o relator \u00e9 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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