JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO problema central da classifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas como terroristas reside menos no r\u00f3tulo em si do que naquilo que ele autoriza: a expans\u00e3o de mecanismos excepcionais de persecu\u00e7\u00e3o penal, a eros\u00e3o de limites conceituais do Direito Penal, a importa\u00e7\u00e3o acr\u00edtica de modelos estrangeiros de seguran\u00e7a e flexibiliza\u00e7\u00e3o de preceitos centrais da soberania nacional.<\/p>\n
A distin\u00e7\u00e3o entre terrorismo e criminalidade organizada n\u00e3o \u00e9 acad\u00eamica nem protocolar. A Lei 13.260\/2016, que tipifica o terrorismo no Brasil, exige expressamente que os atos sejam motivados por xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, com finalidade de provocar terror social generalizado.<\/p>\n
PCC e Comando Vermelho, por mais violentos e sofisticados que sejam, estruturam-se para o lucro. Sua viol\u00eancia \u00e9 instrumental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de mercados il\u00edcitos \u2013 n\u00e3o \u00e0 subvers\u00e3o da ordem estatal por projeto pol\u00edtico-ideol\u00f3gico. Como sintetizado em outra oportunidade pelo promotor Lincoln Gakiya, essas organiza\u00e7\u00f5es possuem natureza mafiosa, n\u00e3o terrorista.<\/p>\n
A comunidade internacional, apesar da dificuldade em consolidar defini\u00e7\u00e3o universal de terrorismo, converge nesse ponto. A Diretiva (UE) 2017\/541 exige que infra\u00e7\u00f5es terroristas visem intimidar gravemente uma popula\u00e7\u00e3o, compelir um governo a agir ou desestabilizar estruturas fundamentais de um pa\u00eds. O relat\u00f3rio TE-SAT 2024 da Europol sequer contempla categoria que abarque organiza\u00e7\u00f5es criminosas com finalidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
A elasticidade conceitual que os EUA empregam \u2013 \u00fatil internamente para ativar mecanismos da se\u00e7\u00e3o 219 da Immigration and Nationality Act \u2013 n\u00e3o vincula o direito brasileiro e tampouco reflete consenso internacional.<\/p>\n
Os riscos dessa importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o concretos e multidimensionais. Do ponto de vista da coopera\u00e7\u00e3o policial, a reclassifica\u00e7\u00e3o tende a centralizar informa\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os militares e de intelig\u00eancia norte-americanos, dificultando a troca \u00e1gil de dados que hoje sustenta investiga\u00e7\u00f5es conjuntas com o FBI e o DEA. Do ponto de vista econ\u00f4mico, a designa\u00e7\u00e3o ativa a proibi\u00e7\u00e3o de suporte material \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es listadas, interpretada de forma ampl\u00edssima pelo direito norte-americano \u2013 incluindo financiamento indireto, log\u00edstica e consultoria.<\/p>\n
Esse \u00e9, precisamente, o risco mais insidioso da classifica\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas como terroristas. Mencionada tarja, permite que for\u00e7as de militares e de intelig\u00eancia estadunidenses possam atuar em territ\u00f3rio nacional e possam aplicar san\u00e7\u00f5es em pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que forne\u00e7a \u201csuporte material ou recursos\u201d a mencionadas organiza\u00e7\u00f5es. E naturalmente, tais crit\u00e9rios na legisla\u00e7\u00e3o americana s\u00e3o extremamente abertos e arbitr\u00e1rios, permitindo que qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial ou jur\u00eddica, ainda que remota e n\u00e3o intencional, possa gerar san\u00e7\u00f5es para pessoas e entidades brasileiras.<\/p>\n
O precedente mexicano \u00e9 eloquente: ap\u00f3s a classifica\u00e7\u00e3o de cart\u00e9is como FTOs, empresas multinacionais revisaram cadeias produtivas inteiras, fundos endureceram procedimentos de compliance e o investimento em nearshoring<\/em> esfriou rapidamente.<\/p>\nN\u00e3o por outro motivo, o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica lamentou que um tema com implica\u00e7\u00f5es profundas na soberania e na economia tenha sido utilizado de forma irrespons\u00e1vel como armadilha eleitoral. Os art\u00edfices desse movimento pol\u00edtico dividem-se entre os membros do alto escal\u00e3o do governo norte americano que, mais e mais, v\u00e3o ampliando suas estrat\u00e9gias de interven\u00e7\u00e3o indevida na Am\u00e9rica Latina e os agentes brasileiros que se colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de interesses estrangeiros: verdadeiros traidores da p\u00e1tria em busca de sucesso eleitoral.<\/p>\n
Tal sucesso, contudo, depende da cren\u00e7a de que a popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o compreender\u00e1 essa farsa. De que o leg\u00edtimo anseio pela seguran\u00e7a p\u00fablica e pelo desmonte das organiza\u00e7\u00f5es criminosas acabe por ofuscar o fato de que os autoproclamados patriotas foram a terras estrangeiras entregar as chaves de nossas fortalezas para que fossem invadidas. Em troca de migalhas e um foto. N\u00e3o acreditamos, contudo, que o logro prosperar\u00e1.<\/p>\n
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Essa abordagem \u2013 que mapeou criptoativos utilizados para lavagem, identificou adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis com preju\u00edzo de R$ 200 milh\u00f5es em sonega\u00e7\u00e3o e desarticulou redes de empresas e fundos de investimento \u2013 \u00e9 intelig\u00edvel para qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o, permite coopera\u00e7\u00e3o internacional fluida e ataca o que de fato sustenta essas organiza\u00e7\u00f5es: o dinheiro. N\u00e3o exige reclassifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alguma. Exige intelig\u00eancia fiscal, articula\u00e7\u00e3o institucional e vontade pol\u00edtica s\u00e9ria e respons\u00e1vel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na mesma quinta-feira em que o Departamento de Estado dos EUA anunciou a designa\u00e7\u00e3o do PCC e do Comando Vermelho como organiza\u00e7\u00f5es terroristas estrangeiras (FTO, na sigla em ingl\u00eas) \u2013 dois dias ap\u00f3s a visita do senador e pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL) \u00e0 Casa Branca \u2013, a Receita Federal deflagrava a Opera\u00e7\u00e3o Fluxo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24189"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24189"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24189\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}