{"id":24167,"date":"2026-07-01T13:03:50","date_gmt":"2026-07-01T16:03:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/01\/multilateralismo-sob-pressao-o-plano-brasil-soberano-e-a-atuacao-do-bndes-no-tarifaco\/"},"modified":"2026-07-01T13:03:50","modified_gmt":"2026-07-01T16:03:50","slug":"multilateralismo-sob-pressao-o-plano-brasil-soberano-e-a-atuacao-do-bndes-no-tarifaco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/01\/multilateralismo-sob-pressao-o-plano-brasil-soberano-e-a-atuacao-do-bndes-no-tarifaco\/","title":{"rendered":"Multilateralismo sob press\u00e3o: o Plano Brasil Soberano e a atua\u00e7\u00e3o do BNDES no \u2018tarifa\u00e7o\u2019"},"content":{"rendered":"

O cen\u00e1rio do com\u00e9rcio global tem sido marcado, recentemente, por uma escalada de tens\u00f5es protecionistas. O estabelecimento de pol\u00edticas tarif\u00e1rias agressivas por parte dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA) \u2013 o chamado \u201ctarifa\u00e7o\u201d \u2013 imp\u00f4s ao Brasil o desafio de articular uma resposta c\u00e9lere e juridicamente robusta.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Governo Federal editou a <\/span>Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.309\/2025<\/span><\/a>, instituindo o <\/span>Plano Brasil Soberano<\/span><\/a>. Mais do que uma rea\u00e7\u00e3o comercial, o programa consolidou-se como um instrumento de apoio antic\u00edclico \u00e0s empresas nacionais em contextos de desequil\u00edbrios de mercado e incertezas excepcionais, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da soberania econ\u00f4mica e de refor\u00e7o ao multilateralismo.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o brasileira fundamenta-se na premissa de que o isolacionismo compromete o desenvolvimento de longo prazo. Como bem pontuou o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (<\/span>BNDES<\/span><\/a>), Aloizio Mercadante, o<\/span> multilateralismo \u00e9 uma <\/span>\u201cconquista civilizat\u00f3ria da humanidade que n\u00e3o pode retroceder\u201d<\/span><\/a> [1]<\/span>. Essa vis\u00e3o encontra eco na literatura acad\u00eamica contempor\u00e2nea, que discute o reordenamento das cadeias globais de valor e a necessidade de mecanismos de defesa comercial que n\u00e3o abdiquem das inst\u00e2ncias multilaterais.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio em que o multilateralismo se afirma como resposta essencial aos riscos do isolacionismo, torna\u2011se igualmente relevante observar como institui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas materializam esse compromisso na pr\u00e1tica, e como os bancos de desenvolvimento desempenham papel crucial em contextos de choques externos, como ve\u00edculos para a manuten\u00e7\u00e3o da soberania econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Sob esse panorama responsivo, estudos publicados no<\/span> Econstor<\/span><\/a> [2]<\/span> e na<\/span> Revista da ESG<\/span><\/a> [3]<\/span> demonstram que institui\u00e7\u00f5es como o BNDES atuam como estabilizadores contrac\u00edclicos, garantindo que a volatilidade externa n\u00e3o desestruture setores produtivos estrat\u00e9gicos.<\/span><\/p>\n

O Brasil ainda tem incertezas e riscos demais para quem investe. O JOTA<\/span> tem uma coaliz\u00e3o de empresas pela seguran\u00e7a jur\u00eddica. Entenda como fazer parte. <\/span><\/a><\/p>\n

O desenho institucional e o papel p\u00fablico do profissional jur\u00eddico<\/h3>\n

O Plano Brasil Soberano n\u00e3o se trata apenas de uma medida financeira, mas de um complexo arranjo jur\u00eddico cuja engenharia contou com a atua\u00e7\u00e3o de diversas institui\u00e7\u00f5es, tanto na sua fase de formula\u00e7\u00e3o, quanto nas de implementa\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o. A MP 1.309\/2025 estruturou o Comit\u00ea de Acompanhamento das Rela\u00e7\u00f5es Comerciais com os EUA e conferiu ao BNDES a centralidade na operacionaliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.242\/2025 regulamentou o Plano Brasil Soberano no que se refere \u00e0s condi\u00e7\u00f5es, encargos financeiros, prazos e outras quest\u00f5es de financiamento.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do programa, aquela norma disp\u00f4s caber ao BNDES, ou a institui\u00e7\u00f5es financeiras por ele habilitadas, a concess\u00e3o de financiamento com a finalidade de apoiar pessoas jur\u00eddicas de direito privado exportadoras de bens impactadas pela imposi\u00e7\u00e3o de tarifas adicionais sobre exporta\u00e7\u00f5es brasileiras. Assim, como todo processo interno para a concess\u00e3o de financiamento, contou-se com o papel p\u00fablico do profissional jur\u00eddico do Banco.<\/span><\/p>\n

N\u00fameros do impacto da imposi\u00e7\u00e3o das tarifas<\/h3>\n

O Estudo especial do BNDES 66 <\/span>[4] <\/span>explorou a rela\u00e7\u00e3o comercial entre Brasil e EUA, analisando o impacto da imposi\u00e7\u00e3o das tarifas nas exporta\u00e7\u00f5es brasileiras em 2025. Naquele estudo do Banco, foi apurada uma desproporcionalidade na afeta\u00e7\u00e3o pelas barreiras comerciais impostas pelo governo Trump entre as regi\u00f5es do Brasil. Segundo aquela an\u00e1lise, fluxos comerciais mais fr\u00e1geis e dependentes das vendas para os EUA sofreram de maneira mais intensa.<\/span><\/p>\n

As maiores quedas na varia\u00e7\u00e3o interanual de agosto a dezembro de 2025 se deram nas exporta\u00e7\u00f5es do Sul, Centro-Oeste e Sudeste: -41,7%, -29,9% e -22,4%, respectivamente. O exemplo dos Estados da regi\u00e3o Sul denota a criticidade da conjuntura. Tendo em vista a concentra\u00e7\u00e3o em produtos de madeira, m\u00f3veis, cal\u00e7ados e couro, fumo e algumas m\u00e1quinas e equipamentos, sofreram tarifas de 50% em mais de 80% das suas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Mesmo com a queda nas exporta\u00e7\u00f5es para os EUA, o com\u00e9rcio exterior brasileiro em 2025 consolidou sua diversifica\u00e7\u00e3o de mercados. A forte demanda asi\u00e1tica e latino-americana mitigou as perdas no mercado norte-americano. <\/span><\/p>\n

A China, principal parceira brasileira, teve acr\u00e9scimo de 6% em suas importa\u00e7\u00f5es, de US$ 94,4 bilh\u00f5es (2024) para US$ 100 bilh\u00f5es (2025). Entre agosto e dezembro de 2025, houve pico interanual com crescimento de 30% nos embarques ao pa\u00eds asi\u00e1tico, sendo a pauta exportadora intensa em soja, petr\u00f3leo bruto e min\u00e9rio de ferro, somando 74% das vendas aos chineses.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na Am\u00e9rica Latina, apurou-se expans\u00e3o rumo a M\u00e9xico, Argentina e Chile, este \u00faltimo com alta interanual de 25% de agosto a dezembro daquele ano.<\/span><\/p>\n

Os pesquisadores do BNDES identificaram como fatores de sustenta\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es a diplomacia comercial brasileira, com a negocia\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias e novos acordos comerciais. Al\u00e9m disso, destacou-se o apoio dom\u00e9stico com subs\u00eddios do Plano Brasil Soberano como medida de preserva\u00e7\u00e3o de empregos, investimentos e competitividade.<\/span><\/p>\n

Resultados e o f\u00f4lego nas negocia\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Os dados indicam que o Plano serviu como um anteparo eficaz no combate \u00e0s distor\u00e7\u00f5es regionais, em alinhamento aos objetivos fundamentais do Brasil, previstos no art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobretudo no seu inciso III.<\/span><\/p>\n

Ao oferecer liquidez e suporte ao exportador brasileiro atingido pelas tarifas, o Brasil ganhou \u201cf\u00f4lego\u201d para negociar em patamares de maior equil\u00edbrio. Debatedores e especialistas ressaltam que a medida foi vital para a abertura de novos mercados, reduzindo a depend\u00eancia excessiva de rotas comerciais unilateralmente sobretaxadas.<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas e o necess\u00e1rio equil\u00edbrio t\u00e9cnico<\/h3>\n

Como toda medida de interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o Plano Brasil Soberano n\u00e3o esteve isento de cr\u00edticas. Especialistas apontaram riscos de<\/span> improviso institucional e press\u00e3o fiscal<\/span><\/a> [5], argumentando que solu\u00e7\u00f5es <\/span>ad hoc<\/span> podem gerar incertezas no mercado.<\/span><\/p>\n

Contudo, uma an\u00e1lise ponderada revela que o Plano institu\u00eddo pela MP 1.309\/2025 teve natureza estritamente emergencial e prazo determinado, sem se afastar do <\/span>compliance<\/span> e da transpar\u00eancia como postulados da governan\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ele n\u00e3o visou substituir o mercado, mas sim corrigir uma distor\u00e7\u00e3o externa s\u00fabita. A delimita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da MP garantiu que os efeitos positivos fossem mensur\u00e1veis sem comprometer a higidez fiscal de longo prazo, cumprindo uma fun\u00e7\u00e3o antic\u00edclica leg\u00edtima e necess\u00e1ria diante de um \u201ccisne negro\u201d tarif\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Car\u00e1ter tempor\u00e1rio e legado institucional<\/h3>\n

O Plano Brasil Soberano, a que se referiu a MP 1.309\/2025, teve sua vig\u00eancia encerrada em 10 de dezembro de 2025, conforme o Ato Declarat\u00f3rio 82\/2025 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. O t\u00e9rmino do prazo, longe de sinalizar um enfraquecimento, demonstra o car\u00e1ter cir\u00fargico da medida.<\/span><\/p>\n

Nada obstante o encerramento do Plano do ano de 2025, a din\u00e2mica da economia global, com os impactos de guerra no Oriente M\u00e9dio e dos persistentes reflexos das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos, levou o Governo Federal a promover um novo programa de socorro, por meio da MP 1.345\/2026. Tamb\u00e9m operacionalizado pelo BNDES, trata-se de uma segunda etapa do Plano Brasil Soberano, mantida a abordagem contingencial.<\/span><\/p>\n

O legado da primeira etapa do Plano Brasil Soberano n\u00e3o \u00e9 apenas econ\u00f4mico, mas institucional, o que se mostrou como uma vantagem na edi\u00e7\u00e3o da segunda etapa, tamb\u00e9m de vi\u00e9s transit\u00f3rio. O aprendizado gerado na interface entre o BNDES e os Minist\u00e9rios envolvidos fortaleceu a governan\u00e7a brasileira para lidar com a fragmenta\u00e7\u00e3o comercial global.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia do Plano Brasil Soberano, seja na primeira edi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 encerrada, como na segunda, em andamento, mostra-se como uma ferramenta de contribui\u00e7\u00e3o para a estabilidade econ\u00f4mica nacional. <\/span>Diante de um mundo onde o protecionismo desafia as regras estabelecidas, a capacidade de resposta juridicamente segura e financeiramente vi\u00e1vel \u00e9 o que separa o improviso da estrat\u00e9gia de Estado. <\/span><\/p>\n

Por fim, o BNDES reafirmou-se como \u201co principal instrumento de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de investimentos do Governo Federal\u201d, nos termos do artigo 23 da Lei 4.595\/1964, desta vez, em busca de um multilateralismo pragm\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

[1] AG\u00caNCIA BNDES DE NOT\u00cdCIAS. <\/span>Mercadante: multilateralismo \u00e9 conquista civilizat\u00f3ria da humanidade que n\u00e3o pode retroceder. Rio de Janeiro, 3 fev. 2026. Dispon\u00edvel em:<\/span> https:\/\/agenciadenoticias.bndes.gov.br\/bndes\/Mercadante-multilateralismo-e-conquista-civilizatoria-da-humanidade-que-nao-pode-retroceder\/<\/span><\/a><\/p>\n

[2] MELLO, Flavia de Campos. <\/span>O Brasil e o multilateralismo contempor\u00e2neo. Texto para discuss\u00e3o n\u00ba 1628. Bras\u00edlia, DF: Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), Bras\u00edlia, 2011. Dispon\u00edvel em:<\/span> https:\/\/www.econstor.eu\/handle\/10419\/91092<\/span><\/a><\/p>\n

[3] CASAR\u00d5ES, Guilherme. <\/span>Os \u201ccinco as\u201d do multilateralismo na pol\u00edtica externa brasileira (1985-2022). Revista da Escola Superior de Guerra, v. 37, n. 81, p. 150-162, 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span>https:\/\/doi.org\/10.47240\/revistadaesg.v37i81.1294<\/span><\/a><\/p>\n

[4] BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL (Brasil). Impactos do tarifa\u00e7o na balan\u00e7a comercial brasileira. Rio de Janeiro: BNDES, 2026. 14p. (Estudos especiais do BNDES; 66). Dispon\u00edvel em:<\/span> http:\/\/web.bndes.gov.br\/bib\/jspui\/handle\/1408\/29387<\/span><\/a><\/p>\n

[5] CONTI, Jos\u00e9 Maur\u00edcio. <\/span>Soberania com improviso fiscal e mais uma gambiarra econ\u00f4mica. Jota, Coluna Fiscal, 28 ago. 2025. Dispon\u00edvel em:<\/span> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/soberania-com-improviso-fiscal-e-mais-uma-gambiarra-economica<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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