{"id":24162,"date":"2026-07-01T11:22:22","date_gmt":"2026-07-01T14:22:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/01\/judiciario-como-laboratorio-da-regulacao-aprendizados-a-partir-de-litigios-bancarios\/"},"modified":"2026-07-01T11:22:22","modified_gmt":"2026-07-01T14:22:22","slug":"judiciario-como-laboratorio-da-regulacao-aprendizados-a-partir-de-litigios-bancarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/01\/judiciario-como-laboratorio-da-regulacao-aprendizados-a-partir-de-litigios-bancarios\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio como laborat\u00f3rio da regula\u00e7\u00e3o: aprendizados a partir de lit\u00edgios banc\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O Brasil produz dados em abund\u00e2ncia sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas ainda carece de estrat\u00e9gia para transform\u00e1-los em pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas. Em tr\u00eas frentes \u2014 consumidor.gov.br, o ranking de reclama\u00e7\u00f5es do Banco Central<\/a> e as bases do Poder Judici\u00e1rio \u2014 acumulam-se informa\u00e7\u00f5es preciosas sobre lit\u00edgios banc\u00e1rios. Organizadas por l\u00f3gicas distintas, com grande superposi\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e baixo aproveitamento para a solu\u00e7\u00e3o concreta dos problemas de consumo, essas bases permanecem, em larga medida, subutilizadas.<\/p>\n

No contexto do potencial fechamento do Judici\u00e1rio \u00e0s demandas de consumo \u2014 debate atualmente em curso no Tema 1.396 do STJ<\/a> \u2014 \u00e9 oportuno examinar os caminhos alternativos que ag\u00eancias reguladoras e outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo podem percorrer.<\/p>\n

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O diagn\u00f3stico apresentado neste artigo aponta para a pertin\u00eancia de os \u00f3rg\u00e3os de controle se valerem, sistematicamente, de dados produzidos pelo Judici\u00e1rio. Ou, numa perspectiva mais pragm\u00e1tica, que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio provoque os \u00f3rg\u00e3os de controle sempre que seus sistemas de intelig\u00eancia (como o Codex do CNJ<\/a> e os Centros de Intelig\u00eancia<\/a> dos tribunais) identificarem padr\u00f5es reiterados de pr\u00e1ticas abusivas por parte de fornecedores espec\u00edficos.<\/p>\n

Diferentes bases, diferentes l\u00f3gicas: por que a popula\u00e7\u00e3o prefere o Judici\u00e1rio<\/h2>\n

A plataforma consumidor.gov.br apresenta fragilidade metodol\u00f3gica relevante. A Senacon, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, construiu um indicador de \u201c\u00edndice de solu\u00e7\u00e3o\u201d que considera como \u201cresolvidas\u201d n\u00e3o apenas as reclama\u00e7\u00f5es assim avaliadas pelo consumidor, mas tamb\u00e9m todas aquelas que n\u00e3o foram avaliadas, nem foram respondidas pelos fornecedores, dentro do prazo de alguns dias. Essas inclus\u00f5es inflam artificialmente o resultado para os celebrados \u201c80%\u201d de resolutividade<\/a>.<\/p>\n

Ademais, nenhum agente p\u00fablico aprecia o m\u00e9rito das reclama\u00e7\u00f5es apresentadas. O sistema limita-se a intermediar o contato entre consumidor e fornecedor, sem controle substantivo de legalidade ou de ader\u00eancia das respostas a direitos previstos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Ao p\u00fablico e ao Judici\u00e1rio, contudo, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Senacon projetam a imagem de um mecanismo altamente resolutivo<\/a>.<\/p>\n

O ranking de reclama\u00e7\u00f5es do Banco Central, ao contr\u00e1rio, apoia-se em metodologia estat\u00edstica mais robusta, detalhada em nota t\u00e9cnica pr\u00f3pria<\/a>. As reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o encaminhadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es supervisionadas, que respondem diretamente ao consumidor. O BC, por sua vez, analisa uma amostra dessas demandas para verificar ind\u00edcios de descumprimento normativo, estimando o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es procedentes por meio da Estimativa Estat\u00edstica de Procedentes e publicando um \u00edndice por milh\u00e3o de clientes.<\/p>\n

Trata-se de uma base que, ao menos em tese, poderia orientar a regula\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o prudencial. Afinal, a amostragem \u00e9 tecnicamente estruturada e o ranking \u00e9 divulgado com segmenta\u00e7\u00e3o por tipo de institui\u00e7\u00e3o. Entretanto, investiga\u00e7\u00f5es emp\u00edricas conduzidas pelo nosso grupo de pesquisa na USP, o Acredito<\/a>, ainda em andamento, n\u00e3o identificam correla\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es l\u00edderes em reclama\u00e7\u00f5es no BC e a imposi\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es administrativas relevantes. Isso sugere um descompasso entre a sofistica\u00e7\u00e3o dos dados e a intensidade de respostas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio, por sua vez, organiza e divulga um volume monumental de dados \u2014 e crescente. Os n\u00fameros falam por si: ao longo de 2024, o Judici\u00e1rio recebeu cerca de quarenta vezes mais a\u00e7\u00f5es que o total de reclama\u00e7\u00f5es oferecidas ao consumidor.gov. O BC, no mesmo per\u00edodo, recebeu metade do volume registado naquela plataforma.<\/p>\n

Figura 1: Volume comparativo de demandas: Judici\u00e1rio, consumidor.gov.br e Banco Central (2024)<\/strong><\/p>\n\n

In\u00fameros fatores podem explicar esse direcionamento ao Judici\u00e1rio, como a busca por honor\u00e1rios advocat\u00edcios (leg\u00edtimos ou n\u00e3o), o eventual oportunismo de alguns consumidores, e, de modo mais determinante, a inefetividade comprovada de canais administrativos, incluindo os protocolos falsos fornecidos por maus fornecedores e os servi\u00e7os de atendimento, que apenas simulam escuta institucional.<\/p>\n

O Tema 1.396 parece articular interesses de n\u00facleos de poder muito bem organizados: associa\u00e7\u00f5es de magistrados e grandes fornecedores. \u00c9 poss\u00edvel que seu desfecho tenda a atender, em alguma medida, a interesses desses grupos. O resultado final n\u00e3o deve ser imediato, pois h\u00e1 repercuss\u00e3o geral reconhecida, com caminho pavimentado para o STF. H\u00e1, portanto, tempo para repensar, no plano institucional, as formas de aproveitamento dos dados judiciais.<\/p>\n

Achados sobre o Banco Master<\/h2>\n

Um segundo recorte revela n\u00e3o apenas o volume geral de demandas banc\u00e1rias, mas o padr\u00e3o espec\u00edfico de litig\u00e2ncia contra o Banco Master<\/a>. O que poderia ter funcionado como gatilho de lit\u00edgio em massa ainda em 2024? Tudo indica que foi o produto financeiro Credcesta<\/a>.<\/p>\n

Figura 2: Volume de demandas e reclama\u00e7\u00f5es contra o Banco Master (2024)<\/strong><\/p>\n\n

Enquanto os dados estruturados do consumidor.gov e do Bacen j\u00e1 apontavam para uma enxurrada de \u201cprodutos e servi\u00e7os n\u00e3o solicitados, n\u00e3o requeridos e n\u00e3o reconhecidos\u201d (a reclama\u00e7\u00e3o mais associada ao Master, conforme ilustra a Figura 3), nosso grupo de pesquisa Acredito, da USP, ainda ainda l\u00ea os processos judiciais, com amostragem de representatividade nacional, viabilizada pelos dados do CNJ.<\/p>\n

Figura 3: Categorias de reclama\u00e7\u00f5es contra o Banco Master em consumidor.gov.br (2024)<\/strong><\/p>\n\n

Vale notar que, no recorte sobre o Master em 2024 (anterior ao esc\u00e2ndalo p\u00fablico, portanto), as demandas judiciais eram apenas dez vezes maiores que o volume de reclama\u00e7\u00f5es em consumidor.gov, ao passo que o volume de reclama\u00e7\u00f5es no Banco Central era quase insignificante.<\/p>\n

H\u00e1 aqui uma quest\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o: essa propor\u00e7\u00e3o at\u00edpica teria rela\u00e7\u00e3o com o perfil de vulnerabilidade de clientes do Credcesta? O aumento de reclama\u00e7\u00f5es administrativas, proporcionalmente ao baixo volume de lit\u00edgios judiciais, poderia ter funcionado como sinal de alerta a autorizar interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o? A resposta, retrospectivamente, \u00e9 positiva.<\/p>\n

O protagonismo do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia como principal destinat\u00e1rio dos lit\u00edgios contra o Master j\u00e1 revelava, como s\u00f3 agora se torna claro, o sofrimento desproporcional dos servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas baianos. Afinal, foi na Bahia que o Credcesta se desenvolveu primeiro e com mais for\u00e7a. A exist\u00eancia de um esfor\u00e7o institucionalizado de monitoramento de grandes litigantes poderia ter permitido inibir as pr\u00e1ticas do Master antes de todos os desdobramentos hoje conhecidos.<\/p>\n

Figura 4: Distribui\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios contra o Banco Master por tribunal (2024)<\/strong><\/p>\n\n

Outros achados pass\u00edveis de replica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Trabalho elaborado pelo grupo de pesquisa da USP, o Acredito, a partir de dados do CNJ subsidiou a decis\u00e3o do TCU que proibiu, a partir de 30 de abril de 2026, os cart\u00f5es de cr\u00e9dito consignados. Com inspira\u00e7\u00e3o no ranking do Banco Central, pesquisadores dividiram o n\u00famero de lit\u00edgios do CNJ pelo n\u00famero de clientes cadastrados no Banco Central.<\/p>\n

O resultado revelou o protagonismo de bancos r\u00e9us especializados nesse produto. Este \u00e9 um exemplo concreto<\/a> de como a articula\u00e7\u00e3o entre bases de dados distintas pode produzir interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias muito mais eficazes.<\/p>\n

Figura 5: Rela\u00e7\u00e3o entre lit\u00edgios judiciais e n\u00famero de clientes, polo passivo (2024)<\/strong><\/p>\n\n

Fonte: SILVA, GREGORINI e BERTRAN, 2025.<\/p>\n

Da fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o institucional<\/strong><\/h2>\n

Uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria minimamente consequente precisa inverter a l\u00f3gica vigente da litig\u00e2ncia. Ao inv\u00e9s de tratar o Judici\u00e1rio como reposit\u00f3rio de conflitos mal resolvidos, ag\u00eancias reguladoras e demais \u00f3rg\u00e3os de controle devem assumir a responsabilidade de ler, sistematicamente, o que as decis\u00f5es judiciais revelam sobre o funcionamento quotidiano do mercado.<\/p>\n

A combina\u00e7\u00e3o entre bases administrativas (como consumidor.gov.br e ranking do Banco Central) e o acervo massivo de dados judiciais pode deixar de ser um desperd\u00edcio anal\u00edtico. Essa combina\u00e7\u00e3o pode se tornar um verdadeiro sistema nervoso da regula\u00e7\u00e3o: capaz de identificar padr\u00f5es de abuso, induzir corre\u00e7\u00f5es de rota e, sobretudo, devolver ao consumidor a confian\u00e7a de que o Estado brasileiro aprende com os lit\u00edgios (que, muitas vezes, sua pr\u00f3pria omiss\u00e3o provoca).<\/p>\n

Em sentido inverso, o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio poderia acionar, com maior autonomia institucional, os \u00f3rg\u00e3os de controle quando identificar, em seus bancos de dados, padr\u00f5es reiterados de pr\u00e1ticas abusivas que escapam aos radares administrativos, valendo-se da capilaridade de suas decis\u00f5es e da independ\u00eancia de seus quadros.<\/p>\n

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Ao faz\u00ea-lo, n\u00e3o substituiria a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria das ag\u00eancias, mas a refor\u00e7aria, alimentando-as com diagn\u00f3sticos mais finos e tempestivos sobre o que efetivamente chega \u00e0s varas e \u00e0s turmas recursais.<\/p>\n

Nessa perspectiva, os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio deixam de operar em ilhas de informa\u00e7\u00e3o. Eles passam a cumprir, de modo mais pleno, o mandamento constitucional de funcionarem de forma independente, mas harm\u00f4nica<\/em>, na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil produz dados em abund\u00e2ncia sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas ainda carece de estrat\u00e9gia para transform\u00e1-los em pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas. Em tr\u00eas frentes \u2014 consumidor.gov.br, o ranking de reclama\u00e7\u00f5es do Banco Central e as bases do Poder Judici\u00e1rio \u2014 acumulam-se informa\u00e7\u00f5es preciosas sobre lit\u00edgios banc\u00e1rios. Organizadas por l\u00f3gicas distintas, com grande superposi\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24162"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24162"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24162\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24162"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}