{"id":24152,"date":"2026-07-01T10:12:41","date_gmt":"2026-07-01T13:12:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/01\/tst-mantem-natureza-salarial-de-auxilio-alimentacao-concedido-antes-da-reforma-trabalhista\/"},"modified":"2026-07-01T10:12:41","modified_gmt":"2026-07-01T13:12:41","slug":"tst-mantem-natureza-salarial-de-auxilio-alimentacao-concedido-antes-da-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/01\/tst-mantem-natureza-salarial-de-auxilio-alimentacao-concedido-antes-da-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"TST mant\u00e9m natureza salarial de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido antes da Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos (placar de 10 a 2), a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) manteve, em decis\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (25\/6), a natureza salarial do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Com a decis\u00e3o, o aux\u00edlio acaba n\u00e3o sendo afetado de forma retroativa pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas com a Lei 13.467\/2017. Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Augusto C\u00e9sar de Carvalho. Ficaram vencidos os ministros Breno Medeiros, relator do caso, e Alexandre Ramos.<\/p>\n

O caso concreto envolve um trabalhador que foi admitido pelo Banco do Brasil<\/a> em julho de 1987 e que passou a receber o benef\u00edcio desde o momento de sua admiss\u00e3o, alguns meses antes de acordos coletivos celebrados entre setembro e novembro daquele ano atribu\u00edrem natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca em que analisou o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT1), do Rio de Janeiro, concluiu que os acordos coletivos de trabalho anexados pelas partes nos autos do processo apenas comprovaram que o aux\u00edlio em discuss\u00e3o s\u00f3 passou expressamente a ostentar natureza indenizat\u00f3ria a partir de novembro de 1987 e ap\u00f3s a admiss\u00e3o do autor da a\u00e7\u00e3o, possuindo at\u00e9 ent\u00e3o natureza salarial.<\/p>\n

O ministro Breno Medeiros, relator do caso na SDI-1, defendeu a aplica\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos da Lei 13.467\/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) e do Tema 23 do TST ao processo em an\u00e1lise. O tema 23 estabeleceu que \u201ca Lei n\u00ba 13.467\/2017 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Para o relator, seguindo os par\u00e2metros da tese vinculante da Corte trabalhista, n\u00e3o haveria direito adquirido quanto aos fatos posteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legal, e que a integra\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do trabalhador deveria ser limitada at\u00e9 10 de novembro de 2017, v\u00e9spera da entrada em vigor da nova regra legal.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o h\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o regional o registro de exist\u00eancia de norma contratual, regulamentar ou coletiva garantindo o pagamento da verba com natureza salarial para o per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei da Reforma Trabalhista. O entendimento do relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre Ramos. Ambos ficaram vencidos no julgamento.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Augusto C\u00e9sar de Carvalho divergiu do voto apresentado por Medeiros. Durante a leitura de sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro esclareceu que a pr\u00f3pria tese fixada no Tema 23 faz uma distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, diferenciando as parcelas de natureza estatut\u00e1ria \u2013 criadas e reguladas por lei \u2013 das parcelas de natureza estritamente contratual, ou seja, as que s\u00e3o pactuadas entre as partes e incorporadas ao contrato.<\/p>\n

\u201cPortanto, quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es puramente contratuais, deve haver a preserva\u00e7\u00e3o da vontade das partes, mantendo-se o equil\u00edbrio dos \u00f4nus e b\u00f4nus considerados na pactua\u00e7\u00e3o\u201d, frisou Carvalho. Assim, como o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o foi pago ao trabalhador de forma habitual logo no in\u00edcio do contrato, ou seja, antes da pactua\u00e7\u00e3o coletiva que tentou mudar sua natureza, o ministro entendeu que o benef\u00edcio se incorporou ao contrato de trabalho com car\u00e1ter estritamente salarial.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, o ministro enfatizou que, no caso de situa\u00e7\u00f5es puramente contratuais, a nova lei n\u00e3o poderia afetar o ajuste de vontades firmado anteriormente, devendo ser preservada a natureza salarial da verba durante todo o per\u00edodo contratual n\u00e3o prescrito. Ele foi acompanhado pelos ministros Evandro Valad\u00e3o, Alberto Balazeiro, Fabr\u00edcio Gon\u00e7alves, Margareth Costa, Dela\u00edde Arantes, Hugo Scheuermann, Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, Vieira de Mello Filho e pelo desembargador convocado Jo\u00e3o Pedro Silvestrin.<\/p>\n

A decis\u00e3o do colegiado restabeleceu integralmente o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT1, que anteriormente reconheceu a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do limite temporal da Reforma Trabalhista no caso. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a SDI-1 afastou uma multa que havia sido imposta ao Banco do Brasil no julgamento do agravo.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 100641-44.2021.5.01.0054.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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