{"id":24137,"date":"2026-06-30T20:08:35","date_gmt":"2026-06-30T23:08:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/fachin-abre-estudos-para-solucao-definitiva-a-remuneracao-do-judiciario\/"},"modified":"2026-06-30T20:08:35","modified_gmt":"2026-06-30T23:08:35","slug":"fachin-abre-estudos-para-solucao-definitiva-a-remuneracao-do-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/fachin-abre-estudos-para-solucao-definitiva-a-remuneracao-do-judiciario\/","title":{"rendered":"Fachin abre estudos para solu\u00e7\u00e3o definitiva \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),<\/a> ministro Edson Fachin<\/a>, abriu nesta ter\u00e7a-feira (30\/6) as atividades de um grupo de trabalho encarregado de sistematizar contribui\u00e7\u00f5es para uma futura proposta legislativa que fixe regras definitivas para a remunera\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes no pa\u00eds.<\/p>\n

O grupo foi montado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), respons\u00e1vel por comandar os trabalhos. O prazo inicial \u00e9 de 180 dias, e deve durar at\u00e9 dezembro.<\/p>\n

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Segundo Fachin, trata-se de uma \u201cagenda de Estado rumo a uma solu\u00e7\u00e3o estrutural\u201d. O ministro defendeu um \u201cchoque de Rep\u00fablica\u201d para lidar com o assunto, e disse ser necess\u00e1ria a \u201ctransforma\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d do sistema de Justi\u00e7a e do Estado brasileiro.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de ampliar privil\u00e9gios nem de reduzir direitos sob impulso de paix\u00f5es circunstanciais, mas de construir um sistema claro, previs\u00edvel, sustent\u00e1vel e transparente, que elimina distor\u00e7\u00f5es, restaura confian\u00e7a social e devolve seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cQuest\u00f5es de Estado n\u00e3o se resolvem com manchetes e nem com improvisa\u00e7\u00f5es, resolvem-se com serenidade, responsabilidade e vis\u00e3o republicana\u201d, disse.<\/p>\n

O grupo de trabalho far\u00e1 uma esp\u00e9cie de raio-x do que \u00e9 pago no Brasil aos ju\u00edzes. A equipe tamb\u00e9m vai analisar propostas voltadas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos pagamentos feitos no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na vis\u00e3o de Fachin, o modelo remunerat\u00f3rio da magistratura deve ser \u201cjuridicamente consistente, financeiramente sustent\u00e1vel, nacionalmente uniforme e socialmente compreens\u00edvel\u201d.<\/p>\n

O presidente do STF e do CNJ ressaltou que o novo modelo deve proteger direitos legitimamente constitu\u00eddos, respeitar a garantia da irredutibilidade de vencimento, garantir tratamento ison\u00f4mico entre magistrados, dar transpar\u00eancia \u00e0 sociedade e preservar a responsabilidade fiscal. \u201cMas sobretudo deve reduzir a litigiosidade permanente em torno da remunera\u00e7\u00e3o, permitindo que o debate se concentre na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e n\u00e3o na permanente reconstru\u00e7\u00e3o de regras remunerat\u00f3rios\u201d, declarou.<\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m disse que o modelo remunerat\u00f3rio atual \u00e9 complexo e foi estruturado por \u201crespostas epis\u00f3dicas a problemas igualmente epis\u00f3dicos\u201d. Segundo o ministro, o resultado \u00e9 um \u201cmosaico normativo cuja racionalidade global se tornou progressivamente mais dif\u00edcil de compreender, administrar e explicar \u00e0 sociedade\u201d.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o estrutural<\/h2>\n

A iniciativa vem na esteira do julgamento no STF sobre as verbas indenizat\u00f3rias aos magistrados, conhecidos como penduricalhos.<\/p>\n

Em mar\u00e7o, a Corte fixou tese proibindo a cria\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios e verbas indenizat\u00f3rias sem lei federal espec\u00edfica aprovada pelo Congresso. O Supremo tamb\u00e9m estabeleceu novas regras para a remunera\u00e7\u00e3o, limitando o pagamento de penduricalhos ao estabelecer que o valor final n\u00e3o pode passar de 70% do sal\u00e1rio, limitado ao teto do funcionalismo, de R$ 46,3 mil.<\/p>\n

Entidades da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentaram recursos que est\u00e3o em julgamento at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (30\/6).<\/p>\n

Esse julgamento fixar\u00e1 as regras provis\u00f3rias sobre a remunera\u00e7\u00e3o da magistratura. Valer\u00e1 at\u00e9 que o Congresso aprove nova lei a respeito do tema.<\/p>\n

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A aplica\u00e7\u00e3o desse novo regramento e as defini\u00e7\u00f5es que ainda est\u00e3o pendentes ficam a cargo do CNJ. Um dos t\u00f3picos \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o das rubricas referentes ao que \u00e9 pago aos ju\u00edzes do pa\u00eds. Cerca de 500 nomenclaturas nos diferentes tribunais do pa\u00eds ter\u00e3o de ser substitu\u00eddas por uma tabela \u00fanica.<\/p>\n

O grupo de trabalho criado no CNJ atuar\u00e1 com foco nessa segunda tarefa, de reunir subs\u00eddios para elabora\u00e7\u00e3o de proposta de lei nacional que discipline a remunera\u00e7\u00e3o da magistratura em car\u00e1ter nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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