{"id":24130,"date":"2026-06-30T16:59:50","date_gmt":"2026-06-30T19:59:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/ministros-do-stf-ampliam-pagamento-de-parte-dos-penduricalhos-mas-maioria-mantem-teto\/"},"modified":"2026-06-30T16:59:50","modified_gmt":"2026-06-30T19:59:50","slug":"ministros-do-stf-ampliam-pagamento-de-parte-dos-penduricalhos-mas-maioria-mantem-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/ministros-do-stf-ampliam-pagamento-de-parte-dos-penduricalhos-mas-maioria-mantem-teto\/","title":{"rendered":"Ministros do STF ampliam pagamento de parte dos penduricalhos, mas maioria mant\u00e9m teto"},"content":{"rendered":"

Os dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram no julgamento dos penduricalhos<\/a> \u2014 verbas indenizat\u00f3rias pagas a ju\u00edzes, promotores e procuradores. A maioria dos votos amplia a lista de penduricalhos permitidos pela Corte, mas n\u00e3o os libera na integralidade, como estava previsto antes da decis\u00e3o de mar\u00e7o, que limitou o pagamento das parcelas.<\/span><\/p>\n

De acordo com o posicionamento dos ministros, fica mantido o limite de 35% do teto para o pagamento das verbas indenizat\u00f3rias identificadas\u2014 esse teto atualmente \u00e9 de R$ 46.366,19, sal\u00e1rio de um ministro do STF, mais 35% para o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS). J\u00e1 as verbas excepcionais, como aux\u00edlio-sa\u00fade, abono perman\u00eancia, gratifica\u00e7\u00e3o eleitoral e ter\u00e7o de f\u00e9rias ficam fora do teto de 35% estabelecido pelo STF.<\/p>\n

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A linha de racioc\u00ednio predominante \u00e9 a dos relatores Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Essa corrente recebeu a ades\u00e3o do ministro Edson Fachin e da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que acompanharam com ressalvas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora prevale\u00e7a o entendimento dos relatores, alguns itens ainda geram diferentes interpreta\u00e7\u00f5es por conta do voto do ministro Edson Fachin, que fez retifica\u00e7\u00f5es nesta ter\u00e7a-feira (30\/6).<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a no voto de Fachin permite verbas autorizadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 14\/2026, aprovada ap\u00f3s o julgamento do STF de mar\u00e7o. Trata-se de uma lista maior do que a proposta pelo Supremo. Entre essas verbas est\u00e3o o aux\u00edlio-creche e outras, como di\u00e1rias e aux\u00edlio moradia, que n\u00e3o est\u00e3o autorizadas nos votos dos relatores.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia manteve a ressalva de que o adicional por tempo de servi\u00e7o ou equivalente dessa parcela somente deve ter validade ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o pelo legislador.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em diverg\u00eancia, quatro ministros entenderam que os penduricalhos devem ser integrais e n\u00e3o se submetem ao teto constitucional. Assim, devem ser pagas parcelas indenizat\u00f3rias novas ou retroativas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), sem limite e sem rol espec\u00edfico. Comp\u00f5em essa corrente: Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Verbas discutidas e como ficou o placar<\/h2>\n

1- Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia pr\u00e9-escolar, aux\u00edlio-creche, di\u00e1rias e aux\u00edlio-moradia<\/p>\n

Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o: maioria vota para cessar imediatamente;
\nAssist\u00eancia pr\u00e9-escolar e aux\u00edlio-creche: n\u00e3o est\u00e1 claro;
\nDi\u00e1rias e aux\u00edlio-moradia: n\u00e3o est\u00e1 claro.<\/p>\n

2- F\u00e9rias, plant\u00f5es e licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozados por necessidade de servi\u00e7o<\/p>\n

Seis votos no sentido dos relatores para autorizar, excepcionalmente, que os per\u00edodos anteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese, em mar\u00e7o de 2026, sejam indenizados em dinheiro, sempre respeitado o limite geral de 35% do subs\u00eddio para o conjunto das verbas indenizat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Aqui, somam-se os quatro votos a favor da possibilidade de pagamentos de verbas indenizat\u00f3rias. Contudo, sem o teto.<\/span><\/p>\n

3- Parcela de Valoriza\u00e7\u00e3o por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC)<\/p>\n

Seis votos para autorizar a implementa\u00e7\u00e3o imediata, sem requerimento da PVTAC, de 5% a cada cinco anos de atividade jur\u00eddica (at\u00e9 o m\u00e1ximo de 35% do subs\u00eddio). Enquanto o CNJ e o CNMP n\u00e3o definirem conjuntamente esse conceito, os tribunais e as procuradorias devem adotar os crit\u00e9rios que balizaram a contagem de anu\u00eanios e quinqu\u00eanios at\u00e9 2006.<\/span><\/p>\n

Aqui, somam-se os quatro votos a favor da possibilidade de pagamento da verba. Contudo, sem o teto.\u00a0<\/span><\/p>\n

4 \u2013 PVTAC para inativos e pensionistas\u00a0<\/p>\n

Foram seis votos para firmar que aposentados t\u00eam direito \u00e0 PVTAC quando ingressaram antes da cria\u00e7\u00e3o do Funpresp-Jud (14\/10\/2013) ou quando n\u00e3o migraram para a previd\u00eancia complementar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pensionistas t\u00eam direito \u00e0 PVTAC quando o servidor falecido tamb\u00e9m tem direito \u00e0 parcela. A implementa\u00e7\u00e3o deve ser autom\u00e1tica, sem necessidade de requerimento.<\/span><\/p>\n

Aqui, somam-se os quatro votos a favor da possibilidade de pagamento da verba. Contudo, sem o teto.<\/span><\/p>\n

5 \u2013 Cumula\u00e7\u00e3o de Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) com PVTAC<\/p>\n

Seis votos para estabelecer o recebimento simult\u00e2neo da PVTAC com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) incorporada at\u00e9 2006. O mesmo per\u00edodo de atividade jur\u00eddica n\u00e3o pode ser usado duas vezes. O tempo conta para apenas uma finalidade \u2014 nunca para as duas simultaneamente.<\/span><\/p>\n

Aqui, somam-se os quatro votos a favor da possibilidade de pagamento da verba. Contudo, sem o teto.<\/span><\/p>\n

6 \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o (GAJU)<\/p>\n

Seis votos para proibir o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por atividades cotidianas, como participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es, grupos de trabalho ou outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo. Entretanto, fica autorizado o pagamento, com observ\u00e2ncia do teto constitucional, para membros da magistratura e do MP lotados em unidades que recebem n\u00famero excessivo de processos.<\/span><\/p>\n

Aqui, somam-se os quatro votos na parte que autoriza o pagamento para ju\u00edzes e promotores lotados em unidades que recebem n\u00famero excessivo de processos.<\/span><\/p>\n

7- Recebimento conjunto da gratifica\u00e7\u00e3o de comarca de dif\u00edcil provimento com a gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n

Ministros permitem a Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio em Comarca de Dif\u00edcil Provimento (GEDP), paga para aqueles que trabalham em circunst\u00e2ncias dif\u00edceis e arriscadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi autorizado seu pagamento simult\u00e2neo com a gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de jurisdi\u00e7\u00e3o. Contudo, ela s\u00f3 pode ser paga para unidades que j\u00e1 tinham esse reconhecimento antes do julgamento de mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\n

8- Aux\u00edlio-sa\u00fade<\/p>\n

Ministros entenderam que o aux\u00edlio-sa\u00fade \u00e9 de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, pago fora do limite de 35%, por reembolso do valor efetivamente gasto e mediante comprova\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o pode ser um valor fixo.<\/span><\/p>\n

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9- Indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro de plant\u00f5es judiciais e de cust\u00f3dia\u00a0<\/p>\n

Os ministros permitem que tribunais e Procuradorias-Gerais, por interesse p\u00fablico, neguem o gozo das folgas e autorizem a convers\u00e3o em dinheiro. O limite m\u00e1ximo \u00e9 de 30 dias por ano.<\/span><\/p>\n

O pagamento n\u00e3o pode superar o limite de 35% para o conjunto das verbas indenizat\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para plant\u00e3o presencial ou, se virtual, apenas quando houver efetiva convoca\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de ato processual.<\/span><\/p>\n

O CNJ e o CNMP definir\u00e3o, por resolu\u00e7\u00e3o conjunta, o valor m\u00e1ximo que pode ser pago por cada dia de plant\u00e3o trabalhado.<\/span><\/p>\n

10 \u2013 Auditoria<\/p>\n

Fica estabelecido que, em at\u00e9 30 dias, o Corregedor Nacional de Justi\u00e7a deve juntar aos autos a lista dos pagamentos anteriores \u00e0 decis\u00e3o do STF que tiveram a validade e a legalidade verificadas. Ap\u00f3s o referendo do Plen\u00e1rio do STF, os pagamentos poder\u00e3o recome\u00e7ar, observado o teto de 35% do subs\u00eddio para todas as verbas indenizat\u00f3rias.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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