{"id":24129,"date":"2026-06-30T16:59:50","date_gmt":"2026-06-30T19:59:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/stf-rejeita-recurso-da-pgr-que-questionou-decisao-que-pos-fim-da-aposentadoria-compulsoria\/"},"modified":"2026-06-30T16:59:50","modified_gmt":"2026-06-30T19:59:50","slug":"stf-rejeita-recurso-da-pgr-que-questionou-decisao-que-pos-fim-da-aposentadoria-compulsoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/stf-rejeita-recurso-da-pgr-que-questionou-decisao-que-pos-fim-da-aposentadoria-compulsoria\/","title":{"rendered":"STF rejeita recurso da PGR que questionou decis\u00e3o que p\u00f4s fim da aposentadoria compuls\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (30\/6) o recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) que questionava a decis\u00e3o sobre o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados como forma de puni\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o grave.<\/span><\/p>\n

O julgamento traz mais seguran\u00e7a para a vota\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), que deve analisar na primeira sess\u00e3o ap\u00f3s o recesso, em 4 de agosto, a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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Entre os pontos impugnados pela PGR estava a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de perda do cargo de magistrado. Na avalia\u00e7\u00e3o do procurador-geral, Paulo Gonet, a decis\u00e3o criou, na pr\u00e1tica, \u201cverdadeiro ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O recurso tamb\u00e9m pedia que a fun\u00e7\u00e3o de ajuizar a\u00e7\u00e3o para perda de cargo deveria ser do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), conforme a decis\u00e3o do tribunal. Contestou-se ainda a falta de tipifica\u00e7\u00e3o das \u201cinfra\u00e7\u00f5es graves\u201d que possam levar \u00e0 perda do cargo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o (AO 2870), Fl\u00e1vio Dino, refutou os argumentos. O ministro reiterou a compet\u00eancia do STF. Em sua vis\u00e3o, somente o Supremo pode declarar a validade ou desconstituir decis\u00f5es do CNJ.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia da AGU para a a\u00e7\u00e3o civil de perda de cargo, Dino justificou que \u00e9 proibido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a representa\u00e7\u00e3o judicial do CNJ \u2014 por isso, a tarefa deve ficar a cargo da AGU. Contudo, o ministro ponderou que o MP pode propor a\u00e7\u00f5es penais e por improbidade administrativa, j\u00e1 que s\u00e3o esferas distintas de responsabilidade.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e refutou a ideia de esvaziamento da vitaliciedade. \u201cVitaliciedade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de imunidade ou impunidade\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para ele, os ju\u00edzes permanecem alcan\u00e7ados pela vitaliciedade, mas esta n\u00e3o \u00e9 escudo protetor quando do cometimento de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas.<\/span><\/p>\n

Dino recebeu o apoio de todo o colegiado: Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o no CNJ<\/h2>\n

A proposta do relator Ulisses Rabaneda foi apresentada no dia 23 de junho. Dentre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o os procedimentos a serem adotados para a perda do cargo de juiz. Fica institu\u00eddo, por exemplo, o reexame do caso pelo CNJ e a obrigatoriedade de uma a\u00e7\u00e3o no STF.<\/span><\/p>\n

A proposta deixa expl\u00edcita que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados e enumera as poss\u00edveis penalidades: advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade com ou sem proposta de perda do cargo e demiss\u00e3o (para ju\u00edzes n\u00e3o vital\u00edcios, ainda em est\u00e1gio probat\u00f3rio).<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, para o afastamento do cargo, primeiro o tribunal de origem do magistrado far\u00e1 um procedimento administrativo interno. Caso a op\u00e7\u00e3o seja pela sa\u00edda do juiz, os autos devem ser enviados ao CNJ, que far\u00e1 um reexame do caso, cuja finalidade \u00e9 averiguar se a penalidade se aplica \u00e0s normas, se houve proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o e a regularidade dos procedimentos.<\/span><\/p>\n

Se o CNJ entender pela puni\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o envia os autos para a AGU entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil de perda do cargo diretamente perante o Supremo. S\u00f3 depois disso \u00e9 que o juiz deixa efetivamente a magistratura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo texto, a decis\u00e3o do tribunal de origem do juiz produzir\u00e1 desde logo os efeitos de afastamento e remunera\u00e7\u00e3o proporcional, mas a vac\u00e2ncia da unidade e o encaminhamento da a\u00e7\u00e3o civil ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do CNJ. Em todo esse processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 chamado para se manifestar, mas n\u00e3o poder\u00e1 mais propor a a\u00e7\u00e3o de perda do cargo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o no STF\u00a0<\/h2>\n

No fim de maio, a 1\u00aa Turma do STF afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o a magistrados. Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde 2019, quando se deu a Reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Os ministros Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes acompanharam a tese constru\u00edda pelo relator Fl\u00e1vio Dino para entender que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo, segundo interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia).<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, pelas regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. Como as regras s\u00e3o de 2019, elas devem prevalecer frente \u00e0 EC 45\/2004, que criou a aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados, e outras leis infraconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Embora a decis\u00e3o tenha ocorrido em uma A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) em um caso concreto de um juiz de Mangaratiba (RJ), os efeitos n\u00e3o ficaram restritos ao magistrado, como de praxe. Assim, a decis\u00e3o abrange todos os ju\u00edzes do Brasil. Por isso, o CNJ est\u00e1 regulamentando o tema.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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