JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nSegundo o entendimento da ag\u00eancia, a maior parte do decreto presidencial \u00e9 autoaplic\u00e1vel, mas h\u00e1 pontos que, de forma concomitante, precisar\u00e3o passar por uma regulamenta\u00e7\u00e3o faseada, tal qual ocorre com o ECA Digital.<\/p>\n
A tomada de subs\u00eddios engloba perguntas gerais, como casos da experi\u00eancia internacional que podem servir de exemplos para a ANPD, e questionamentos mais espec\u00edficos sobre quais pontos do decreto precisar\u00e3o encabe\u00e7ar a lista de regulamenta\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia.<\/p>\n
Novos deveres impostos \u00e0s plataformas e conceitos presentes no regramento, como o \u201cdever de cuidado\u201d, o \u201crisco sist\u00eamico\u201d e a \u201cfalha sist\u00eamica\u201d, s\u00e3o alguns dos itens que poder\u00e3o ser objeto de maior detalhamento na agenda regulat\u00f3ria do pr\u00f3ximo bi\u00eanio.<\/p>\n
Outra discuss\u00e3o conduzida pela ANPD diz respeito \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os, especialmente com o Judici\u00e1rio. O decreto empoderou a ag\u00eancia para atuar de maneira sist\u00eamica no meio digital, mas a derrubada de conte\u00fados espec\u00edficos continua sendo de responsabilidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m do decreto do regime de responsabilidade, o Executivo baixou regras para proteger mulheres no ambiente digital que tamb\u00e9m ser\u00e3o supervisionadas pela ANPD.<\/p>\n
Para al\u00e9m da tomada de subs\u00eddios, a ANPD j\u00e1 incluir\u00e1 regras para o MCI nos regulamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o que est\u00e3o em elabora\u00e7\u00e3o na ag\u00eancia. A atualiza\u00e7\u00e3o das normativas deve ocorrer ainda neste ano.<\/p>\n
Assim como j\u00e1 ocorre com a LGPD, os documentos trar\u00e3o uma se\u00e7\u00e3o para o MCI, e outra para o ECA Digital, com crit\u00e9rios espec\u00edficos para aplica\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n
No caso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o regulamento ditar\u00e1 prazos para recursos e diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares. J\u00e1 o regulamento de san\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 a metodologia para multas, entre outros pontos.<\/p>\n
Os dois regulamentos ser\u00e3o submetidos a consulta p\u00fablica ap\u00f3s an\u00e1lise do Conselho Diretor. O regramento de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi remetido para os diretores no \u00faltimo dia 19, enquanto o documento de san\u00e7\u00e3o est\u00e1 com a \u00e1rea t\u00e9cnica e deve levar pelo menos 30 dias para chegar ao Conselho.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) abre nesta ter\u00e7a-feira (30\/6) uma tomada de subs\u00eddios para estabelecer prioridades e orientar a atua\u00e7\u00e3o da autarquia no monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do regime de responsabilidade das plataformas digitais. O processo de escuta ficar\u00e1 aberto at\u00e9 o dia 17 de agosto. A ANPD assumiu a fun\u00e7\u00e3o a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24127"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24127\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}