{"id":24119,"date":"2026-06-30T12:04:44","date_gmt":"2026-06-30T15:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/moraes-suspende-exigencia-de-seguro-para-mototaxi-por-app-imposto-por-sao-paulo\/"},"modified":"2026-06-30T12:04:44","modified_gmt":"2026-06-30T15:04:44","slug":"moraes-suspende-exigencia-de-seguro-para-mototaxi-por-app-imposto-por-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/moraes-suspende-exigencia-de-seguro-para-mototaxi-por-app-imposto-por-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Moraes suspende exig\u00eancia de seguro para motot\u00e1xi por app imposto por S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), derrubou nesta ter\u00e7a-feira (30\/6) a exig\u00eancia do seguro exigido pela prefeitura de S\u00e3o Paulo para o credenciamento das plataformas interessadas no servi\u00e7o de motot\u00e1xi<\/a> por aplicativo. Para a opera\u00e7\u00e3o, devem ser observados os requisitos estabelecidos em normas federais.<\/p>\n

O munic\u00edpio tem 15 dias para analisar os pedidos de licen\u00e7a com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o federal e no conte\u00fado da decis\u00e3o do Supremo. A determina\u00e7\u00e3o se deu na ADPF 1296.<\/p>\n

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A decis\u00e3o \u00e9 uma resposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), que acionou o STF sustentando que nenhuma empresa conseguiu obter credenciamento para operar regularmente por conta da imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes para a opera\u00e7\u00e3o que est\u00e3o al\u00e9m da compet\u00eancia municipal, por exemplo, a exig\u00eancia de seguro com cobertura superior \u00e0 exigida por lei federal.<\/p>\n

Alegou a CNS que as empresas que buscaram o credenciamento teriam disponibilizado o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e regulamenta\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n

Entretanto, a prefeitura n\u00e3o aceitou alegando que o seguro federal n\u00e3o atende a legisla\u00e7\u00e3o local, por n\u00e3o contemplar coberturas adicionais relacionadas a danos causados a terceiros, danos morais, entre outras garantias que, na vis\u00e3o da CNC, s\u00e3o \u201ct\u00edpicas dos seguros de responsabilidade civil\u201d.<\/p>\n

O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo alegou que o rigor adicional do seguro \u00e9 necess\u00e1rio diante do impacto econ\u00f4mico e social do servi\u00e7o de motot\u00e1xi, uma vez que a rede de sa\u00fade p\u00fablica municipal despende anualmente aproximadamente R$ 35 milh\u00f5es apenas no tratamento de traumas decorrentes de acidentes de motocicletas, o que teria sido agravado pela extin\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT (LC 211\/2024), ocasionando um \u201cv\u00e1cuo protetivo social\u201d.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, o munic\u00edpio ultrapassou a sua compet\u00eancia com a exig\u00eancia mais r\u00edgida de seguro.<\/p>\n

\u201cChama a aten\u00e7\u00e3o, ainda, a exig\u00eancia de valores vultosos, destoantes do que se verifica com normas aplic\u00e1veis a atividades semelhantes, o que fortalece a tese de que o ente municipal, para al\u00e9m do rigor na regula\u00e7\u00e3o de tema de interesse da popula\u00e7\u00e3o, pretendeu inviabilizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transportes de passageiros por motocicletas, na mesma linha censurada pela decis\u00e3o cautelar proferida nos presentes autos\u201d, escreveu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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