{"id":24111,"date":"2026-06-30T10:12:35","date_gmt":"2026-06-30T13:12:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/renan-santos-aciona-justica-para-que-debitos-tributarios-contra-ele-deixem-de-ser-publicos\/"},"modified":"2026-06-30T10:12:35","modified_gmt":"2026-06-30T13:12:35","slug":"renan-santos-aciona-justica-para-que-debitos-tributarios-contra-ele-deixem-de-ser-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/renan-santos-aciona-justica-para-que-debitos-tributarios-contra-ele-deixem-de-ser-publicos\/","title":{"rendered":"Renan Santos aciona Justi\u00e7a para que d\u00e9bitos tribut\u00e1rios contra ele deixem de ser p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia Renan Santos (Miss\u00e3o) acionou a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo para que sejam suspensos os efeitos e a publicidade dos apontamentos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da ordem de R$ 1,17 milh\u00e3o registrados contra ele na plataforma Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), \u201cde modo a impedir a continuidade dos preju\u00edzos de ordem patrimonial, credit\u00edcia e reputacional\u201d.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos s\u00e3o originalmente da empresa Martin Artefatos de Metais S.A, especializada na produ\u00e7\u00e3o de esquadrias de metais, da qual Santos foi s\u00f3cio-administrador entre 2010 a 2020. Em um processo de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias que tramita na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, o procurador da Fazenda Nacional Davy Jones P. A. de Menezes afirma que Santos foi inclu\u00eddo na CDA por figurar como s\u00f3cio-administrador da empresa \u201cna \u00e9poca da sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular\u201d.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o ajuizada por Santos, a defesa alega que o pr\u00e9-candidato se retirou regularmente da sociedade em outubro de 2020, mediante decis\u00e3o judicial de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade. Assim, \u201ceventual presun\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular posterior \u00e0 sua retirada n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, atingir o ex-s\u00f3cio, uma vez que a responsabilidade por eventual encerramento irregular das atividades empresariais recai exclusivamente sobre quem detinha poderes de ger\u00eancia no momento do encerramento f\u00e1tico da empresa\u201d.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m sustenta que as d\u00edvidas tribut\u00e1rias s\u00e3o relativas ao per\u00edodo de 1998 a 2003, \u00e9poca em que ele n\u00e3o integrava o quadro societ\u00e1rio, nem exercia qualquer fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o na empresa, de forma que n\u00e3o haveria qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico entre os fatos geradores que deram origem \u00e0s cobran\u00e7as e ele.<\/p>\n

A advogada Ana Paula Tavares Mar\u00e7al, que defende Santos, sustenta na a\u00e7\u00e3o que a indevida manuten\u00e7\u00e3o do nome do pr\u00e9-candidato \u201cvinculado a d\u00e9bitos p\u00fablicos perante os sistemas oficiais de consulta e publicidade da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem lhe causado grave exposi\u00e7\u00e3o negativa perante terceiros, comprometendo sua imagem, sua credibilidade e sua reputa\u00e7\u00e3o no meio profissional e empresarial, na medida em que o associa publicamente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de devedor da Fazenda Nacional por obriga\u00e7\u00f5es que jamais lhe pertenceram\u201d.<\/p>\n

A publicidade da d\u00edvida tribut\u00e1ria, afirma a defesa de Santos, extrapola os limites da legalidade administrativa, produz efeitos lesivos imediatos, ao gerar \u201cconstrangimento, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos concretos \u00e0 esfera moral e patrimonial\u201d ao pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Sobre a d\u00edvida em si, argumenta que n\u00e3o h\u00e1 qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita praticada por Santos, nem prova de fraude, excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que pudesse justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dele, nos termos do artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

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A advogada conta j\u00e1 ter entrado com pedidos de revis\u00e3o de d\u00edvida inscrita, mas eles ainda n\u00e3o foram apreciados pela PGFN. Por isso, ajuizou um mandado de seguran\u00e7a para \u201cimpedir a continuidade dos efeitos lesivos decorrentes da in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento definitivo\u201d do pedido de revis\u00e3o.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5007294-66.2026.4.03.6182.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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