No m\u00eas de junho, per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ celebra a sua exist\u00eancia e refor\u00e7a a luta por direitos, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1339 no Supremo Tribunal Federal. O processo discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o de mulheres trans e travestis na cota de g\u00eanero prevista no artigo 10, \u00a73\u00ba, da Lei 9.504\/1997.<\/p>\n
Conforme a norma eleitoral, cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o deve preencher o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% para candidaturas de \u201ccada sexo\u201d. Ocorre que essa discuss\u00e3o j\u00e1 foi superada h\u00e1 muito tempo por precedentes do pr\u00f3prio STF, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).<\/p>\n
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No caso Vicky Hern\u00e1ndez vs. Honduras, o tribunal fixou que as garantias de prote\u00e7\u00e3o a vulnerabilidades espec\u00edficas se aplicam a todas as mulheres, sejam elas cis ou trans e, por essa raz\u00e3o, aplicou a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 em favor de uma mulher trans e condenou o Estado hondurenho por viola\u00e7\u00e3o de direitos femininos.<\/p>\n Alinhado a isso, o STF, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, garantiu a transexuais e travestis o direito de alterar o prenome e o g\u00eanero no registro civil diretamente em cart\u00f3rio sem necessidade de cirurgia ou de laudos m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, que patologizavam as identidades trans.<\/p>\n Diante disso, a discuss\u00e3o proposta na ADPF 1339 carece de l\u00f3gica jur\u00eddica. N\u00e3o faz sentido que uma mulher trans tenha um documento estatal que ateste sua identidade de g\u00eanero (como uma certid\u00e3o de nascimento retificada) e, simultaneamente, seja obrigada a concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es na cota do g\u00eanero oposto.<\/p>\n Insistir nessa tese desconsidera o car\u00e1ter evolutivo dos direitos fundamentais, que n\u00e3o podem ficar aprisionados a interpreta\u00e7\u00f5es ultrapassadas. No direito constitucional contempor\u00e2neo, a exegese normativa deve sempre se pautar pelo princ\u00edpio pro persona<\/em>, adotando a leitura que confira maior prote\u00e7\u00e3o e dignidade ao indiv\u00edduo.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o acaba por explorar a vulnerabilidade de uma minoria que \u00e9 marginalizada n\u00e3o apenas nos espa\u00e7os de poder, mas tamb\u00e9m em termos demogr\u00e1ficos. Um estudo pioneiro conduzido pela Faculdade de Medicina da USP revelou que pessoas trans e n\u00e3o bin\u00e1rias representam cerca de 2% da popula\u00e7\u00e3o adulta no Brasil[1]<\/a>, de modo que esse grupo diminuto luta diariamente por sobreviv\u00eancia e um m\u00ednimo de representatividade.<\/p>\n O p\u00e2nico moral gerado em torno do tema prejudica as mulheres trans em um per\u00edodo em que deveriam ser acolhidas e respeitadas. Elas s\u00e3o instrumentalizadas por um discurso falacioso de que buscam privil\u00e9gios, quando, na realidade, buscam apenas ferramentas de sobreviv\u00eancia pol\u00edtica e social.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A presen\u00e7a de travestis e mulheres trans nos espa\u00e7os de decis\u00e3o \u00e9 urgente para a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a todos os grupos minorit\u00e1rios, para al\u00e9m da pr\u00f3pria comunidade LGBTQIAPN+, num pa\u00eds que h\u00e1 16 anos consecutivos ocupa o ranking do maior \u00edndice de mortes e viol\u00eancias contra essa comunidade.<\/p>\n O STF tem agora a oportunidade de afastar uma interpreta\u00e7\u00e3o que representa um n\u00edtido retrocesso social. Para isso, basta manter-se fiel \u00e0 sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, aos tratados internacionais de direitos humanos e \u00e0s decis\u00f5es balizadoras proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/jornal.unesp.br\/2021\/11\/12\/estudo-pioneiro-na-america-latina-mapeia-adultos-transgeneros-e-nao-binarios-no-brasil\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No m\u00eas de junho, per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ celebra a sua exist\u00eancia e refor\u00e7a a luta por direitos, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1339 no Supremo Tribunal Federal. 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