{"id":24105,"date":"2026-06-30T06:05:09","date_gmt":"2026-06-30T09:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/filtro-da-relevancia-a-hora-de-completar-a-obra-da-constituicao\/"},"modified":"2026-06-30T06:05:09","modified_gmt":"2026-06-30T09:05:09","slug":"filtro-da-relevancia-a-hora-de-completar-a-obra-da-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/filtro-da-relevancia-a-hora-de-completar-a-obra-da-constituicao\/","title":{"rendered":"Filtro da relev\u00e2ncia: a hora de completar a obra da Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado tem em m\u00e3os uma decis\u00e3o adiada h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. O PL 3085\/2026, apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e relatado pelo senador Sergio Moro (PL-PR), regulamenta o filtro da relev\u00e2ncia no recurso especial e altera o C\u00f3digo de Processo Civil. O instrumento nasceu com a Emenda Constitucional 125, de 2022. Levou dez anos para ser aprovada, justamente pelo seu peso sobre o sistema recursal. Aprovada, nunca entrou em vigor. Falta a lei.<\/p>\n<p>Atuo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) h\u00e1 15 anos e convivo com um paradoxo. A Corte foi desenhada como tribunal de v\u00e9rtice, guardi\u00e3o da lei federal. Na pr\u00e1tica, funciona como terceira inst\u00e2ncia. O acervo concentra-se em poucas classes processuais, com dom\u00ednio do agravo em recurso especial. H\u00e1 mais de 1,5 milh\u00e3o de processos sobrestados. S\u00f3 em 2024, foram distribu\u00eddos e registrados 516,1 mil casos. O ministro julga aos milhares. A qualidade do precedente disputa espa\u00e7o com a press\u00e3o do n\u00famero.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p>O recurso especial n\u00e3o \u00e9 mais um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. \u00c9 recurso excepcional, de finalidade p\u00fablica, que transcende o interesse das partes. O modelo que a Constitui\u00e7\u00e3o desenhou \u00e9 claro. O STJ decide as quest\u00f5es relevantes para a ordem jur\u00eddica. Nas demais, prevalece a interpreta\u00e7\u00e3o que os tribunais de origem d\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. N\u00e3o \u00e9 teoria. Foi a repercuss\u00e3o geral, criada pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que resgatou o Supremo Tribunal Federal de uma crise de viabilidade igual \u00e0 que hoje asfixia o STJ.<\/p>\n<p>A obje\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel \u00e9 o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Ela merece resposta franca. O filtro n\u00e3o fecha as portas do tribunal. Redireciona-as. Nas mat\u00e9rias relevantes e divergentes, o STJ uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 previsibilidade ao pa\u00eds. Nas demais, vale o entendimento j\u00e1 firmado na origem.<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o lista hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia presumida, como as a\u00e7\u00f5es penais, as de improbidade, as de valor superior a quinhentos sal\u00e1rios-m\u00ednimos e os ac\u00f3rd\u00e3os que contrariam a jurisprud\u00eancia dominante da Corte. O ingresso \u00e9 preservado onde importa. A aplica\u00e7\u00e3o prospectiva e a <em>vacatio legis<\/em> protegem quem j\u00e1 litiga.<\/p>\n<p>H\u00e1 um segundo ponto que o debate honesto n\u00e3o pode contornar. O projeto confere for\u00e7a vinculante ao julgamento proferido sob o regime da relev\u00e2ncia e autoriza o uso excepcional da reclama\u00e7\u00e3o para garantir a observ\u00e2ncia desses ac\u00f3rd\u00e3os, com salvaguarda contra o abuso. A medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o conhecida.<\/p>\n<p>A in\u00e9rcia tem custo. Desde 2022, pelo Enunciado Administrativo 8, o STJ definiu que a relev\u00e2ncia s\u00f3 seria exigida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora. A lei n\u00e3o veio. O PL 3804\/2023 ficou anos \u00e0 espera de relator. Cada ano de in\u00e9rcia significa mais acervo, mais inseguran\u00e7a e mais dist\u00e2ncia entre a Corte que temos e a Corte de Precedentes que a Constitui\u00e7\u00e3o prometeu.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n<p>A via legislativa \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o. Confere legitimidade democr\u00e1tica, seguran\u00e7a e menor exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o. A CCJ pode percorr\u00ea-la agora. O tribunal, por\u00e9m, n\u00e3o pode ficar ref\u00e9m da in\u00e9rcia do Congresso. A implementa\u00e7\u00e3o por Regimento Interno \u00e9 caminho leg\u00edtimo e maduro, e segue \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o caso a lei n\u00e3o avance. O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 sinalizou essa rota. A mensagem \u00e9 simples. Se o Senado fizer a sua parte, a relev\u00e2ncia nascer\u00e1 com a for\u00e7a da lei. Se n\u00e3o fizer, a Corte far\u00e1 a dela.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o tem diante de si a chance de concluir o que a Emenda Constitucional 125 come\u00e7ou. N\u00e3o se trata de restringir direitos, mas de servir \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao cidad\u00e3o. Quem decide assume o \u00f4nus de terminar o que iniciou, em vez de adiar mais uma vez. \u00c9 hora de completar a obra.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado tem em m\u00e3os uma decis\u00e3o adiada h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. 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