{"id":24104,"date":"2026-06-30T06:05:09","date_gmt":"2026-06-30T09:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/a-sombra-da-ilegalidade-antt-empurra-setor-de-onibus-para-mais-litigios\/"},"modified":"2026-06-30T06:05:09","modified_gmt":"2026-06-30T09:05:09","slug":"a-sombra-da-ilegalidade-antt-empurra-setor-de-onibus-para-mais-litigios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/30\/a-sombra-da-ilegalidade-antt-empurra-setor-de-onibus-para-mais-litigios\/","title":{"rendered":"\u00c0 sombra da ilegalidade, ANTT empurra setor de \u00f4nibus para mais lit\u00edgios"},"content":{"rendered":"

\u00c0 sombra da ilegalidade, a Ag\u00eancia Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT<\/a>) est\u00e1 prestes a p\u00f4r em pr\u00e1tica o Marco de Penalidades no transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros (TRIP).<\/p>\n

Previsto na resolu\u00e7\u00e3o 6.074\/2025, o regramento entrar\u00e1 em vigor em 18 de agosto. Sob o pretexto de conter riscos potenciais, a normatiza\u00e7\u00e3o inclui duras san\u00e7\u00f5es, capazes de asfixiar operadoras em est\u00e1gio de matura\u00e7\u00e3o e favorecer empresas tradicionais.<\/p>\n

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Aprovado a portas fechadas, com atropelo de ritos processuais e limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, o novo par\u00e2metro enfrenta severos questionamentos no Parlamento e empurra o setor para mais uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recentemente, a ANTT foi provocada a dar esclarecimentos por meio de um requerimento de informa\u00e7\u00e3o, de autoria do deputado S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), a respeito dos tr\u00e2mites para a defini\u00e7\u00e3o do Marco das Penalidades. Mas as justificativas evasivas e meias-verdades s\u00f3 evidenciaram infra\u00e7\u00f5es que merecem um escrut\u00ednio rigoroso dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n

O primeiro grande ponto de disc\u00f3rdia reside na recusa da ag\u00eancia em reabrir a Audi\u00eancia P\u00fablica 1\/2023. Entre o debate inicial com a sociedade, em 2023, e a canetada final em 2025, o Marco das Penalidades do setor sofreu profundas modifica\u00e7\u00f5es. Mas o setor requer uma abordagem responsiva, baseada em di\u00e1logo, coopera\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, escalando a rigidez da interven\u00e7\u00e3o apenas quando h\u00e1 resist\u00eancia ou reincid\u00eancia do agente.<\/p>\n

Todavia, a ANTT se esquivou com a conveniente tese de que as mudan\u00e7as posteriores no texto do Marco das Penalidades foram meros \u201caprimoramentos t\u00e9cnicos e adequa\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias\u201d, sem altera\u00e7\u00f5es substanciais. Classificar puni\u00e7\u00f5es rigorosas e reconfigura\u00e7\u00f5es operacionais profundas dessa forma \u00e9 uma afronta \u00e0 intelig\u00eancia do setor e do p\u00fablico em geral.<\/p>\n

A ag\u00eancia utilizou uma base de discuss\u00e3o defasada para validar regras novas, diferente do que foi discutido, blindando-se do debate e esvaziando o papel constitucional da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A ANTT promoveu na resolu\u00e7\u00e3o a inser\u00e7\u00e3o de temas in\u00e9ditos, \u00e0 revelia da exposi\u00e7\u00e3o de ideias, argumenta\u00e7\u00f5es e contra argumenta\u00e7\u00f5es. Dispositivos que sequer passaram pelo crivo da audi\u00eancia p\u00fablica, como a subautoriza\u00e7\u00e3o, a nova defini\u00e7\u00e3o de transporte clandestino e a pol\u00eamica san\u00e7\u00e3o de perdimento de ve\u00edculos.<\/p>\n

A defesa da ANTT baseia-se no argumento t\u00e9cnico-ret\u00f3rico de que esses temas \u201cj\u00e1 estavam presentes\u201d no esp\u00edrito da minuta original e que o texto final apenas \u201cdetalhou conceitos\u201d. No caso da subautoriza\u00e7\u00e3o, alega que a pr\u00e1tica j\u00e1 era vedada e que a Procuradoria Federal apenas recomendou maior detalhamento para dar \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 uma linha t\u00eanue \u2014 que a ANTT cruzou sem cerim\u00f4nia \u2014 entre detalhar um conceito e criar obriga\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas, sem dar ao regulado o direito de se manifestar. Inserir regras punitivas de alto impacto diretamente no texto final, sob o pretexto de \u201crecomenda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, subverte o processo regulat\u00f3rio estipulado pela Lei das Ag\u00eancias (Lei 13.848\/2019<\/a>). Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o se constr\u00f3i no escuro.<\/p>\n

O requerimento exp\u00f4s o inc\u00f4modo processo pol\u00edtico-administrativo adotado pela ag\u00eancia: a designa\u00e7\u00e3o direta de relator ad hoc sob regime de urg\u00eancia. A ANTT admitiu o fato, mas justificou-se afirmando que seu Regimento Interno permite a pr\u00e1tica em \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d, e que o diretor-geral motivou o ato com base na \u201cexperi\u00eancia t\u00e9cnica\u201d do diretor escolhido.<\/p>\n

Como a mat\u00e9ria estava em debate desde janeiro de 2023, qual era a urg\u00eancia real em dezembro de 2025 para justificar a quebra do sorteio ordin\u00e1rio de relatoria? O argumento da \u201cexcepcionalidade\u201d cai por terra quando confrontado com a cronologia do pr\u00f3prio processo. A escolha digital de relatores e o atropelo de prazos, justificados unicamente pela conveni\u00eancia da diretoria, fragilizam a impessoalidade e a governan\u00e7a que se esperam de uma ag\u00eancia de Estado.<\/p>\n

A resposta da ANTT ao parlamento n\u00e3o esclarece, ela mascara, deturpa a realidade e mais uma vez notabiliza um jogo de interesses favor\u00e1vel ao status quo de players tradicionais do mercado, prejudicando novos entrantes e a inova\u00e7\u00e3o. Ao tentar pintar um cen\u00e1rio de absoluta normalidade e rigor t\u00e9cnico, a ag\u00eancia ressalta o qu\u00e3o autocr\u00e1tico foi o processo de consolida\u00e7\u00e3o do Marco das Penalidades. A revis\u00e3o dessa normatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para um contexto mais compat\u00edvel com a abertura de mercado que, enfim, se aproxima.<\/p>\n

Cabe lembrar que o regime de autoriza\u00e7\u00f5es foi introduzido em 2014, mas sofreu com judicializa\u00e7\u00f5es e impasses administrativos. Somente este ano, a ANTT abriu a 1\u00aa janela extraordin\u00e1ria, um processo de sele\u00e7\u00e3o de empresas para operar 47 mil trechos, entre mercados desatendidos e monopolizados, contemplando quase 2.500 cidades e ampliando em 113% o total de autoriza\u00e7\u00f5es administrativas. As companhias escolhidas t\u00eam at\u00e9 10 de julho de 2026 para apresentar requerimentos para emiss\u00e3o de novo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (TAR) ou adequa\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Contudo, o modelo adotado para a janela extraordin\u00e1ria fere o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e outorgas do direito de explorar, pesquisar ou operar atividades controladas por \u00f3rg\u00e3os governamentais. Quando se tem um crit\u00e9rio de escolhas, classifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es fundamentadas sem total transpar\u00eancia, a margem ao lit\u00edgio tende a burocratizar ainda mais o processo.<\/p>\n

O cen\u00e1rio de judicializa\u00e7\u00f5es est\u00e1 longe de ser novidade: na verdade, reflete um hist\u00f3rico profundamente controverso da ANTT na gest\u00e3o do TRIP. A incapacidade da ag\u00eancia de promover uma regula\u00e7\u00e3o consensual, transparente, \u00e1gil e eficaz transformou o setor em um campo de batalhas. O segmento j\u00e1 conta com mais de 25 mil opera\u00e7\u00f5es vigentes por decis\u00e3o da Justi\u00e7a, segundo dados da pr\u00f3pria ag\u00eancia \u2013 term\u00f4metro inequ\u00edvoco de que as normas da autarquia frequentemente colidem com a din\u00e2mica de mercado e os preceitos legais.<\/p>\n

Ao insistir em um modelo impositivo no Marco das Penalidades, a ag\u00eancia repete erros do passado e pavimenta o caminho para lit\u00edgios atr\u00e1s de lit\u00edgios, embarreirando investimentos e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O TRIP necessita, sim, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regras claras, mas o pre\u00e7o da regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser o atropelo da legalidade e o sufocamento do di\u00e1logo. Ao blindar decis\u00f5es de bastidores com desculpas corporativas, a ANTT enterra a previsibilidade que o mercado tanto clama.<\/p>\n

Quando o ambiente regulat\u00f3rio falha, a ponto de exigir interven\u00e7\u00f5es constantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como no caso da abertura de mercado e no marco regulat\u00f3rio do setor, o sinal de alerta exige uma solu\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

Cabe ressaltar que, segundo o \u00faltimo Anu\u00e1rio TRIP da ANTT, 40 milh\u00f5es de pessoas usufru\u00edram do transporte regular de passageiros interestadual, em 2024. Somente cerca de 19% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Em um universo de 63% das cidades do Pa\u00eds ainda desassistidas. Dados que evidenciam demanda reprimida.<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, o emaranhado de erros da ANTT cobra seu pre\u00e7o muito al\u00e9m dos terminais rodovi\u00e1rios. Para o cidad\u00e3o comum, h\u00e1 menos inova\u00e7\u00e3o, op\u00e7\u00f5es de escolha de \u00f4nibus e passagens mais caras. O p\u00fablico de munic\u00edpios pequenos ou mais no interior dos estados segue sem linhas diretas e se v\u00ea obrigado a baldea\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo \u00e0s desist\u00eancias de planos, viagens e sonhos, em face \u00e0 experi\u00eancia limitada e nada agrad\u00e1vel.<\/p>\n

Os Poderes Executivo e Legislativo precisam reagir de forma contundente frente \u00e0s arbitrariedades. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 o direito fundamental \u00e0 mobilidade. O mercado TRIP merece um ambiente de neg\u00f3cios mais justo, que propicie investimentos e o desenvolvimento econ\u00f4mico em benef\u00edcio da sociedade. No fim do dia, o elo mais importante da cadeia \u00e9 o maior prejudicado: a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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