{"id":24102,"date":"2026-06-29T20:04:52","date_gmt":"2026-06-29T23:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/29\/stj-mantem-tese-que-valida-tarifa-de-esgoto-mesmo-se-nao-houver-tratamento-final-de-dejetos\/"},"modified":"2026-06-29T20:04:52","modified_gmt":"2026-06-29T23:04:52","slug":"stj-mantem-tese-que-valida-tarifa-de-esgoto-mesmo-se-nao-houver-tratamento-final-de-dejetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/29\/stj-mantem-tese-que-valida-tarifa-de-esgoto-mesmo-se-nao-houver-tratamento-final-de-dejetos\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m tese que valida tarifa de esgoto mesmo se n\u00e3o houver tratamento final de dejetos"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) manteve, por unanimidade, a tese que valida a cobran\u00e7a de tarifa de esgoto mesmo se a concession\u00e1ria ou o poder p\u00fablico n\u00e3o fizerem o tratamento final dos dejetos.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi fixado pelo colegiado em 2012 (Tema 565<\/a>) e deve ser aplicado de forma obrigat\u00f3ria pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. Ocorre que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) reuniu um conjunto de decis\u00f5es na Justi\u00e7a que representariam \u201cdistor\u00e7\u00f5es\u201d na aplica\u00e7\u00e3o da tese e argumentou que seria necess\u00e1ria sua revis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Segundo o MPF, a tese deveria fixar que n\u00e3o cabe cobran\u00e7a de servi\u00e7o p\u00fablico por esgoto n\u00e3o coletado ou despejado <\/span>in natura <\/span>na rede de galerias pluviais.<\/span><\/p>\n

Para o presidente da Se\u00e7\u00e3o, ministro Gurgel de Faria, n\u00e3o h\u00e1 motivos para revisar o entendimento do STJ. Ele disse que a tese admite a cobran\u00e7a integral da tarifa se a concession\u00e1ria realizar a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que n\u00e3o promova o respectivo tratamento sanit\u00e1rio antes do des\u00e1gue.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo MPF \u00e9 de cobran\u00e7a integral da tarifa por um servi\u00e7o que n\u00e3o foi prestado \u2014 ou seja, sem a entrega de nenhuma das etapas e com o esgoto sendo despejado sem tratamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Faria disse que \u00e9 preciso fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre as duas situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cConv\u00e9m assinalar que ambas as Turmas de Direito P\u00fablico desta Corte Superior t\u00eam reconhecido que a situa\u00e7\u00e3o analisada no aludido precedente qualificado n\u00e3o se assemelha \u00e0quela em que o esgoto \u00e9 diretamente lan\u00e7ado, <\/span>in natura<\/span>, nas galerias de \u00e1guas pluviais, sem nenhum tratamento dos desejos, pois, nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 nenhum servi\u00e7o prestado ao consumidor\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Conforme o ministro, a quest\u00e3o nesse \u00faltimo caso deixa de ser de tratamento de res\u00edduos e se transforma em polui\u00e7\u00e3o pura e simples, \u201co que implica, para o Poder P\u00fablico e suas concession\u00e1rias, responsabilidade civil ambiental, e n\u00e3o direito a pagamento por servi\u00e7os inexistentes\u201d.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o de Gurgel de Faria foi acompanhada pelos demais integrantes do colegiado em sess\u00e3o virtual feita entre 10 e 16 de junho.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O pedido de revis\u00e3o da tese j\u00e1 havia sido rejeitado pela ent\u00e3o presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ministra Regina Helena Costa. Segundo a ministra, em decis\u00e3o de setembro de 2025, a tese vinculante n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o, \u201cporquanto a espec\u00edfica hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o foi objeto de valora\u00e7\u00e3o pelo precedente qualificado, constituindo premissa distinta da ent\u00e3o examinada\u201d.<\/span><\/p>\n

O diretor jur\u00eddico e legislativo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON), Felipe Cascaes, disse que a decis\u00e3o fortalece a estabilidade regulat\u00f3ria do setor.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cProjetos de infraestrutura dependem de previsibilidade e confian\u00e7a nas regras vigentes. A preserva\u00e7\u00e3o dos precedentes judiciais \u00e9 fundamental para garantir um ambiente seguro para investidores e operadores\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 1339313.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve, por unanimidade, a tese que valida a cobran\u00e7a de tarifa de esgoto mesmo se a concession\u00e1ria ou o poder p\u00fablico n\u00e3o fizerem o tratamento final dos dejetos. O entendimento foi fixado pelo colegiado em 2012 (Tema 565) e deve ser aplicado de forma obrigat\u00f3ria pelas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24102"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24102"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24102\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}