{"id":24096,"date":"2026-06-29T13:05:27","date_gmt":"2026-06-29T16:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/29\/por-unanimidade-stf-tira-receitas-do-ministerio-publico-da-uniao-do-teto-de-gastos\/"},"modified":"2026-06-29T13:05:27","modified_gmt":"2026-06-29T16:05:27","slug":"por-unanimidade-stf-tira-receitas-do-ministerio-publico-da-uniao-do-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/29\/por-unanimidade-stf-tira-receitas-do-ministerio-publico-da-uniao-do-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"Por unanimidade, STF tira receitas do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o do teto de gastos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os valores obtidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) como receitas pr\u00f3prias ou fruto de conv\u00eanios ou contratos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao teto de gastos estabelecido pelo arcabou\u00e7o fiscal (LC 200\/2023).\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o segue a necessidade de manter a simetria constitucional entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio, uma vez que decis\u00e3o anterior da Corte j\u00e1 havia retirado as receitas pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do limite fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

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As receitas pr\u00f3prias s\u00e3o aquelas arrecadadas sem o repasse direto dos cofres p\u00fablicos. Podem ser obtida por alugu\u00e9is, arrendamentos, multas e juros contratuais, por exemplo, ou indeniza\u00e7\u00f5es por danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e tarifas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos.<\/span><\/p>\n

A estimativa \u00e9 que essa verba corresponda a R$ 304,738 milh\u00f5es no exerc\u00edcio financeiro de 2026. S\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a quantia de receita pr\u00f3pria em 2026 \u00e9 de R$ 2.358.680. O or\u00e7amento global destinado ao \u00f3rg\u00e3o no ano \u00e9 de R$ 6,1 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

No STF, venceu a proposta do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele j\u00e1 havia determinado a exclus\u00e3o dessas receitas do teto de gastos em decis\u00e3o liminar dada em janeiro deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

O magistrado converteu a an\u00e1lise da liminar em julgamento de m\u00e9rito, encerrado na sess\u00e3o virtual que terminou em 26 de junho. A discuss\u00e3o foi feita na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7922, movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, em que pese os \u201csucessivos modelos normativos\u201d refor\u00e7arem a responsabilidade fiscal dos Poderes e de entes federados e o fato de o MPU se sujeitar aos limites impostos, \u201ch\u00e1 de se ter presente o preju\u00edzo acarretado em represar recursos oriundos de receitas pr\u00f3prias, sobretudo quando estes se encontram vinculados a prop\u00f3sitos espec\u00edficos diretamente relacionados \u00e0 sua autonomia\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, a ideia de n\u00e3o contabilizar os recursos gerados por iniciativa pr\u00f3pria no teto de gastos \u201cprestigia\u201d a capacidade de entidades produzirem autonomamente parcela do que \u00e9 necess\u00e1rio ao seu sustento, sem que elas dependam unicamente de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. \u201cEm conjuntura de press\u00e3o fiscal e contra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, as receitas pr\u00f3prias despontam como elemento salutar para o equacionamento das contas p\u00fablicas\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro disse que o Novo Arcabou\u00e7o Fiscal fixou exce\u00e7\u00f5es ao teto de gastos delineado, como os recursos normalmente destinados a finalidades institucionais. \u201cA lei excepcionou expressamente as \u2018receitas pr\u00f3prias, ou de conv\u00eanios, contratos ou instrumentos cong\u00eaneres, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas\u2019 de universidades federais, empresas p\u00fablicas federais que prestam servi\u00e7os a hospitais universit\u00e1rios federais, entre outros\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com Moraes, a defini\u00e7\u00e3o de um teto de gastos particularizado para os respectivos poderes ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o representou uma \u201cintromiss\u00e3o\u201d na autonomia financeira dos entes subnacionais, nem em rela\u00e7\u00e3o aos Poderes de Estado e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, mas estabeleceu o \u201cnecess\u00e1rio equacionamento das exig\u00eancias constitucionais\u201d. O Supremo decidiu em 2025 excluir as receitas pr\u00f3prias do Judici\u00e1rio do novo arcabou\u00e7o fiscal (ADI 7641).\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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