{"id":24095,"date":"2026-06-29T13:05:27","date_gmt":"2026-06-29T16:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/29\/cnc-contesta-no-stf-adicional-de-10-no-irpj-e-csll-para-empresas-do-lucro-presumido\/"},"modified":"2026-06-29T13:05:27","modified_gmt":"2026-06-29T16:05:27","slug":"cnc-contesta-no-stf-adicional-de-10-no-irpj-e-csll-para-empresas-do-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/29\/cnc-contesta-no-stf-adicional-de-10-no-irpj-e-csll-para-empresas-do-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar contra dispositivos da Lei Complementar 224\/2025<\/a>, do Decreto 12.808\/2025<\/a> e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 2.305\/2025<\/a> e 2.306\/2026<\/a>. A a\u00e7\u00e3o questiona o aumento em 10% na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda para Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) para empresas que aderem ao regime de lucro presumido e possuem o faturamento anual maior do que R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

A CNC argumenta que \u201ca pretens\u00e3o de majorar a base de c\u00e1lculo do lucro presumido sob o pretexto de reduzir benef\u00edcios fiscais esbarra no intranspon\u00edvel \u00f3bice da taxatividade constitucional prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da EC 109\/2021. Uma vez que o regime n\u00e3o comp\u00f5e o Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios exigido pelo art. 165, \u00a7 6\u00ba, da CF, sua inclus\u00e3o for\u00e7ada na LC 224\/2025 padece de v\u00edcio formal insan\u00e1vel. Diante dessa flagrante desconformidade, \u00e9 imperativa a interven\u00e7\u00e3o desta Corte para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, assegurando que a norma permane\u00e7a fiel aos limites estritos estabelecidos pelo poder constituinte reformador\u201d.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 25\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Outra tese trazida pela entidade patronal \u00e9 ade que o lucro presumido n\u00e3o se enquadra na categoria de benef\u00edcio fiscal, se tratando de\u00a0 uma \u201ct\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR\/CSLL\u201d.<\/p>\n

Os advogados da CNC apontam que o modelo de base fixa e base presumida n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Brasil. E, por n\u00e3o se tratar de benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o poderia o lucro presumido estar abrangido pela redu\u00e7\u00e3o linear prevista na lei questionada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a majora\u00e7\u00e3o de 10% do lucro presumido \u201cviola o princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d, j\u00e1 que a medida aumenta de forma linear o percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro \u201csem considerar as diferen\u00e7as entre as atividades econ\u00f4micas\u201d. O que significa que a norma, de acordo com a entidade, \u201cequiparou todos os setores da economia, aumentando de maneira uniforme o IRPJ\/CSLL para todas as empresas, como se elas tivessem obtido aumento linear da lucratividade\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Segundo a CNC, o fato ignora as margens de rentabilidade de cada setor, criando uma \u201cfalsa igualdade\u201d, j\u00e1 que \u201cenquanto atividades comerciais e industriais possuem margens menores (taxadas em 8%), o setor de servi\u00e7os, que possui estruturas de custo distintas, \u00e9 taxado em 32%\u201d.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o solicita que os dispositivos da Lei Complementar 224\/2025, do Decreto 12.808\/2025 e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 2.305\/2025 e 2.306\/2026 sejam suspensos imediatamente.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como (ADI) 7982<\/a> e foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7936 e da ADI\u00a07944, que tratam do mesmo tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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