A vida de brasileiros e brasileiras \u00e9 cada vez mais orientada pela linguagem dos direitos e pela provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como inst\u00e2ncia de intermedia\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, o que torna natural que o seu funcionamento seja um tema de opini\u00e3o p\u00fablica: a cr\u00edtica \u00e0 sua atividade \u00e9 encampada como uma quest\u00e3o do debate pol\u00edtico e ideias sobre a necessidade de reform\u00e1-lo s\u00e3o recorrentes.<\/p>\n
Entretanto, o aprimoramento dos servi\u00e7os prestados pelo Judici\u00e1rio somente ser\u00e1 eficaz se estiver fundamentado em um diagn\u00f3stico objetivo, que pode ser constru\u00eddo a partir de quatro indaga\u00e7\u00f5es: o que \u00e9 julgado, por quem \u00e9 julgado, quando \u00e9 julgado e como \u00e9 julgado?<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Embora ju\u00edzes e ju\u00edzas tenham uma elevada produtividade, o estoque de processos pendentes para julgamento somente foi reduzido de forma significativa nos \u00faltimos 10 anos em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A primeira decorreu da reforma trabalhista<\/a> (Lei 13.467\/2017), que introduziu novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a e promoveu uma redistribui\u00e7\u00e3o dos custos associados \u00e0 sucumb\u00eancia processual. Ao final de 2017, o Poder Judici\u00e1rio registrava 79,5 milh\u00f5es de processos pendentes de julgamento, n\u00famero que foi reduzido para 77,4 milh\u00f5es ao t\u00e9rmino de 2019[1]<\/a>.<\/p>\n Todavia, essa tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o deixou de ser observada, sobretudo ap\u00f3s o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), quando declarada a inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na CLT que impunham, ao benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, o pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios sucumbenciais em determinadas hip\u00f3teses.<\/p>\n A segunda redu\u00e7\u00e3o significativa decorreu do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.355.208 pelo STF. Nesse precedente, a Corte decidiu que a configura\u00e7\u00e3o do interesse processual nas execu\u00e7\u00f5es fiscais pressup\u00f5e que o benef\u00edcio econ\u00f4mico almejado seja superior ao custo da tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser precedido da tentativa frustrada de satisfa\u00e7\u00e3o extrajudicial do cr\u00e9dito, mediante concilia\u00e7\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o administrativa ou protesto do t\u00edtulo (Tema Repetitivo 1.184). Os efeitos dessa orienta\u00e7\u00e3o contribu\u00edram para a redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos pendentes de 85,2 milh\u00f5es, ao final de 2023, para 80,6 milh\u00f5es ao t\u00e9rmino de 2024[2]<\/a>.<\/p>\n As explica\u00e7\u00f5es associadas a essas duas situa\u00e7\u00f5es comprovam que a avalia\u00e7\u00e3o dos custos de acesso, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus econ\u00f4mico da sucumb\u00eancia e a demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade de sua mobiliza\u00e7\u00e3o pela prova de frustra\u00e7\u00e3o de vias alternativas de composi\u00e7\u00e3o do conflito s\u00e3o eixos essenciais \u00e0 discuss\u00e3o sobre o que deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Saber quem julga envolve conhecer os mais de 18 mil ju\u00edzes brasileiros e a estrutura administrativa que permite a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho deles. A boa condu\u00e7\u00e3o de processos, o planejamento do trabalho e a organiza\u00e7\u00e3o de equipes pressup\u00f5em um conhecimento de gest\u00e3o que muitos magistrados n\u00e3o t\u00eam. Mais: ju\u00edzes e ju\u00edzas, que possam refletir a diversidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira em todas as inst\u00e2ncias, acrescentar\u00e3o novas perspectivas de julgamento e ampliar\u00e3o o grau de legitimidade social desse poder, ao fazer com que o povo brasileiro se sinta representado pela sua Justi\u00e7a.<\/p>\n Atualmente, quase 100% dos processos tramitam eletronicamente, o que traz mais agilidade e menor desperd\u00edcio de tempo em atividades cartor\u00e1rias. O uso da tecnologia tem impactos positivos na equaliza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o processual e na extens\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os do Judici\u00e1rio, sem a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dispendiosas. A coopera\u00e7\u00e3o entre os diferentes segmentos do Judici\u00e1rio \u00e9 mais uma oportunidade para otimiza\u00e7\u00e3o de recursos e elimina\u00e7\u00e3o de redund\u00e2ncias em gastos pouco eficientes.<\/p>\n O Judici\u00e1rio tem identificado temas mais urgentes e direcionado seus esfor\u00e7os no cumprimento de Metas Nacionais desde 2009. Certas diretrizes exitosas, como o julgamento de processos em n\u00famero superior ao de distribu\u00eddos e o da totalidade dos processos pendentes h\u00e1 mais de 15 anos devem ser medidas incorporadas de forma perene na gest\u00e3o das unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n O entendimento do modo como os julgamentos ocorrem exige a identifica\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias que exijam uma solu\u00e7\u00e3o uniforme e outras fundadas em quest\u00f5es sens\u00edveis e complexas. Contudo, a igual considera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es desiguais pode produzir equ\u00edvocos, principalmente se magistrados e servidores sofrerem press\u00f5es por agilidade em meio \u00e0 car\u00eancia de meios para a condu\u00e7\u00e3o adequada dos processos.<\/p>\n A prioriza\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, prevista pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 194\/2014, com a real implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nesse sentido, pressup\u00f5e o direcionamento de recursos adequados \u00e0 face mais evidente da Justi\u00e7a que, todavia, enfrenta a maior escassez de meios para bem realizar seu trabalho.<\/p>\n Uma reflex\u00e3o sobre o trabalho dos ju\u00edzes tamb\u00e9m requer uma renova\u00e7\u00e3o do compromisso jur\u00eddico e \u00e9tico dos magistrados perante o povo brasileiro. Mark Tushnet j\u00e1 destacou que independ\u00eancia e a accountability<\/em> <\/a>de magistrados podem ser vetores opostos quando em desequil\u00edbrio[3]<\/a>. O controle excessivo pode evidenciar um elemento pol\u00edtico contr\u00e1rio \u00e0 independ\u00eancia, se for al\u00e9m da revis\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de decis\u00f5es.<\/p>\n Por outro lado, a independ\u00eancia ilimitada, desatrelada de um dever consistente de fundamenta\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia, pode afetar o cumprimento do dever de prestar contas e responsabiliza\u00e7\u00e3o por desvios de conduta.<\/p>\n O CNJ<\/a> e o CNMP podem fortalecer seus mecanismos de controle e ampliar a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 aproveitando-se da experi\u00eancia da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, cujo Ouvidor-Geral \u00e9 selecionado a partir de elei\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o integrantes da carreira, indicados pela sociedade civil, que passam a compor lista s\u00eaxtupla a ser submetida ao seu Conselho Superior (Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU 59, de 08 de maio de 2012)<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n As repostas dadas \u00e0s quatro perguntas iniciais s\u00e3o sugest\u00f5es resumidas para uma discuss\u00e3o sobre eventual reforma do Poder Judici\u00e1rio. Como esfor\u00e7o de s\u00edntese, elas podem ser articuladas da seguinte forma:<\/p>\n 1 \u2013 A parte autora dever\u00e1 demonstrar seu interesse processual mediante prova do indeferimento administrativo de pr\u00e9vio requerimento, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal tiver orienta\u00e7\u00e3o not\u00f3ria e reiterada contr\u00e1ria ao objeto da postula\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas em face delas.<\/p>\n 2 \u2013 A parte autora dever\u00e1 demonstrar seu interesse processual mediante prova da frustra\u00e7\u00e3o de alternativas de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito.<\/p>\n 3 \u2013 Os entes e entidades p\u00fablicas somente dever\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es se provado que o benef\u00edcio econ\u00f4mico pretendido com o julgamento de proced\u00eancia do pedido exceder o custo do processo, resultado da soma das despesas com recursos humanos e materiais para a sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4 \u2013 As teses de julgamento definidas em recursos repetitivos pelos Tribunais Superiores dever\u00e3o ser vinculantes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n 5 \u2013 Os conhecimentos de gest\u00e3o processual, pessoal e estrat\u00e9gica devem ser integrados no programa dos concursos para ingresso na magistratura. Os\/as magistrados\/as dever\u00e3o cumprir carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual em cursos de gest\u00e3o a serem oferecidos pelas Escolas da Magistratura.<\/p>\n 6 \u2013 A promo\u00e7\u00e3o de magistrados\/as e a nomea\u00e7\u00e3o de integrantes da advocacia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico para os Tribunais devem observar os mesmos crit\u00e9rios da pol\u00edtica de cotas vigente nos concursos para ingresso na magistratura, sem preju\u00edzo das pol\u00edticas j\u00e1 adotadas para promo\u00e7\u00e3o de equidade de g\u00eanero.<\/p>\n 7 \u2013 Os Tribunais dever\u00e3o adotar medidas de equaliza\u00e7\u00e3o de carga de trabalho em termos quantitativos e qualitativos entre unidades judici\u00e1rias que tenham igual compet\u00eancia material.<\/p>\n 8 \u2013 O julgamento de processos em n\u00famero superior ao distribu\u00eddo e o julgamento da totalidade dos processos pendentes h\u00e1 no m\u00ednimo 15 anos devem ser metas anuais permanentes de todas as unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n 9 \u2013 Os segmentos do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o instituir n\u00facleos de coopera\u00e7\u00e3o estadual ou regional para aproveitamento de estruturas f\u00edsicas e realiza\u00e7\u00e3o de projetos comuns.<\/p>\n 10 \u2013 Os\/as Ouvidores\/as-Gerais do CNJ e do CNMP devem ser selecionados\/as a partir de elei\u00e7\u00e3o de candidatos\/as n\u00e3o-integrantes da carreira, indicados\/as pela sociedade civil, que passam a integrar lista s\u00eaxtupla a ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dos plen\u00e1rios dos respectivos conselhos, de forma semelhante ao modelo j\u00e1 adotado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n 11 \u2013 Os Tribunais brasileiros dever\u00e3o encaminhar ao CNJ plano de a\u00e7\u00e3o para alcance dos objetivos da pol\u00edtica de prioriza\u00e7\u00e3o ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> BRASIL.\u00a0 Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2025. Bras\u00edlia, p. 248<\/p>\n