{"id":24079,"date":"2026-06-28T10:59:38","date_gmt":"2026-06-28T13:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/28\/cnc-aciona-stf-contra-regra-que-obriga-empresas-a-gerenciar-riscos-psicossociais-no-trabalho\/"},"modified":"2026-06-28T10:59:38","modified_gmt":"2026-06-28T13:59:38","slug":"cnc-aciona-stf-contra-regra-que-obriga-empresas-a-gerenciar-riscos-psicossociais-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/28\/cnc-aciona-stf-contra-regra-que-obriga-empresas-a-gerenciar-riscos-psicossociais-no-trabalho\/","title":{"rendered":"CNC aciona STF contra regra que obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais no trabalho"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar dispositivos da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) que tornaram obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos chamados fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho pelas empresas. As altera\u00e7\u00f5es previstas na \u00a0NR-1<\/a> est\u00e3o em vigor desde o dia 26 de maio.<\/p>\n

A entidade pede o fim da obrigatoriedade do gerenciamento desses dados, com a\u00a0declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024 que alterou a NR-1, e a\u00a0suspens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es impostas pela medida.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A\u00a0ADPF 1340\u00a0<\/a>foi distribu\u00edda na segunda-feira (22\/6) ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que j\u00e1 \u00e9 o relator das duas outras a\u00e7\u00f5es judiciais contra as altera\u00e7\u00f5es da NR-1. Por ora, j\u00e1 tramitam no Supremo a ADPF 1333, interposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) e a \u00a0ADPF 1316, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.<\/p>\n

Recentemente, a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) obteve liminar na Justi\u00e7a Federal, que determina que a Uni\u00e3o se abstenha de exigir e aplicar quaisquer san\u00e7\u00f5es relacionadas ao cumprimento das exig\u00eancias impostas pela NR-1. Segundo a federa\u00e7\u00e3o, a liminar protege cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade e por seus 131 sindicatos patronais filiados<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o protocolada pela CNC no STF questiona dispositivos que inseriram na NR-1, por meio da\u00a0Portaria MTE 1.419\/2024, a exig\u00eancia de que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) passem a contemplar tamb\u00e9m fatores psicossociais relacionados ao trabalho, al\u00e9m dos riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, ergon\u00f4micos e de acidentes. Fatores como estresse cr\u00f4nico, ass\u00e9dio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e falta de autonomia passam a exigir identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e plano de a\u00e7\u00e3o documentados, da mesma forma que j\u00e1 ocorre com riscos f\u00edsicos e qu\u00edmicos.<\/p>\n

As multas por descumprimento podem variar entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08 por item autuado. Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas poder\u00e3o gerar mais dados que podem subsidiar novas a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas, previdenci\u00e1rias e novos afastamentos.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a CNC afirma que a norma cria uma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria in\u00e9dita sem definir de forma objetiva o que seriam os riscos psicossociais, quais metodologias devem ser adotadas pelas empresas e quais crit\u00e9rios ser\u00e3o utilizados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar a conformidade. Segundo a entidade, essa aus\u00eancia de par\u00e2metros abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a regulamenta\u00e7\u00e3o afeta especialmente micro e pequenas empresas, que teriam maior dificuldade para absorver custos de adapta\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o de especialistas, elabora\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e implementa\u00e7\u00e3o de medidas preventivas. A CNC argumenta ainda que a norma n\u00e3o prev\u00ea tratamento diferenciado para empresas de menor porte, o que, segundo a a\u00e7\u00e3o, violaria o artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Outro ponto central da contesta\u00e7\u00e3o diz respeito ao processo de elabora\u00e7\u00e3o da regra. A entidade afirma que a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) realizada durante a revis\u00e3o da NR-1 n\u00e3o contemplou especificamente a inclus\u00e3o dos riscos psicossociais. Tamb\u00e9m argumenta que o tema n\u00e3o constava do texto submetido \u00e0 consulta p\u00fablica em 2023 e teria sido incorporado posteriormente, ap\u00f3s o encerramento da fase participativa.<\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o, o Grupo de Trabalho Tripartite respons\u00e1vel pelas discuss\u00f5es n\u00e3o alcan\u00e7ou consenso sobre a mat\u00e9ria e a bancada empresarial manifestou formalmente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o dos fatores psicossociais na norma. A CNC alega que as obje\u00e7\u00f5es apresentadas pelos representantes dos empregadores n\u00e3o foram adequadamente consideradas pelo governo.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m menciona que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego publicou posteriormente uma s\u00e9rie de documentos para orientar a implementa\u00e7\u00e3o da medida, entre eles um guia t\u00e9cnico, um manual de aplica\u00e7\u00e3o e uma rodada de perguntas e respostas. Para a confedera\u00e7\u00e3o, a necessidade desses materiais demonstra que a regulamenta\u00e7\u00e3o original n\u00e3o definiu com clareza as obriga\u00e7\u00f5es exigidas das empresas.<\/p>\n

A CNC reconhece, na peti\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores e afirma n\u00e3o questionar a relev\u00e2ncia da sa\u00fade mental no ambiente de trabalho. O foco da contesta\u00e7\u00e3o, segundo a entidade, est\u00e1 na forma como a obriga\u00e7\u00e3o foi estruturada e nos impactos regulat\u00f3rios decorrentes da medida.<\/p>\n

Entre os argumentos jur\u00eddicos apresentados ao STF est\u00e3o alegadas viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, livre iniciativa, devido processo legal, proporcionalidade e separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. A entidade tamb\u00e9m sustenta que houve descumprimento da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 144 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que prev\u00ea consultas tripartites efetivas entre governo, empregadores e trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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