JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nA medida gerou significativa inquieta\u00e7\u00e3o no meio jur\u00eddico e econ\u00f4mico, sobretudo quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o a entidades sem fins lucrativos, tradicionalmente amparadas por regimes de isen\u00e7\u00e3o. Este artigo busca examinar tais repercuss\u00f5es, com enfoque nas associa\u00e7\u00f5es civis esportivas, \u00e0 luz da regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal subsequente.<\/p>\n
A Lei Complementar 224\/2025 instituiu mecanismo de ajuste fiscal baseado na redu\u00e7\u00e3o linear de 10% dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. Seus efeitos foram implementados de forma escalonada: para o Imposto de Renda, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026; e, para tributos como PIS, Cofins, CSLL, IPI e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a partir de 1\u00ba de abril de 2026.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a norma resultou na cria\u00e7\u00e3o de um regime h\u00edbrido de tributa\u00e7\u00e3o, mediante o qual opera\u00e7\u00f5es anteriormente desoneradas \u2014 seja por isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou redu\u00e7\u00e3o \u2014 passaram a sofrer incid\u00eancia correspondente a 10% da al\u00edquota ordin\u00e1ria. Tal inova\u00e7\u00e3o normativa teve impacto relevante na previsibilidade fiscal dos contribuintes.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o inicial foi promovida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.305\/2025, que detalhou a aplica\u00e7\u00e3o da referida redu\u00e7\u00e3o e estabeleceu um rol de hip\u00f3teses exclu\u00eddas e outra denominado \u201cgasto tribut\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7ado pela redu\u00e7\u00e3o linear\u201d que contava em seu anexo \u00fanico.<\/p>\n
A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s entidades sem fins lucrativos \u2014 especialmente associa\u00e7\u00f5es civis \u2014 tanto no anexo \u00fanico quanto nas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 16 da IN RFB 2.305\/2025, ensejou interpreta\u00e7\u00f5es divergentes no in\u00edcio de 2026.<\/p>\n
Prevaleceu, em um primeiro momento, o entendimento de que tais entidades estariam sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, o que implicaria na incid\u00eancia de tributos como IRPJ, CSLL e Cofins sobre receitas antes n\u00e3o tributadas. Essa leitura alcan\u00e7ou inclusive confedera\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es esportivas, gerando apreens\u00e3o quanto \u00e0 viabilidade financeira de suas atividades.<\/p>\n
Tal cen\u00e1rio evidenciou lacuna interpretativa relevante, com potencial de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade do terceiro setor.<\/p>\n
Para reverter o cen\u00e1rio de temor instaurado, a Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.307\/2026, publicada somente em 23 de fevereiro de 2026. O ato normativo promoveu a resolu\u00e7\u00e3o definitiva acerca do alcance da LC 224\/2025 no que se refere \u00e0s entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n
Em seu anexo \u00fanico, item 34, a norma passou a incluir expressamente as \u201cEntidades sem Fins Lucrativos \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Civil\u201d dentre aquelas n\u00e3o alcan\u00e7adas pela redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios fiscais. O dispositivo reafirma a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, da CSLL e da Cofins para institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico, bem como para associa\u00e7\u00f5es civis que:<\/p>\n
prestem servi\u00e7os para os quais foram institu\u00eddas;
\nos disponibilizem ao p\u00fablico-alvo definido em seus atos constitutivos;
\nn\u00e3o possuam finalidade lucrativa;
\natendam \u00e0s exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o, constante no anexo \u00fanico, remete expressamente ao art. 15 da Lei 9.532\/1997, consolidando a perman\u00eancia do regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel a tais entidades.<\/p>\n
Somente a partir da interpreta\u00e7\u00e3o conjunta da LC 224\/2025 e da IN RFB 2.307\/2026, conclui-se que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o substancial na tributa\u00e7\u00e3o das entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.<\/p>\n
Em especial, associa\u00e7\u00f5es civis de natureza esportiva \u2014 como confedera\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es esportivas \u2014 permanecem integralmente abrangidas pelas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o estando sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios fiscais institu\u00edda pela lei complementar.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nA edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.307\/2026 foi decisiva para delimitar corretamente o campo de incid\u00eancia da norma, afastando tais entidades da redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios e reafirmando o regime de isen\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Assim, conclui-se que n\u00e3o houve aumento de carga tribut\u00e1ria para associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais, permanecendo \u00edntegro o tratamento favorecido conferido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 224, de 2025, inaugurou relevante mudan\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao estabelecer diretrizes de car\u00e1ter transversal com impactos simult\u00e2neos nas esferas fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria. Entre suas principais disposi\u00e7\u00f5es, destaca-se a redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios fiscais federais e a amplia\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es anteriormente beneficiadas por regimes de desonera\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24077"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}