Numa realidade cada vez mais digitalizada, a inclus\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nos espa\u00e7os tem sido debate relevante e controverso. Afinal, \u00e9 ineg\u00e1vel que o p\u00fablico infantojuvenil utiliza aplicativos e jogos eletr\u00f4nicos, o que incentiva desenvolvedores a gerarem novas solu\u00e7\u00f5es para esses usu\u00e1rios e atrai a preocupa\u00e7\u00e3o social, em especial de pais e respons\u00e1veis legais.<\/p>\n
Nesse contexto, e depois de uma movimenta\u00e7\u00e3o que teve como centro precisamente um debate sobre adultiza\u00e7\u00e3o, surgiu o ECA Digital<\/a>,[1]<\/a> legisla\u00e7\u00e3o que objetiva proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A gamifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos mecanismos que pode ser dirigido a esse p\u00fablico, mas que tem sido adotado de forma transversal: ela se apresenta quando aplicativos utilizam elementos l\u00fadicos, como pontos, miss\u00f5es e recompensas, em ambientes que n\u00e3o s\u00e3o propriamente de jogos, para aumentar o engajamento em determinada tarefa.[2]<\/a> A exemplo, aplicativos de aprendizado de idiomas e fitness t\u00eam adotado a gamifica\u00e7\u00e3o em forma de metas di\u00e1rias e rankings para estimular o engajamento do usu\u00e1rio.<\/p>\n Em muitas medidas, a gamifica\u00e7\u00e3o se relaciona com a teoria da economia comportamental e mais especificamente aos mecanismos conhecidos como nudges<\/em>: ferramentas que influenciam a tomada de decis\u00f5es ao torn\u00e1-las mais intuitivas ou atrativas.<\/p>\n Isso porque a gamifica\u00e7\u00e3o favorece objetivos dentro dos aplicativos (como atingir metas pessoais) ao transformar o processo em uma experi\u00eancia similar a um jogo. Desse modo, interagir nessas interfaces parece menos uma obriga\u00e7\u00e3o e mais uma escolha l\u00fadica \u2013 acentuada, na economia digital, pela utiliza\u00e7\u00e3o de dados do usu\u00e1rio e an\u00e1lises algor\u00edtmicas.[3]<\/a><\/p>\n Assim, a gamifica\u00e7\u00e3o, na experi\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes, pode produzir impactos distintos daqueles observados no p\u00fablico adulto \u2013 e \u00e9 essa a preocupa\u00e7\u00e3o trazida pelo ECA Digital. A lei determina que jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes, ou de prov\u00e1vel acesso por eles, devem observar integralmente as salvaguardas do art. 16 da Lei 14.852\/2024, que define jogo eletr\u00f4nico como obra audiovisual interativa desenvolvida na forma de programa de computador, com imagens alteradas em tempo real pelas a\u00e7\u00f5es do jogador.[4]<\/a> A gamifica\u00e7\u00e3o, contudo, consiste no emprego de elementos de jogo fora de um jogo.<\/p>\n Em termos legais, portanto, a gamifica\u00e7\u00e3o conversa mais com outros dispositivos normativos do pr\u00f3prio ECA Digital. Isso porque a maioria das miss\u00f5es e trilhas presentes em aplicativos que fazem uso de gamifica\u00e7\u00e3o, como apps banc\u00e1rios e educativos, n\u00e3o se enquadra no conceito de jogo. Assim, essas ferramentas permanecem na zona de incerteza, surgindo o questionamento sobre quais s\u00e3o seus limites legais.<\/p>\n Isso tamb\u00e9m decorre do fato de que a norma alcan\u00e7a todo produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o de prov\u00e1vel acesso por crian\u00e7as. Nos termos do art. 3\u00ba do ECA Digital, esses produtos devem garantir a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos usu\u00e1rios, ter como par\u00e2metro o seu melhor interesse e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um n\u00edvel elevado de privacidade, de prote\u00e7\u00e3o de dados e de seguran\u00e7a.<\/p>\n O art. 8\u00ba, por sua vez, no inciso IV, determina a necessidade de desenvolver desde a concep\u00e7\u00e3o e adotar por padr\u00e3o configura\u00e7\u00f5es que evitem o uso compulsivo de produtos ou servi\u00e7os por crian\u00e7as e adolescente. J\u00e1 o Decreto 12.880\/2026,[5]<\/a> que regulamenta o ECA Digital, determina, no art. 9\u00ba, que os fornecedores desses produtos dever\u00e3o implementar mecanismos para evitar o seu uso excessivo, problem\u00e1tico ou compulsivo.<\/p>\n Tratando-se de disposi\u00e7\u00f5es abertas, \u00e9 essencial melhor delimitar o escopo das obriga\u00e7\u00f5es ali contidas. Parece claro que o objetivo \u00e9 vedar o uso de mecanismos voltados \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio que o levem a ultrapassar aquilo que \u00e9, de fato, o seu interesse, ou que interfira na sua capacidade de tomar decis\u00f5es de forma consciente. Por isso, a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, il\u00edcita.<\/p>\n A pr\u00f3pria ideia de nudge<\/em> ajuda a melhor entender esse contexto. O nudge<\/em>, conforme definido originalmente por Thaler e Sunstein, \u00e9 um mecanismo que visa, por meio de pequenas altera\u00e7\u00f5es de design e estrutura, influenciar as pessoas a tomarem determinadas decis\u00f5es que *s\u00e3o de seu interesse*. \u00a0Ou seja, gerar incentivos para determinados comportamentos n\u00e3o significa, sempre a necessariamente, agir contra o interesse do usu\u00e1rio.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 interessante pensar na constru\u00e7\u00e3o de uma m\u00e9trica que sirva como crit\u00e9rio de an\u00e1lise para distinguir a reten\u00e7\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios que \u00e9 leg\u00edtima daquela que vai na contram\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Esse exerc\u00edcio \u00e9 bastante complexo, mas, como primeiros passos, \u00e9 importante sobrepesar o objetivo definido pelo usu\u00e1rio (ou por seu respons\u00e1vel legal) com o objetivo perseguido pela ferramenta implementada pela plataforma.<\/p>\n Exemplos de uso leg\u00edtimo de estrat\u00e9gias de reten\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio incluem incentivos ao uso frequente a aplicativos educacionais, de atividades f\u00edsicas e, no cen\u00e1rio financeiro, as trilhas e miss\u00f5es com o objetivo educacional, como a se\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o financeira em aplicativos de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Vale ressaltar que h\u00e1 aqui alguma nuance que precisa ser considerada: nem todas as crian\u00e7as e adolescentes ter\u00e3o \u201cvontade\u201d de aprender e estudar todos os assuntos que seus pais ou respons\u00e1veis considerem relevantes. Isso est\u00e1 longe de ser uma exclusividade do contexto digital. Mas esta \u00e9 precisamente uma situa\u00e7\u00e3o clara de diferen\u00e7a entre a vontade do indiv\u00edduo usu\u00e1rio, que neste caso sequer tem autonomia plena para tomada de decis\u00e3o, e aquilo que de fato \u00e9 do seu interesse.<\/p>\n O que importa ressaltar, de toda maneira, \u00e9 que n\u00e3o est\u00e1 no racional da norma impedir incentivos que estejam alinhados aos interesses leg\u00edtimos do usu\u00e1rio. Existem usos que podem ser enquadrados como gamifica\u00e7\u00e3o e que tamb\u00e9m podem ser entendidos como vedados pelo ECA Digital, mas essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar\u00e1 atrelada \u00e0 ferramenta em si, e sim ao contexto de uso dessa ferramenta vis-a-vis os leg\u00edtimos interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n Por exemplo, a recompensa por tempo de uso de um dado aplicativo pode se mostrar como um problema em certos casos, mas n\u00e3o em outros. Se estivermos diante de um incentivo de uso de um aplicativo educacional, n\u00e3o faz sentido adotar uma leitura totalizante que pro\u00edba por completo a funcionalidade.<\/p>\n O caminho para a avalia\u00e7\u00e3o da gamifica\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode ser uma an\u00e1lise isolada, pois deve considerar tanto as premissas da legisla\u00e7\u00e3o como a arquitetura do produto ou servi\u00e7o de forma geral, bem como os leg\u00edtimos interesses do usu\u00e1rio. O mais razo\u00e1vel n\u00e3o parece ser a proibi\u00e7\u00e3o de mecanismos de forma generalista, mas an\u00e1lises sist\u00eamicas que considerem as plataformas como arquiteturas integradas e complexas.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A ANPD pode, por conseguinte, assumir um papel de interven\u00e7\u00e3o proporcional e eficiente para permitir, ao mesmo tempo em que defende os interesses de crian\u00e7as e adolescentes, o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os voltados a esse p\u00fablico, de forma a n\u00e3o o excluir do ambiente digital.<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o de guias com crit\u00e9rios ou exemplos mais objetivos para distinguir usos adequados e inadequados seria uma ferramenta \u00fatil para orientar n\u00e3o apenas o setor empresarial, mas todos os interessados. Essa pr\u00e1tica, que j\u00e1 vem sendo adotada em outros casos, seria aqui tamb\u00e9m bem-vinda.<\/p>\n De toda forma, \u00e9 essencial compreender que estamos diante de um debate complexo e multifacetado, para o qual solu\u00e7\u00f5es simplistas ser\u00e3o inadequadas. Afinal, para todo problema dif\u00edcil, sempre existe uma solu\u00e7\u00e3o simples \u2013 e errada. A autoridade vem seguidamente se afastando deste tipo de resposta, e aqui h\u00e1 mais uma oportunidade para seguir no mesmo caminho.<\/p>\n [1]<\/a> BRASIL, Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 17 set. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm<\/a>. Acesso em: 22 jun. 2026.<\/p>\n [2]<\/a> DOMINGUES, Delmar Galisi. O sentido da gamifica\u00e7\u00e3o. In: SANTAELLA, Lucia; NESTERIUK, S\u00e9rgio; FAVA, Fabricio. Gamifica\u00e7\u00e3o em debate. S\u00e3o Paulo: Blucher, 2018. p. 11-20.<\/p>\n [3]<\/a> LAI, Karen P. Y.; LANGLEY, Paul. Playful finance: gamification and intermediation in FinTech economies. Dispon\u00edvel em: https:\/\/durham-repository.worktribe.com\/output\/1874006<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2026.<\/p>\n