Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para liberar o pagamento de parte dos penduricalhos a ju\u00edzes, promotores e procuradores, que chegaram a ser vetados em mar\u00e7o pela Corte. A autoriza\u00e7\u00e3o contempla retroativos e outras verbas, como o adicional por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
Os ministros seguiram o voto conjunto apresentado pelos relatores Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Embora a maioria j\u00e1 esteja formada, o debate est\u00e1 em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 30 de junho.<\/p>\n
A maioria se formou com o voto do ministro Luiz Fux, mesmo divergente em parte da posi\u00e7\u00e3o dos relatores. O ministro entende que o pagamento de parcelas indenizat\u00f3rias deve ser integral e n\u00e3o se submete ao teto constitucional de subs\u00eddios. Dessa forma, as parcelas admitidas pelos relatores, em sua vis\u00e3o, devem ser pagas.<\/p>\n
O presidente da Corte, Edson Fachin, votou acompanhando integralmente os relatores.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do STF se d\u00e1 no julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) que pediu esclarecimentos sobre as verbas indenizat\u00f3rias. Em mar\u00e7o, a Corte definiu que as verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o poderiam ultrapassar 35% do teto constitucional, que hoje \u00e9 de R$ 46.366,19, o sal\u00e1rio de um ministro do STF. Pela maioria dos votos, essa limita\u00e7\u00e3o continua valendo.<\/p>\n
Acima disso, apenas abono de perman\u00eancia, gratifica\u00e7\u00e3o eleitoral, aux\u00edlio-sa\u00fade e adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS), que s\u00e3o consideradas verbas excepcionais. Mas eles tamb\u00e9m ficaram limitados a 35% do teto.<\/p>\n
Entre os adicionais autorizados pelo Supremo est\u00e1 o pagamento do plant\u00e3o judici\u00e1rio e de cust\u00f3dia \u2013 ou seja, quando os magistrados e promotores ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para decidir casos urgentes em feriados e fins de semana, por exemplo. Contudo, esse pagamento deve ser feito em caso que o plant\u00e3o era realmente necess\u00e1rio, limitado a 30 dias por ano e sujeito ao limite de 35% dos valores indenizat\u00f3rios.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) estabelecer o valor m\u00e1ximo de compensa\u00e7\u00e3o por dia de plant\u00e3o (por exemplo, 1\/30 do subs\u00eddio).<\/p>\n
Os ministros tamb\u00e9m permitiram a implanta\u00e7\u00e3o imediata da chamada Parcela de Valoriza\u00e7\u00e3o por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTCAC), devendo os tribunais e as procuradorias definir os crit\u00e9rios correspondentes a \u201cexerc\u00edcio em atividade jur\u00eddica\u201d segundo as normas que balizaram a contagem dos anu\u00eanios e quinqu\u00eanios at\u00e9 2006. Esse modelo deve perdurar at\u00e9 que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP sobre o assunto.<\/p>\n
O benef\u00edcio da PVTAC se estende aos inativos e pensionistas, observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de teto do respectivo regime. Tamb\u00e9m fica estabelecido o recebimento simult\u00e2neo da PVTAC com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) incorporada at\u00e9 2006.<\/p>\n
Gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Ainda de acordo com a maioria dos ministros, fica autorizado o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o (GAJU\/GECJAO), que poder\u00e1 ser acumulada com a gratifica\u00e7\u00e3o por excesso de distribui\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n Contudo, os crit\u00e9rios detalhados ser\u00e3o fixados pelo CNJ e CNMP. Fica autorizado ainda o aux\u00edlio sa\u00fade por reembolso do valor efetivamente pago com assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do magistrado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e seus dependentes.<\/p>\n Retroativos<\/strong><\/p>\n Os ministros tamb\u00e9m autorizam o pagamento de retroativos de f\u00e9rias, licen\u00e7as-pr\u00eamio e plant\u00f5es judiciais adquiridos antes da data do julgamento, desde que respeitado o limite geral de 35% do teto.<\/p>\n Determinaram ainda que o corregedor nacional de Justi\u00e7a encaminhe em 30 dias a rela\u00e7\u00e3o das verbas e gratifica\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 decis\u00e3o do STF, para que pagamentos possam recome\u00e7ar, observado o limite de 35% de todos os valores indenizat\u00f3rios.<\/p>\n Proibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ainda n\u00e3o tem maioria sobre a veda\u00e7\u00e3o do pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia pr\u00e9-escolar e aux\u00edlio creche ou benef\u00edcios similares, mesmo que com nomes diversos, j\u00e1 que Fux entende que as verbas devem ser pagas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para liberar o pagamento de parte dos penduricalhos a ju\u00edzes, promotores e procuradores, que chegaram a ser vetados em mar\u00e7o pela Corte. A autoriza\u00e7\u00e3o contempla retroativos e outras verbas, como o adicional por tempo de servi\u00e7o. Os ministros seguiram o voto conjunto apresentado pelos relatores Fl\u00e1vio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24069"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTamb\u00e9m fica mantido o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de comarcas de dif\u00edcil provimento. Contudo, novas comarcas classificadas dessa forma ap\u00f3s o julgamento da tese ter\u00e3o os repasses imediatamente suspensos at\u00e9 padroniza\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n