{"id":24059,"date":"2026-06-26T20:15:06","date_gmt":"2026-06-26T23:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/prd-aciona-stf-para-derrubar-decreto-do-governo-lula-que-regulamentou-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2026-06-26T20:15:06","modified_gmt":"2026-06-26T23:15:06","slug":"prd-aciona-stf-para-derrubar-decreto-do-governo-lula-que-regulamentou-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/prd-aciona-stf-para-derrubar-decreto-do-governo-lula-que-regulamentou-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"PRD aciona STF para derrubar decreto do governo Lula que regulamentou Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

O Partido Renova\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica (PRD<\/a>) ingressou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra trechos do decreto editado pelo governo Lula que regulamentou o Marco Civil da Internet e instituiu o novo regime de responsabilidade das plataformas digitais (Decreto 12.975\/2026<\/a>).<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do partido, a pretexto de regulamentar, o Executivo legislou, o que seria tarefa do Congresso Nacional. O PRD requer que a Corte d\u00ea uma liminar derrubando os dispositivos questionados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o (ADI 7981<\/a>) se d\u00e1 em um contexto de enfraquecimento pol\u00edtico dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) da oposi\u00e7\u00e3o que visavam sustar a regra agora questionada no Supremo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), chegou a dar andamento aos PDLs, mas, ap\u00f3s o julgamento dos recursos do Marco Civil da Internet no STF, o tema esfriou e deixou de ser prioridade na Casa.<\/span><\/p>\n

O PRD se insurge contra dispositivos que tratam da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas sobre o conte\u00fado postado por usu\u00e1rios e a compet\u00eancia da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) para regular, fiscalizar e supervisionar as empresas de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a legenda afirma que n\u00e3o pretende enfraquecer a determina\u00e7\u00e3o da Corte de ampliar a responsabilidade das plataformas. Acrescenta ainda que n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao ajuste trazido na tese que possibilitou ao Executivo o poder de regulamentar o tema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, o partido sustenta que o decreto vai al\u00e9m de operacionalizar os comandos legais ao instituir um regime \u201cinteiramente novo\u201d para atua\u00e7\u00e3o das plataformas no Brasil.<\/span><\/p>\n

De acordo com o PRD, o decreto confere poder de pol\u00edcia \u00e0 ag\u00eancia reguladora, autoriza a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) a notificar a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de terceiros e institui \u00e0s empresas deveres de monitoramento e de guarda de dados. \u201cNenhum desses elementos (infra\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia sancionadora) encontra base em lei formal\u201d.<\/span><\/p>\n

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\u201cO n\u00facleo da controv\u00e9rsia \u00e9 outro, e \u00e9 estritamente de compet\u00eancia e de forma: saber se o Chefe do Poder Executivo, por decreto regulamentar, pode converter uma disciplina legal de princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres \u2014 constru\u00edda pelo Congresso Nacional no Marco Civil da Internet \u2014 em regime administrativo sancionat\u00f3rio que restringe a liberdade de express\u00e3o e a atividade dos provedores de internet, sem que lei alguma as estabele\u00e7a\u201d, diz outro trecho.<\/span><\/p>\n

O Partido pede tamb\u00e9m que o relator da a\u00e7\u00e3o seja o ministro Dias Toffoli, uma vez que ele foi relator de um dos recursos que aumentou a responsabilidade das plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n

Em junho deste ano, o STF aprovou ajustes na tese firmada no ano anterior sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios. O novo texto \u00e9 uma resposta aos recursos apresentados por plataformas e entidades civis. O consenso foi firmado durante um almo\u00e7o entre os ministros promovido pelo presidente do STF, Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

Uma das modifica\u00e7\u00f5es relevantes \u00e9 que, na parte do apelo ao legislador, foi inclu\u00edda a possibilidade de regula\u00e7\u00e3o do tema pelo Poder Executivo e n\u00e3o s\u00f3 pelo Congresso \u2014 o que, na pr\u00e1tica, foi interpretado como uma ratifica\u00e7\u00e3o dos decretos presidenciais. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi feita baseada na tese adotada pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

Pela tese, as empresas t\u00eam 60 dias para implementar as altera\u00e7\u00f5es exigidas pelo STF, o que coincide com o prazo dado pelos decretos.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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