{"id":24055,"date":"2026-06-26T15:37:38","date_gmt":"2026-06-26T18:37:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/governo-regulamenta-fgts-como-garantia-do-consignado-e-limita-juros-a-199-ao-mes\/"},"modified":"2026-06-26T15:37:38","modified_gmt":"2026-06-26T18:37:38","slug":"governo-regulamenta-fgts-como-garantia-do-consignado-e-limita-juros-a-199-ao-mes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/governo-regulamenta-fgts-como-garantia-do-consignado-e-limita-juros-a-199-ao-mes\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta FGTS como garantia do consignado e limita juros a 1,99% ao m\u00eas"},"content":{"rendered":"<p><span>O governo Lula (PT) publicou novas regras para o cr\u00e9dito consignado privado, regulamentando o uso da multa rescis\u00f3ria e de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e das verbas rescis\u00f3rias como garantia para os empr\u00e9stimos.<\/span><\/p>\n<p><span>As normas foram publicadas nesta sexta-feira (26\/6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o por meio de resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Consignado, colegiado composto por representantes dos minist\u00e9rios do Trabalho, da Casa Civil e da Fazenda.<\/span><\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p><span>Pelas regras, <\/span>poder\u00e3o ser usados como garantia 35% das verbas rescis\u00f3rias devidas ao trabalhador, at\u00e9 100% da multa rescis\u00f3ria do FGTS (paga pelo empregador) nos casos previstos na norma, e at\u00e9 10% do saldo dispon\u00edvel da conta vinculada do FGTS<span>, neste \u00faltimo caso apenas para trabalhadores que optaram pelo saque-rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>As garantias poder\u00e3o ser usadas em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito novo, refinanciamento e portabilidade, mas n\u00e3o em renegocia\u00e7\u00f5es. A resolu\u00e7\u00e3o determina ainda que o agente operador do FGTS, atualmente a Caixa Econ\u00f4mica Federal, bloqueie at\u00e9 10% do saldo dispon\u00edvel do fundo dado em garantia e registre o valor correspondente \u00e0 multa rescis\u00f3ria, conforme os valores existentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m estabelece taxa m\u00e1xima de juros de 1,99% ao m\u00eas para as opera\u00e7\u00f5es com as garantias previstas na resolu\u00e7\u00e3o<span>.<\/span><\/p>\n<p><span>A resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas tecnol\u00f3gicos e operacionais necess\u00e1rios, conforme cronograma a ser divulgado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/span><\/p>\n<p><span>Poder\u00e3o ser utilizadas como garantias das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado:<\/span><\/p>\n<p><span>35% (trinta e cinco por cento) das verbas rescis\u00f3rias devidas ao trabalhador, limitado ao valor do saldo devedor, independentemente da forma ou motivo de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/span><br \/>\n<span>at\u00e9 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador referente ao FGTS, nos casos de despedida sem justa causa, despedida indireta, despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, independentemente da op\u00e7\u00e3o do trabalhador pelas sistem\u00e1ticas de saque-rescis\u00e3o ou saque-anivers\u00e1rio; e<\/span><br \/>\n<span>at\u00e9 10% (dez por cento) do saldo dispon\u00edvel da conta vinculada do FGTS, nos casos de despedida sem justa causa, despedida indireta, despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, exclusivamente para trabalhadores optantes pela sistem\u00e1tica do saque-rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>Veja <\/span><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-cgconsig\/mte-n-3-de-25-de-junho-de-2026-715032757\"><span>aqui<\/span><\/a><span> a resolu\u00e7\u00e3o completa.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo Lula (PT) publicou novas regras para o cr\u00e9dito consignado privado, regulamentando o uso da multa rescis\u00f3ria e de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e das verbas rescis\u00f3rias como garantia para os empr\u00e9stimos. 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