{"id":24041,"date":"2026-06-26T08:20:21","date_gmt":"2026-06-26T11:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/as-justificativas-da-agu-para-deixar-de-detalhar-riscos-de-processos-no-anexo-fiscal-do-pldo\/"},"modified":"2026-06-26T08:20:21","modified_gmt":"2026-06-26T11:20:21","slug":"as-justificativas-da-agu-para-deixar-de-detalhar-riscos-de-processos-no-anexo-fiscal-do-pldo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/as-justificativas-da-agu-para-deixar-de-detalhar-riscos-de-processos-no-anexo-fiscal-do-pldo\/","title":{"rendered":"As justificativas da AGU para deixar de detalhar riscos de processos no anexo fiscal do PLDO"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) afirmou que a altera\u00e7\u00e3o no formato de divulga\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais judiciais no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO<\/a>) de 2027 foi adotada para evitar o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es em disputas judiciais. O posicionamento da pasta foi encaminhado em resposta ao JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>ap\u00f3s o PLDO deixar de detalhar a\u00e7\u00f5es e temas espec\u00edficos.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio dos anos anteriores, o projeto n\u00e3o trouxe o detalhamento do impacto estimado por processo tribut\u00e1rio em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) \u2014 apenas o valor geral, de\u00a0R$ 805,8 bilh\u00f5es<\/a>. At\u00e9 ent\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o era acompanhada de tabelas espec\u00edficas com os valores estimados pela Uni\u00e3o em caso de perda das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 19\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>solicitou \u00e0 AGU, em abril deste ano, o envio dos valores via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Em regra, o \u00f3rg\u00e3o teria at\u00e9 30 dias para responder, mas encaminhou o pedido a outras pastas duas vezes, o que reiniciou o prazo em ambas as ocasi\u00f5es. O pedido foi encaminhado ao Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO) e ao Minist\u00e9rio da Fazenda. O novo prazo para a resposta \u00e9 29 de junho.<\/p>\n

Em nota, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que o modelo anterior permitia a identifica\u00e7\u00e3o de processos relevantes e poderia comprometer a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao expor estimativas de perda e seus impactos financeiros.<\/p>\n

Para a pasta, esse n\u00edvel de detalhamento pode afetar a \u201cparidade de armas entre as partes\u201d, na medida em que tais dados poderiam ser utilizados por contribuintes como argumento em ju\u00edzo. \u201cAs informa\u00e7\u00f5es vinham sendo objeto de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada pois eram levadas ao Poder Judici\u00e1rio como confiss\u00e3o de d\u00edvida, influenciando as decis\u00f5es dos magistrados\u201d, diz a nota.<\/p>\n

Transpar\u00eancia em debate<\/h2>\n

A mudan\u00e7a, por\u00e9m, despertou a preocupa\u00e7\u00e3o de advogados atuantes na \u00e1rea, que interpretaram a supress\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es como falta de transpar\u00eancia. Para os tributaristas Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, \u201ca nova sistem\u00e1tica retira do Anexo de Riscos Fiscais sua fun\u00e7\u00e3o de instrumento de controle social e poder\u00e1 convert\u00ea-lo em um mecanismo de press\u00e3o institucional imune ao contradit\u00f3rio, o que fragiliza a integridade do devido processo legal em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Os especialistas apontaram que o ponto de maior sensibilidade est\u00e1 na utiliza\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica das informa\u00e7\u00f5es. Para eles, \u201cao aglutinar os dados sob rubricas gen\u00e9ricas e lhes conferir car\u00e1ter restrito, o Estado obstrui o acesso dos cidad\u00e3os e dos contribuintes \u00e0s mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e \u00e0s premissas metodol\u00f3gicas das estimativas\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u201cSem a possibilidade de contradit\u00f3rio e escrut\u00ednio p\u00fablico, tamb\u00e9m n\u00e3o se poderia permitir que essas cifras sejam usadas pela Administra\u00e7\u00e3o de modo estrat\u00e9gico perante o Poder Judici\u00e1rio, para pautar decis\u00f5es sob o argumento do risco econ\u00f4mico\u201d, afirmaram.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos advogados, a medida promove um cen\u00e1rio de desequil\u00edbrio processual: \u201co dado \u00e9 transparecido apenas na medida em que serve ao convencimento dos magistrados, mas \u00e9 ocultado quando poderia ser objeto de contraprova\u201d.<\/p>\n

Segundo a AGU, a mudan\u00e7a n\u00e3o compromete a transpar\u00eancia, pois mant\u00e9m a divulga\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o global da Uni\u00e3o a riscos fiscais decorrentes de lit\u00edgios, elaborada com base em normas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis a provis\u00f5es e passivos contingentes e submetida \u00e0 auditoria de \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n

Leia abaixo o posicionamento da AGU, encaminhado em 22 de abril<\/strong><\/h2>\n

\u201cO formato de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es foi revisto com a finalidade de afastar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es a respeito da exposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e0 Riscos Fiscais Judiciais.<\/p>\n

O antigo formato possibilitava a individualiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais ou temas espec\u00edficos prejudicando a paridade de armas entre as partes, na medida em que poderia revelar a expectativa de eventual condena\u00e7\u00e3o e suas repercuss\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Ainda mais gravoso, as informa\u00e7\u00f5es vinham sendo objeto de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada pois eram levadas ao Poder Judici\u00e1rio como confiss\u00e3o de d\u00edvida, influenciando as decis\u00f5es dos magistrados.<\/p>\n

O novo formato est\u00e1 alinhado ao utilizado por outros pa\u00edses, como os Estados Unidos da Am\u00e9rica, e o j\u00e1 praticado pelas empresas estatais dependentes e o Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Ao mesmo tempo que atende integralmente ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, revelando a exposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a riscos fiscais decorrentes de processos judiciais, resguarda informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo profissional que poderiam influenciar os julgamentos em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte.<\/p>\n

Por fim, as estimativas de impacto financeiro dos processos judiciais s\u00e3o realizadas atendendo estritamente as normas cont\u00e1beis de provis\u00e3o e passivo contingente e s\u00e3o auditadas por \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) afirmou que a altera\u00e7\u00e3o no formato de divulga\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais judiciais no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2027 foi adotada para evitar o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es em disputas judiciais. O posicionamento da pasta foi encaminhado em resposta ao JOTA\u00a0ap\u00f3s o PLDO deixar de detalhar a\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24041"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24041"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24041\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24041"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}