{"id":24039,"date":"2026-06-26T06:20:28","date_gmt":"2026-06-26T09:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/reforma-tributaria-e-reequilibrio-provisorio\/"},"modified":"2026-06-26T06:20:28","modified_gmt":"2026-06-26T09:20:28","slug":"reforma-tributaria-e-reequilibrio-provisorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/reforma-tributaria-e-reequilibrio-provisorio\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e reequil\u00edbrio provis\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> traz altera\u00e7\u00f5es profundas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com reflexos diretos sobre contratos p\u00fablicos de longo prazo. Diante disso, concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) estruturadas sob o regime anterior enfrentam uma quest\u00e3o pr\u00e1tica: como lidar com os impactos econ\u00f4micos da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando esses efeitos j\u00e1 se manifestam, mas a Administra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o disp\u00f5e de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para avaliar pedidos de reequil\u00edbrio provis\u00f3rio?<\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025<\/a>, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, admite o reequil\u00edbrio quando demonstrado o desequil\u00edbrio contratual decorrente da altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva. O \u00a7 3\u00ba do art. 376 assegura \u00e0 contratada a possibilidade de formula\u00e7\u00e3o do pedido de reequil\u00edbrio, ainda que n\u00e3o exista regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. J\u00e1 o \u00a7 4\u00ba admite a implementa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do reequil\u00edbrio \u201cnos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d quando houver impacto financeiro relevante.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Se a lei assegura o direito ao pleito mesmo sem norma espec\u00edfica, a refer\u00eancia do \u00a7 4\u00ba \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser lida, por si s\u00f3, como motivo suficiente para adiar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido. A regulamenta\u00e7\u00e3o futura poder\u00e1 disciplinar procedimentos de instru\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afastar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido e a necessidade de resposta administrativa, que j\u00e1 encontra fundamento na pr\u00f3pria lei. Isso importa porque, em contratos de longo prazo, a demora n\u00e3o \u00e9 neutra: pode pressionar indicadores de solv\u00eancia, agravar obriga\u00e7\u00f5es com credores e ampliar o pr\u00f3prio desequil\u00edbrio que se pretende apurar.<\/p>\n

A lei menciona tamb\u00e9m \u201crelevante impacto financeiro<\/em>\u201c, mas n\u00e3o estabelece par\u00e2metros objetivos. Isso \u00e9 compreens\u00edvel, pois a relev\u00e2ncia depende da forma como a Reforma se projeta sobre cada contrato. A an\u00e1lise n\u00e3o pode se limitar \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal de al\u00edquotas. \u00c9 preciso verificar como a mudan\u00e7a tribut\u00e1ria afeta a carga efetiva e quais efeitos indiretos ela produz sobre a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para a nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria pode afetar capital de giro, base de c\u00e1lculo de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> e disponibilidade de caixa. Os efeitos n\u00e3o se distribuem uniformemente: contratos intensivos em investimentos podem compensar custos via cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, enquanto contratos intensivos em despesas operacionais podem n\u00e3o contar com a mesma capacidade de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em contratos estruturados com financiamentos de longo prazo, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o do caixa dispon\u00edvel pode afetar a solv\u00eancia, comprometer obriga\u00e7\u00f5es com credores e pressionar covenants<\/em> financeiros, como o \u00cdndice de Cobertura do Servi\u00e7o da D\u00edvida.<\/p>\n

O conceito de impacto econ\u00f4mico relevante, portanto, deve ser constru\u00eddo a partir da rela\u00e7\u00e3o entre altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sustentabilidade contratual. A pergunta adequada n\u00e3o \u00e9 apenas quanto a carga mudou, mas em que medida essa altera\u00e7\u00e3o impacta as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

A experi\u00eancia normativa da Secretaria de Parcerias em Investimentos de S\u00e3o Paulo (SPI\/SP) e da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostra que o sistema regulat\u00f3rio brasileiro j\u00e1 come\u00e7ou a construir par\u00e2metros para lidar com situa\u00e7\u00f5es em que a realidade econ\u00f4mica do contrato n\u00e3o pode aguardar a solu\u00e7\u00e3o definitiva. A Resolu\u00e7\u00e3o SPI 19\/2023, do Estado de S\u00e3o Paulo, estabelece disciplina para a mitiga\u00e7\u00e3o cautelar de desequil\u00edbrios em contratos de delega\u00e7\u00e3o, partindo da premissa de que a demora pode agravar o pr\u00f3prio problema.<\/p>\n

A ANTT<\/a>, em sua Instru\u00e7\u00e3o Normativa 33\/2024, reconhece que situa\u00e7\u00f5es urgentes exigem resposta provis\u00f3ria quando o risco da demora compromete a execu\u00e7\u00e3o contratual, e que determinados elementos do desequil\u00edbrio podem apresentar robustez suficiente para justificar uma medida parcial antes da decis\u00e3o final.<\/p>\n

Por fim, o reequil\u00edbrio provis\u00f3rio no contexto da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser tratado como antecipa\u00e7\u00e3o patrimonial autom\u00e1tica ou liberalidade em favor da contratada. Quando a altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria atinge a din\u00e2mica econ\u00f4mico-financeira da opera\u00e7\u00e3o de modo significativo, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas remunera\u00e7\u00e3o privada, mas estabilidade contratual, previsibilidade regulat\u00f3ria e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A efetividade do novo regime tribut\u00e1rio em contratos p\u00fablicos de longo prazo depende da aptid\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o para responder, com t\u00e9cnica e tempestividade, a impactos econ\u00f4micos que n\u00e3o aguardam a regulamenta\u00e7\u00e3o completa. A aus\u00eancia de norma espec\u00edfica n\u00e3o pode prevalecer sobre a realidade econ\u00f4mica do contrato nem justificar a paralisa\u00e7\u00e3o da resposta administrativa.<\/p>\n

A lei preserva o direito ao pleito e admite a implementa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do reequil\u00edbrio. O sistema regulat\u00f3rio brasileiro j\u00e1 disp\u00f5e de refer\u00eancias t\u00e9cnicas para orientar essa resposta, mesmo na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Materialidade, urg\u00eancia, solv\u00eancia, reversibilidade e compromisso com a continuidade do servi\u00e7o s\u00e3o crit\u00e9rios aptos a orientar decis\u00f5es administrativas respons\u00e1veis, compat\u00edveis com a boa governan\u00e7a contratual e com a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico no contexto da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria traz altera\u00e7\u00f5es profundas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com reflexos diretos sobre contratos p\u00fablicos de longo prazo. Diante disso, concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) estruturadas sob o regime anterior enfrentam uma quest\u00e3o pr\u00e1tica: como lidar com os impactos econ\u00f4micos da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando esses efeitos j\u00e1 se manifestam, mas a Administra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24039"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24039\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}