{"id":24037,"date":"2026-06-26T06:20:28","date_gmt":"2026-06-26T09:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/existe-uma-jurisprudencia-uniforme-do-carf-sobre-planejamento-tributario\/"},"modified":"2026-06-26T06:20:28","modified_gmt":"2026-06-26T09:20:28","slug":"existe-uma-jurisprudencia-uniforme-do-carf-sobre-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/existe-uma-jurisprudencia-uniforme-do-carf-sobre-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"Existe uma jurisprud\u00eancia uniforme do Carf sobre planejamento tribut\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"

O presente artigo tem por objeto a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) sobre planejamento tribut\u00e1rio, com \u00eanfase nas diverg\u00eancias estruturais existentes entre as tr\u00eas se\u00e7\u00f5es de julgamento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A pesquisa abrange mais de 60 ac\u00f3rd\u00e3os publicados entre 2019 e 2026 e busca evidenciar que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no tema n\u00e3o decorre de imprecis\u00e3o pontual dos julgados, mas de posicionamentos doutrinariamente distintos, firmados por colegiados distintos, sobre a mesma quest\u00e3o central: quando um neg\u00f3cio jur\u00eddico formalmente l\u00edcito pode ser desconsiderado pela autoridade fiscal.<\/p>\n

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A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica do tema \u00e9 consider\u00e1vel. A identifica\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o competente para julgar determinado lan\u00e7amento \u00e9 o passo metodol\u00f3gico indispens\u00e1vel antes de qualquer estrat\u00e9gia de defesa no contencioso administrativo, porquanto o mesmo conjunto f\u00e1tico-jur\u00eddico pode receber tratamento diverso a depender do tributo em discuss\u00e3o e, portanto, da se\u00e7\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n

O quadro normativo e a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da norma antielisiva<\/strong><\/h2>\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro reconhece ao contribuinte o direito de estruturar seus neg\u00f3cios da forma que melhor lhe convenha, inclusive com vistas a reduzir a carga tribut\u00e1ria, desde que n\u00e3o transgredidos os limites legais. Esse direito encontra fundamento nos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade contratual, consagrados no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O limite normativo central encontra-se no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104\/2001, que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria. Essa lei ordin\u00e1ria, contudo, n\u00e3o foi editada at\u00e9 a presente data, o que torna a norma inaplic\u00e1vel de forma aut\u00f4noma pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a 1\u00aa e a 2\u00aa Se\u00e7\u00f5es do Carf v\u00eam mantendo as autua\u00e7\u00f5es lastreadas no art. 149, inciso VII, do CTN, que autoriza o lan\u00e7amento de of\u00edcio quando o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, como fundamento para a requalifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por sua vez, adota postura mais restritiva, entendendo que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, veda a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos l\u00edcitos e n\u00e3o simulados com base exclusiva na aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial extratribut\u00e1rio.<\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e o conceito el\u00e1stico de simula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf concentra as discuss\u00f5es sobre requalifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico no \u00e2mbito do IRPJ e da CSLL. A jurisprud\u00eancia desta se\u00e7\u00e3o admite a requalifica\u00e7\u00e3o com base no art. 149, VII, do CTN e, em determinados casos, trata a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial como elemento suficiente para caracterizar a simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Ac\u00f3rd\u00e3os 9101-004.382 e 9101-004.335 (CSRF, 2019) mantiveram autua\u00e7\u00f5es ao fundamento de que opera\u00e7\u00f5es sem finalidade negocial, realizadas unicamente para diferimento de tributos, n\u00e3o produzem efeitos perante o Fisco, decis\u00f5es tomadas por voto de qualidade que revelaram a divis\u00e3o do colegiado.<\/p>\n

Em novembro de 2021, a mesma C\u00e2mara Superior julgou o Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-005.876. Por maioria, o colegiado decidiu que a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nenhuma das hip\u00f3teses legais de simula\u00e7\u00e3o ou fraude previstas no Direito Civil e na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria penal. O relator pontuou que essa teoria n\u00e3o encontra correspond\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Esse precedente convive, no entanto, com julgados como o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-007.754 (4\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dez\/2025), que manteve por unanimidade a autua\u00e7\u00e3o de empresa que havia constitu\u00eddo m\u00faltiplas pessoas jur\u00eddicas na mesma \u00e1rea geogr\u00e1fica e de atua\u00e7\u00e3o com o objetivo exclusivo de subtrair o pagamento de tributos. Nesse caso, a artificialidade objetiva da estrutura foi o elemento determinante para a caracteriza\u00e7\u00e3o da simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o e a diverg\u00eancia interna<\/strong><\/h2>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 3102-002.895 (SAVOY, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ago\/2025) \u00e9 um precedente importante sobre o tema. O colegiado decidiu que, na aus\u00eancia de norma geral antielisiva regulamentada, atos jur\u00eddicos v\u00e1lidos e n\u00e3o simulados n\u00e3o podem ser desconsiderados pela autoridade fiscal com base exclusiva na efici\u00eancia fiscal do planejamento. A decis\u00e3o foi tomada por maioria, com dois votos dissidentes favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 3302-014.906 (3\u00aa C\u00e2mara, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dez\/2024) explicita com precis\u00e3o a fronteira reconhecida pela pr\u00f3pria 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o: quando h\u00e1 transposi\u00e7\u00e3o da linha divis\u00f3ria que separa a elis\u00e3o da fraude, a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta e o mecanismo de apura\u00e7\u00e3o decorrem do art. 149, VII, do CTN, e n\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico. Essa decis\u00e3o aproxima, em parte, as posi\u00e7\u00f5es da 1\u00aa e 2\u00aa com a da 3\u00aa Se\u00e7\u00f5es, pois todas reconhecem a simula\u00e7\u00e3o como fundamento da requalifica\u00e7\u00e3o; a diverg\u00eancia situa-se na defini\u00e7\u00e3o do que configura simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Ac\u00f3rd\u00e3os 3101-003.988 e 3101-003.989 (1\u00aa C\u00e2mara, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dez\/2024) demonstram que a diverg\u00eancia interna nessa se\u00e7\u00e3o \u00e9 real: a maioria caracterizou como abusiva a segrega\u00e7\u00e3o simulada de pessoas jur\u00eddicas, mantendo o lan\u00e7amento, ao passo que dois membros do colegiado votaram pelo cancelamento integral do auto de infra\u00e7\u00e3o por entenderem que as opera\u00e7\u00f5es foram regulares.<\/p>\n

Quando a interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta \u00e9 objetivamente demonstrada, como nos casos de oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente (Ac. 3401-013.675 e 3401-013.676, nov\/2024) e de pessoas jur\u00eddicas de fachada sem subst\u00e2ncia econ\u00f4mica (Ac. 3202-002.197, dez\/2024), a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o mant\u00e9m os lan\u00e7amentos com base no art. 149, VII, do CTN, exigindo, por\u00e9m, artificialidade objetiva demonstrada, sem presumir abuso a partir da mera aus\u00eancia de prop\u00f3sito extratribut\u00e1rio.<\/p>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o e a requalifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong><\/h2>\n

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, que concentra as mat\u00e9rias de IRPF e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, adota o princ\u00edpio da primazia da realidade como eixo central das decis\u00f5es de requalifica\u00e7\u00e3o. A subst\u00e2ncia econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o prevalece sobre a forma jur\u00eddica adotada.<\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os 2202-009.917, 2202-009.918 e 2202-009.920 (2\u00aa C\u00e2mara, mai\/2023), foram identificados precedentes que consolidam a compet\u00eancia da autoridade administrativa para requalificar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador, com fundamento nos arts. 118, 121, 142 e 149, VII, todos do CTN, de forma semelhante aos fundamentos encontrados nos julgados da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos de direito de imagem de atletas, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento de que a cess\u00e3o dos direitos de imagem \u00e0 pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda pelo pr\u00f3prio atleta \u00e9 admitida no ordenamento jur\u00eddico, desde que a explora\u00e7\u00e3o seja efetiva. Os Ac\u00f3rd\u00e3os 2202-011.453 e 2202-011.462 (set\/2025) cancelaram integralmente autua\u00e7\u00f5es que partiam da premissa equivocada de impossibilidade jur\u00eddica da estrutura via pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

No tema da pejotiza\u00e7\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-012.476 (4\u00aa C\u00e2mara, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, fev\/2026) cancelou por unanimidade lan\u00e7amento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre representante comercial, assentando que somente a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta e inequ\u00edvoca autoriza o enquadramento como segurado empregado.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o adota conceito el\u00e1stico de simula\u00e7\u00e3o, admitindo, em alguns casos, que a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial extratribut\u00e1rio configure ato simulat\u00f3rio pass\u00edvel de desconsidera\u00e7\u00e3o com base no art. 149, VII, do CTN.<\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por sua vez, condiciona a requalifica\u00e7\u00e3o \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de artificialidade objetiva da estrutura, recusando a presun\u00e7\u00e3o de abuso com base exclusiva na efici\u00eancia fiscal, o que n\u00e3o a impede de manter lan\u00e7amentos quando h\u00e1 fraude ou simula\u00e7\u00e3o efetivamente comprovadas. A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o aplica o princ\u00edpio da primazia da realidade, com \u00eanfase no cotejo entre a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e a forma jur\u00eddica adotada.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O elemento subjetivo doloso constitui, em todas as se\u00e7\u00f5es, pressuposto formal da requalifica\u00e7\u00e3o por simula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 149, VII, do CTN. O \u00f4nus de sua demonstra\u00e7\u00e3o incumbe \u00e0 Fazenda Nacional. A aus\u00eancia de prova robusta do dolo espec\u00edfico impede, em regra, a manuten\u00e7\u00e3o da multa qualificada, ainda que o lan\u00e7amento principal seja mantido.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, por lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica, constitui medida necess\u00e1ria para a supera\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica estrutural ora identificada, na medida em que permitir\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e procedimentos adequados para a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, conferindo previsibilidade tanto para os contribuintes quanto para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

CARF, Ac. 1401-007.754 (Dez\/2025; 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 9101-004.382 (Set\/2019; 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (CSRF))<\/p>\n

CARF, Ac. 9101-004.335 (Ago\/2019; 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (CSRF))<\/p>\n

CARF, Ac. 9101-005.876 (Nov\/2021; 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (CSRF))<\/p>\n

CARF, Ac. 2202-009.917 (11\/05\/2023; 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 2202-009.918 (11\/05\/2023; 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n

CARF, Ac. 2202-009.920 (11\/05\/2023; 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 2202-011.453 (Set\/2025; 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 2202-011.462 (Set\/2025; 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 2401-012.476 (Fev\/2026; 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 3102-002.895 (Ago\/2025; 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n

CARF, Ac. 3302-014.906 (Dez\/2024; 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 3101-003.988 (Dez\/2024; 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 3101-003.989 (Dez\/2024; 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 3401-013.675 (Nov\/2024; 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

CARF, Ac. 3202-002.197 (Dez\/2024; 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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