{"id":24036,"date":"2026-06-26T06:20:28","date_gmt":"2026-06-26T09:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/processo-administrativo-e-rito-nao-garantia-o-controverso-rcm-e-o-setor-de-gas-natural\/"},"modified":"2026-06-26T06:20:28","modified_gmt":"2026-06-26T09:20:28","slug":"processo-administrativo-e-rito-nao-garantia-o-controverso-rcm-e-o-setor-de-gas-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/26\/processo-administrativo-e-rito-nao-garantia-o-controverso-rcm-e-o-setor-de-gas-natural\/","title":{"rendered":"Processo administrativo \u00e9 rito, n\u00e3o garantia: o controverso RCM e o setor de g\u00e1s natural"},"content":{"rendered":"

Ayn Rand teve tudo contra ela. Russa, judia, ateia e mulher em uma \u00e9poca em que n\u00e3o faltavam desculpas \u201caceit\u00e1veis\u201d para desqualificar seu trabalho. Viu sua obra mais famosa ser publicada aos 55 anos e rejeitada por grande parte da cr\u00edtica. Talvez n\u00e3o imaginasse que, quase 70 anos depois, A Revolta de Atlas<\/em> ainda provocaria debates t\u00e3o atuais sobre os limites do poder estatal.<\/p>\n

Mas, felizmente, A Revolta de Atlas<\/em> \u00e9 fic\u00e7\u00e3o. No mundo real, existe o devido processo: talvez a mais importante prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 constru\u00edda contra o abuso do poder estatal, cujas ra\u00edzes remontam \u00e0 Magna Carta e \u00e0 lenta constru\u00e7\u00e3o das garantias institucionais do Estado de Direito.<\/p>\n

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Permeada pelo devido processo, a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica moderna repousa sobre dois pilares indissoci\u00e1veis: a qualidade t\u00e9cnica das decis\u00f5es e a legitimidade procedimental dos caminhos percorridos at\u00e9 elas. Quando um regulador ou representante do Estado se afasta das exig\u00eancias do devido processo, o resultado n\u00e3o \u00e9 apenas uma decis\u00e3o ou norma mal fundamentada, mas um ato que nasce viciado.<\/p>\n

\u00c9 exatamente esse o cen\u00e1rio que se descortina na tentativa da ANP de impor o chamado M\u00e9todo do Capital Recuperado (RCM) para a valora\u00e7\u00e3o da Base Regulat\u00f3ria de Ativos (BRA) das transportadoras de g\u00e1s natural. E seus efeitos ultrapassam o caso concreto, afetando a previsibilidade e a confian\u00e7a sobre as quais se sustentam todo o sistema regulat\u00f3rio e o ambiente de investimentos no Brasil.<\/p>\n

Os processos de revis\u00e3o da RANP 15\/2014 foram amplos em n\u00famero de intera\u00e7\u00f5es. Houve consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas com dezenas de expositores e centenas de contribui\u00e7\u00f5es. Em nenhuma dessas fases o RCM foi proposto ou debatido. Em verdade, a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo jamais foi sequer sugerida por qualquer agente, inclusive a pr\u00f3pria ANP. O m\u00e9todo simplesmente n\u00e3o existia no horizonte regulat\u00f3rio brasileiro. De onde, ent\u00e3o, surge essa alternativa regulat\u00f3ria?<\/p>\n

A primeira apari\u00e7\u00e3o do RCM deu-se apenas ap\u00f3s o encerramento das consultas, sem motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sem an\u00e1lise de impactos regulat\u00f3rios, econ\u00f4micos, concorrenciais ou tarif\u00e1rios, e sem qualquer tipo de debate. Faltou um elemento essencial: a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), exigida por lei (Lei 13.848\/2019, Lei 13.874\/2019, Decreto 10.411\/2020 e art. 20 da LINDB).<\/p>\n

AIR n\u00e3o \u00e9 formalidade; \u00e9 o mecanismo que obriga o regulador a explicitar o problema, comparar alternativas, projetar efeitos e justificar a escolha. No caso do RCM, n\u00e3o houve an\u00e1lise espec\u00edfica que permitisse avaliar seus impactos ou demonstrar sua superioridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais alternativas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

J\u00e1 no processo de revis\u00e3o das tarifas de transporte do atual ciclo regulat\u00f3rio, a ANP passou a oficiar transportadoras e Petrobras solicitando dados para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do RCM antes mesmo de concluir a etapa metodol\u00f3gica prevista em seu pr\u00f3prio plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a ag\u00eancia passou a sinalizar uma alternativa regulat\u00f3ria que ainda n\u00e3o havia sido submetida ao contradit\u00f3rio social, tampouco amparada por decis\u00e3o colegiada devidamente motivada. Quando as transportadoras recorreram, a resposta foi a de que \u201cn\u00e3o havia decis\u00e3o\u201d. Ainda assim, a orienta\u00e7\u00e3o para coleta de dados e a perspetiva de aplica\u00e7\u00e3o do RCM j\u00e1 produzia efeitos concretos no processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Se a ANP entende que h\u00e1 raz\u00f5es para rever a metodologia atualmente aplic\u00e1vel, \u00e9 leg\u00edtimo que proponha inova\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Afinal, a evolu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria exige que institui\u00e7\u00f5es estejam abertas a aprimorar seus instrumentos e revisitar solu\u00e7\u00f5es \u00e0 luz de novos desafios.<\/p>\n

Justamente por se tratar de uma ag\u00eancia t\u00e9cnica, respeitada e composta por quadros de reconhecida qualifica\u00e7\u00e3o, espera-se que mudan\u00e7as dessa magnitude sejam conduzidas com o rigor que sempre caracterizou a boa atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria brasileira: identifica\u00e7\u00e3o clara do problema, avalia\u00e7\u00e3o transparente das alternativas dispon\u00edveis, utiliza\u00e7\u00e3o de dados verific\u00e1veis, mensura\u00e7\u00e3o adequada dos impactos, explicita\u00e7\u00e3o dos riscos envolvidos e defini\u00e7\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com as leg\u00edtimas expectativas dos agentes regulados.<\/p>\n

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Preservar o devido processo \u00e9 fundamental. Reconhecer que pode ter havido insufici\u00eancias no processo n\u00e3o diminui a institui\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, fortalece sua credibilidade. A boa regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mede apenas pelo m\u00e9rito da solu\u00e7\u00e3o escolhida, mas, acima de tudo, pela qualidade do caminho percorrido para chegar at\u00e9 ela.<\/p>\n

O devido processo existe para isso. A li\u00e7\u00e3o de Ayn Rand permanece atual: quando o poder deixa de respeitar seus pr\u00f3prios limites, a liberdade econ\u00f4mica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica tornam-se progressivamente mais fr\u00e1geis, em uma espiral talvez irrevers\u00edvel.<\/p>\n

Ainda h\u00e1 tempo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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