{"id":24027,"date":"2026-06-25T16:17:25","date_gmt":"2026-06-25T19:17:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/mendonca-suspende-punicoes-por-descumprimento-da-nr-1-e-convoca-conciliacao\/"},"modified":"2026-06-25T16:17:25","modified_gmt":"2026-06-25T19:17:25","slug":"mendonca-suspende-punicoes-por-descumprimento-da-nr-1-e-convoca-conciliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/mendonca-suspende-punicoes-por-descumprimento-da-nr-1-e-convoca-conciliacao\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a suspende puni\u00e7\u00f5es por descumprimento da NR-1 e convoca concilia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu nesta quinta-feira (25\/6) dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem as novas regras da NR-1, a norma regulamentadora sobre sa\u00fade mental e seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, os trechos da Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024<\/a> ficam suspensos na dimens\u00e3o em que sirvam de base para autua\u00e7\u00f5es, multas, notifica\u00e7\u00f5es punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas a fatores de risco psicossociais.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1316 e atende a pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A determina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelos demais ministros em sess\u00e3o virtual do plen\u00e1rio entre 7 e 18 de agosto.<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise inicial, Mendon\u00e7a entendeu que existem d\u00favidas leg\u00edtimas das empresas sobre as condutas que devem tomar e quais pr\u00e1ticas podem levar a puni\u00e7\u00f5es. O cen\u00e1rio, segundo afirmou, \u201cn\u00e3o permite que os empregadores consigam estabelecer \u2014 de modo pr\u00e9vio, claro e objetivo \u2014 qual ser\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas condutas\u201d.<\/p>\n

Para o ministro, a previs\u00e3o de conceitos \u201cabertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto \u00e0s condutas\u201d esperadas e as respectivas san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento s\u00e3o \u201ccontr\u00e1rias aos princ\u00edpios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

O ministro convocou uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre o governo federal, a entidade e \u201cdemais interessados\u201d, com o objetivo de adequar os trechos da portaria a \u201cpadr\u00f5es suficientes de objetividade e densidade normativa, necess\u00e1rios para a sua aplica\u00e7\u00e3o coercitiva e com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

O prazo inicial das tratativas \u00e9 de 90 dias e os trabalhos ser\u00e3o tocados pelo N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.<\/p>\n

A Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) re\u00fane um conjunto de regras sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Desde 26 de maio, ela passou a incluir fatores de risco psicossociais, como metas imposs\u00edveis de cumprir, ass\u00e9dio moral e excesso de trabalho. Esses elementos devem ser gerenciados e prevenidos pelas empresas.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Mendon\u00e7a disse que a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das normas para fins punitivos n\u00e3o impede a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores. O magistrado determinou que os dispositivos continuam tendo validade para balizar o comportamento das empresas, servindo de par\u00e2metro para os empregadores.<\/p>\n

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Assim, mesmo que o governo n\u00e3o possa punir empresas que descumpram as regras, deve ser exigido dos empregadores que sigam as diretrizes gerais fixadas na norma. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o continuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA impossibilidade de impor san\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve ser interpretada como obst\u00e1culo \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e outras medidas de car\u00e1ter informativo e de orienta\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro. \u201cA concess\u00e3o da presente medida liminar tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser interpretada como obst\u00e1culo para a autua\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a empregadores com fundamento em outras normas que igualmente protejam a sa\u00fade mental do trabalhador\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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