{"id":24025,"date":"2026-06-25T14:59:03","date_gmt":"2026-06-25T17:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/stf-ao-vivo-beneficio-fiscal-para-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia-25-6-2026\/"},"modified":"2026-06-25T14:59:03","modified_gmt":"2026-06-25T17:59:03","slug":"stf-ao-vivo-beneficio-fiscal-para-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia-25-6-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/stf-ao-vivo-beneficio-fiscal-para-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia-25-6-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Benef\u00edcio fiscal para compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia \u2013 25\/6\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) iniciam, nesta quinta-feira (25\/6), a an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es que tratam de mudan\u00e7as promovidas pela reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/2025) nas regras para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o de impostos por pessoas com defici\u00eancia (PCD). Ser\u00e3o realizadas apenas a leitura do relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779<\/a> e 7790<\/a>, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A data para os ministros lerem seus votos\u00a0ser\u00e1 definida posteriormente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na agenda dos ministros a Revis\u00e3o Criminal (RvC)\u202f5548<\/a>. O recurso do empres\u00e1rio e ex-deputado Alfredo Kaefer (PRD) contesta a rejei\u00e7\u00e3o de embargos contra decis\u00e3o que rejeitou analisar a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal. O pol\u00edtico foi condenado em 2019 \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica dos crimes de gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00e3o financeira e de empr\u00e9stimo vedado. Segundo a den\u00fancia da PGR, em 2003, a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou opera\u00e7\u00f5es de desconto de t\u00edtulos \u00e0 Diplomata Industrial e Comercial Ltda., tamb\u00e9m controlada por ele.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Poder\u00e1 ser julgada tamb\u00e9m a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7156<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), que contesta mudan\u00e7as nos dispositivos da Lei 14.230\/2021, Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ser\u00e1 julgada em conjunto, a ADI 7236<\/a>, interposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), que tamb\u00e9m questiona dispositivos da Lei 14.230\/2021.<\/p>\n

Na agenda dos ministros tamb\u00e9m est\u00e3o os embargos de declara\u00e7\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 656558<\/strong><\/a>,\u00a0Tema 309<\/a>\u00a0de repercuss\u00e3o geral, que questiona se configura ato de improbidade administrativa de prefeito a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia. O ministro\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>\u00a0havia pedido vista e julgamento deve ser retomado nesta quarta.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ser julgada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781<\/a>, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que discute a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Pol\u00edcia Penal paulista definida pela Lei Complementar 1.416\/2024, incluindo a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e a regulamenta\u00e7\u00e3o, por decreto, de crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o funcional. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Os ministros podem ainda julgar A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7493<\/a>, que visa reduzir o limite das emendas parlamentares obrigat\u00f3rias na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de Mato Grosso. O pedido foi feito pelo Governador do Estado, que argumenta a poss\u00edvel inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2023, que eleva o limite para 2% da receita corrente l\u00edquida. A a\u00e7\u00e3o estava sendo julgada em Sess\u00e3o Virtual do Plen\u00e1rio, iniciada em 25 de outubro e encerrada em 5 de novembro de 2024. O julgamento foi levado para sess\u00e3o\u00a0presencial ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Edson Fachin.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consta na agenda dos ministros o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867<\/a> que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias da Para\u00edba para 2026 relacionados a emendas parlamentares impositivas. O relator suspendeu parcialmente a norma, por poss\u00edvel incompatibilidade com limites definidos pelo STF, responsabilidade fiscal e princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. O referendo da cautelar ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio presencial ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Luiz Fux.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m pode julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807<\/a> que contesta norma da Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso que prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de emendas de bancada e de bloco parlamentar. O relator suspendeu o dispositivo, e o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 sobre o referendo da liminar. O caso foi destacado pelo ministro Edson Fachin para julgamento presencial. Poder\u00e1 ser julgada em conjunto a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7906<\/a>, a\u00e7\u00e3o contra emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia que trata da execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de emendas parlamentares de bancada e de comiss\u00e3o pelo Poder Executivo. A norma foi suspensa por decis\u00e3o liminar do relator, que ser\u00e1 submetida ao referendo do Plen\u00e1rio. Tamb\u00e9m houve pedido de destaque do ministro Edson Fachin em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Ainda no mesmo tema, pode ser julgada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7869<\/a>, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o limite de 1,55% da receita corrente l\u00edquida do estado para o pagamento de emendas parlamentares individuais ao or\u00e7amento da Para\u00edba, invalidando a regra estadual que havia fixado esse percentual em 2%.<\/p>\n

Por fim, pode ser julgada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7643<\/a>, que questiona dispositivos da Lei paraibana 13.040\/2024, que estabelecem prazos para execu\u00e7\u00e3o de emendas individuais impositivas no Plano Plurianual estadual 2024-2027. Ap\u00f3s o referendo da liminar que suspendeu a norma, o Plen\u00e1rio julgar\u00e1 o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam, nesta quinta-feira (25\/6), a an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es que tratam de mudan\u00e7as promovidas pela reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/2025) nas regras para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o de impostos por pessoas com defici\u00eancia (PCD). Ser\u00e3o realizadas apenas a leitura do relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais nas A\u00e7\u00f5es Diretas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24025"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24025\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}