{"id":24016,"date":"2026-06-25T10:22:20","date_gmt":"2026-06-25T13:22:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/pl-que-inclui-hospitais-na-carreira-de-ct-vira-alvo-de-disputa-entre-servidores-da-saude-e-ciencia\/"},"modified":"2026-06-25T10:22:20","modified_gmt":"2026-06-25T13:22:20","slug":"pl-que-inclui-hospitais-na-carreira-de-ct-vira-alvo-de-disputa-entre-servidores-da-saude-e-ciencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/pl-que-inclui-hospitais-na-carreira-de-ct-vira-alvo-de-disputa-entre-servidores-da-saude-e-ciencia\/","title":{"rendered":"PL que inclui hospitais na carreira de C&T vira alvo de disputa entre servidores da Sa\u00fade e Ci\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Um projeto de lei que amplia o alcance da carreira federal de Ci\u00eancia & Tecnologia (C&T) provoca disputa entre servidores das \u00e1reas de Sa\u00fade e Ci\u00eancia. A proposta, aprovada em maio pelo Senado<\/a>, inclui hospitais federais do Rio de Janeiro e \u00f3rg\u00e3os e secretarias ligados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> na estrutura da carreira de C&T.<\/span><\/p>\n

O texto foi originalmente apresentado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, com foco em duas institui\u00e7\u00f5es. De l\u00e1 para c\u00e1, teve seu escopo ampliado e <\/span>enfrenta resist\u00eancia de entidades que representam os servidores de C&T e por setores do governo Lula, que avaliam que a proposta pode descaracterizar a estrutura original da carreira e abrir precedente para mudan\u00e7as semelhantes em outras \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Mas a defesa da proposta, liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ), argumenta que os hospitais e institutos federais da sa\u00fade j\u00e1 atuam h\u00e1 d\u00e9cadas como centros de pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, com realiza\u00e7\u00f5es que abrangem desde estudos cl\u00ednicos at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses e curativos avan\u00e7ados. O<\/span> enquadramento na carreira de C&T apenas reconheceria formalmente fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 desempenhadas na pr\u00e1tica e ajudaria a corrigir distor\u00e7\u00f5es entre servidores que exercem atividades semelhantes em \u00f3rg\u00e3os diferentes, mas est\u00e3o submetidos a carreiras distintas.<\/p>\n

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O PL 3.102\/2022\u00a0foi enviado \u00e0 C\u00e2mara pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Teve origem no Minist\u00e9rio da Economia, chefiado por Paulo Guedes. A proposta original tinha alcance mais restrito. Previa apenas a inclus\u00e3o do Centro Tecnol\u00f3gico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), ambos situados no estado fluminense, no Plano de Carreiras da \u00e1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Na justificativa encaminhada aos parlamentares, o Executivo argumentou que os dois \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 desempenhavam atividades compat\u00edveis com a carreira de C&T, mas ainda n\u00e3o estavam formalmente contemplados pela Lei 8.691\/1993, que estrutura o plano de carreiras do setor.\u00a0 O governo dizia que a mudan\u00e7a corrigiria uma lacuna legal e adequaria a estrutura administrativa \u00e0 atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica desenvolvida pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A gest\u00e3o Bolsonaro argumentou que a inclus\u00e3o do CTMRJ no marco legal de C&T era necess\u00e1ria para viabilizar a transfer\u00eancia de servidores da \u00e1rea sem preju\u00edzos funcionais ou impactos na progress\u00e3o profissional. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao ITI, vinculado \u00e0 Casa Civil, a justificativa era fortalecer pesquisas em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e novas tecnologias ligadas \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m previa uma regra mais ampla para evitar que futuras reestrutura\u00e7\u00f5es administrativas exigissem novas leis a cada mudan\u00e7a envolvendo \u00f3rg\u00e3os de pesquisa, como fus\u00f5es, desmembramentos ou recria\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A principal finalidade do PL acabou sendo incorporada posteriormente pela Lei 14.875\/2024, promulgada em maio daquele ano. A norma reestruturou carreiras do Executivo federal e incluiu oficialmente o CTMRJ e ITI no Plano de Carreiras de Ci\u00eancia e Tecnologia previsto no marco legal de 1993. Ainda assim, o texto continuou avan\u00e7ando no Legislativo ap\u00f3s receber novas emendas.<\/p>\n

Poucos meses depois da aprova\u00e7\u00e3o da lei, a deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), relatora da proposta na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, apresentou um substitutivo que ampliou significativamente o alcance da proposta. A nova vers\u00e3o passou a incluir no rol das institui\u00e7\u00f5es da carreira de C&T o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), o Instituto Nacional de Cardiologia (INC), o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e seis hospitais federais do Rio de Janeiro (Servidores do Estado, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Andara\u00ed e Lagoa).<\/span><\/p>\n

No parecer, a deputada afirma que os hospitais e institutos federais exercem fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da assist\u00eancia m\u00e9dica e atuam tamb\u00e9m na produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e na elabora\u00e7\u00e3o de pesquisas aplicadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/span><\/p>\n

O pedido para incluir o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na estrutura da carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia partiu da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Carreira de Ci\u00eancia & Tecnologia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A deputada Daiana Santos acolheu a solicita\u00e7\u00e3o sob o argumento de que a medida poderia \u201campliar a capacidade institucional e t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o\u201d, al\u00e9m de fortalecer atividades estrat\u00e9gicas ligadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

A inclus\u00e3o das unidades que integram o Complexo Hospitalar Federal do Rio de Janeiro na carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia foi um pedido do Sindsprev-RJ. No parecer, a relatora afirmou que a mudan\u00e7a poderia ampliar investimentos em recursos tecnol\u00f3gicos, fortalecer procedimentos de alta complexidade e refor\u00e7ar a capacidade de pesquisa das unidades federais.<\/p>\n

A demanda pela inclus\u00e3o das unidades que comp\u00f5em o Complexo Hospitalar Federal do Rio de Janeiro na carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia veio do Sindsprev-RJ. De acordo com o sindicato, a medida incluiria por volta de 8 mil servidores \u00e0 carreira. No parecer, a relatora defende que a mudan\u00e7a permitiria ampliar investimentos em recursos tecnol\u00f3gicos e fortalecer procedimentos de alta complexidade.<\/span><\/p>\n

Ci\u00eancia & Tecnologia em disputa\u00a0<\/h2>\n

Entidades que representam os servidores da carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia t\u00eam se mobilizado para barrar o avan\u00e7o do projeto no Congresso. Para essas associa\u00e7\u00f5es, a proposta perdeu seu objeto original ap\u00f3s a inclus\u00e3o do Centro CTMRJ e do ITI na Lei 14.875\/2024.<\/p>\n

Outra cr\u00edtica \u00e9 que a proposta descaracteriza a finalidade original da carreira de C&T.\u00a0 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia (ASCT) argumenta que o Plano de Carreiras de Ci\u00eancia e Tecnologia, criado pela Lei 8.691\/1993, foi estruturado para \u00f3rg\u00e3os cuja miss\u00e3o institucional central \u00e9 produzir pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

A entidade defende que a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pontuais de pesquisa n\u00e3o seria suficiente para justificar a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de hospitais e \u00e1reas administrativas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na carreira. Tamb\u00e9m afirma que hospitais federais e secretarias do MS exercem predominantemente fun\u00e7\u00f5es assistenciais, gest\u00e3o hospitalar e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00a0\u201cQuando voc\u00ea institui uma carreira, precisa avaliar qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o primordial daquela estrutura. Um hospital atende pacientes. N\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o primordial ci\u00eancia e tecnologia\u201d, afirma a presidente da ASCT, Ana Paula Volpe. Ela defende <\/span>que os servidores da Sa\u00fade deveriam ter uma carreira pr\u00f3pria, em vez de serem incorporados \u00e0 estrutura de Ci\u00eancia & Tecnologia. <\/span><\/p>\n

\u201cEsses servidores merecem valoriza\u00e7\u00e3o enquanto servidores da sa\u00fade. O problema do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 estrutural, com terceiriza\u00e7\u00e3o e falta de organiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho. Uma coisa n\u00e3o justifica a outra\u201d, disse. Para a dirigente, parte da press\u00e3o pela inclus\u00e3o estaria relacionada \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da carreira de C&T, como a GDACT.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra entidade com atua\u00e7\u00e3o direta contra o projeto, a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do CNPq (Ascon), considera que o texto pode abrir brecha para uma \u201cascens\u00e3o funcional inconstitucional\u201d ao estimular futuras tentativas de transposi\u00e7\u00e3o para a carreira de Ci\u00eancia & Tecnologia sem novo concurso p\u00fablico espec\u00edfico. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o ingresso em cargos p\u00fablicos deve ocorrer por concurso voltado \u00e0 carreira correspondente. O entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pela S\u00famula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual \u00e9 inconstitucional qualquer forma de provimento que permita ao servidor ocupar cargo diferente daquele para o qual foi aprovado sem nova sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0Na avalia\u00e7\u00e3o da presidente da entidade, Izaura Pimenta, a inclus\u00e3o de novas institui\u00e7\u00f5es no marco legal de C&T poderia incentivar a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de reenquadramento funcional e equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria. <\/span>Ela tamb\u00e9m afirma que a proposta cria problemas de gest\u00e3o de pessoas e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ao reunir profissionais com fun\u00e7\u00f5es muito distintas dentro da mesma carreira.<\/p>\n

Na defesa do projeto, a diretora do Sindsprev\/RJ, Chris Gerardo, afirma que os institutos e hospitais federais de sa\u00fade j\u00e1 desenvolvem atividades t\u00edpicas de pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Ela defende que o enquadramento dessas unidades em C&T n\u00e3o representaria uma amplia\u00e7\u00e3o indevida do plano de carreiras, mas seria \u201co reconhecimento institucional da atividade-fim que j\u00e1 exercem\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A dirigente tamb\u00e9m rejeita a avalia\u00e7\u00e3o de que os hospitais federais tenham car\u00e1ter exclusivamente assistencial. Segundo Gerardo, parte dessas institui\u00e7\u00f5es atua em \u00e1reas de alta complexidade, ensino e pesquisa cl\u00ednica, com produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica consolidada. Como exemplos, cita o Hospital Federal de Ipanema, que teria publicado centenas de artigos cient\u00edficos, e o Hospital dos Servidores do Estado, que se tornou hospital universit\u00e1rio e participou de estudos sobre os impactos da Covid-19.<\/p>\n

Para os defensores da proposta, uma das principais distor\u00e7\u00f5es do modelo atual \u00e9 a exist\u00eancia de servidores que desempenham fun\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s exercidas por pesquisadores e tecnologistas do Instituto Nacional de C\u00e2ncer (INCA), mas permanecem vinculados a carreiras distintas e com remunera\u00e7\u00e3o inferior. Segundo eles, o projeto busca corrigir essa assimetria e adequar a carreira \u00e0 natureza das atividades efetivamente desempenhadas por esses servidores.<\/p>\n

O Sindsprev tamb\u00e9m atribui a resist\u00eancia ao projeto a uma disputa interna por espa\u00e7o e recursos dentro do sistema de Ci\u00eancia & Tecnologia. \u201cO que est\u00e1 acontecendo \u00e9 de um setor, apenas um setor da carreira de ci\u00eancia e tecnologia, tentando criar um protecionismo\u201d, diz.<\/p>\n

Ana Volpe, presidente da ASCT, diz que a preocupa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de uma disputa corporativa e envolve a pr\u00f3pria finalidade institucional da carreira de C&T: \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o da nossa associa\u00e7\u00e3o. Os pareceres do MGI e do MCTI v\u00e3o contra essa amplia\u00e7\u00e3o. A gente atua na defesa do marco legal. N\u00e3o \u00e9 corporativismo, \u00e9 uma quest\u00e3o de finalidade\u201d, declara.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica encaminhada ao Congresso em mar\u00e7o de 2025, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI) afirmou que a inclus\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e de hospitais federais no Plano de Carreiras de Ci\u00eancia e Tecnologia \u00e9 incompat\u00edvel com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei 8.691\/1993. Segundo a pasta, a legisla\u00e7\u00e3o restringe a carreira a \u00f3rg\u00e3os e entidades cuja finalidade principal seja a promo\u00e7\u00e3o da pesquisa e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica enviada ao Congresso em mar\u00e7o de 2025, o MGI afirmou que a inclus\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e de hospitais federais no Plano de Carreiras de Ci\u00eancia e Tecnologia \u00e9 incompat\u00edvel com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei 8.691\/1993. <\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio, a miss\u00e3o institucional dos hospitais federais e da maior parte das estruturas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade est\u00e1 voltada \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, e n\u00e3o \u00e0 pesquisa como atividade-fim. O parecer tamb\u00e9m aponta que a amplia\u00e7\u00e3o promovida durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto pode apresentar v\u00edcio de iniciativa, por tratar de organiza\u00e7\u00e3o administrativa e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do Poder Executivo em mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o de maio deste ano, o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) declarou que n\u00e3o foram apresentados \u201celementos m\u00ednimos\u201d capazes de demonstrar que os \u00f3rg\u00e3os e entidades inclu\u00eddos no projeto t\u00eam como atividade-fim a pesquisa cient\u00edfica e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, requisito previsto na legisla\u00e7\u00e3o que rege a carreira de C&T.<\/p>\n

O minist\u00e9rio ressaltou ainda que o simples enquadramento de uma institui\u00e7\u00e3o como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar sua inclus\u00e3o no plano de carreiras. Como exemplo, citou \u00f3rg\u00e3os como Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que tamb\u00e9m desenvolvem pesquisas e produzem conhecimento sem, por isso, integrarem a carreira de Ci\u00eancia & Tecnologia.<\/p>\n

Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o para o governo \u00e9 o eventual impacto fiscal da proposta. Quando encaminhado pelo governo Jair Bolsonaro, o projeto tinha alcance restrito e sem impacto or\u00e7ament\u00e1rio estimado, j\u00e1 que n\u00e3o criava cargos nem alterava a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. O mesmo entendimento foi mantido pelo texto aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n

Mas na nota enviada ao Congresso, o MGI alerta que a proposta pode gerar aumento de despesas com pessoal. Segundo o minist\u00e9rio, a inclus\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os e entidades no Plano de Carreiras de Ci\u00eancia e Tecnologia tende a produzir efeitos financeiros indiretos, mesmo sem criar cargos ou alterar formalmente a remunera\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

T\u00e9cnicos do governo e parlamentares ouvidos sob reservas pelo JOTA<\/span><\/strong> tamb\u00e9m avaliam que a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es abrangidas pode gerar um \u201cefeito cascata\u201d com<\/span> press\u00f5es futuras por reenquadramentos funcionais, equipara\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e reestrutura\u00e7\u00f5es de carreira, com potenciais reflexos fiscais ainda n\u00e3o dimensionados oficialmente.<\/p>\n

Senado freia amplia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Depois de aprovado na C\u00e2mara em dezembro do ano passado, o projeto retornou para a Casa com outras altera\u00e7\u00f5es. No Senado, a relatora Dra. Eud\u00f3cia<\/span><\/span> (PSDB-AL), considerou \u201cexcessiva e inadequada\u201d a inclus\u00e3o ampla do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aprovada pelos deputados e retirou a maior parte da pasta do texto. Foram mantidas apenas quatro secretarias com atua\u00e7\u00e3o mais diretamente relacionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e inova\u00e7\u00e3o em sa\u00fade: a Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, a Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade, a Secretaria de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade e a Secretaria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e Ambiente. Segundo t\u00e9cnicos do gabinete da senadora, a delimita\u00e7\u00e3o seguiu crit\u00e9rios indicados pelo pr\u00f3prio MS.<\/p>\n

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A nova vers\u00e3o do parecer tamb\u00e9m restringiu o enquadramento dos hospitais federais do Rio de Janeiro. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, somente servidores que atuem \u201cdireta e efetivamente\u201d em atividades de pesquisa, desenvolvimento cient\u00edfico e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser enquadrados na carreira de Ci\u00eancia e Tecnologia. O Senado manteve integralmente a inclus\u00e3o do INTO e INC, sob o argumento de que ambas as institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 exercem formalmente atividades de pesquisa cient\u00edfica, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico como ICTs.<\/span><\/p>\n

Para o Sindsprev-RJ, por\u00e9m, a vers\u00e3o aprovada no Senado deixa brechas. A diretora da entidade, Chris Gerardo, afirma que o texto transfere ao governo uma regulamenta\u00e7\u00e3o \u201cinexistente\u201d ao tentar distinguir, dentro dos hospitais, quais servidores atuam efetivamente em pesquisa e quais exercem fun\u00e7\u00f5es exclusivamente assistenciais. Segundo ela, na pr\u00e1tica hospitalar de alta complexidade, a pesquisa cl\u00ednica seria indissoci\u00e1vel da assist\u00eancia, envolvendo desde m\u00e9dicos e enfermeiros at\u00e9 nutricionistas, psic\u00f3logos e equipes laboratoriais. Apesar das cr\u00edticas, a dirigente afirma que a nova vers\u00e3o \u201cn\u00e3o causa grande conflito\u201d ao sindicato e que eventuais problemas poderiam ser resolvidos posteriormente na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 entidades contr\u00e1rias ao projeto consideram a vers\u00e3o mais adequada, mas mant\u00eam a defesa pelo arquivamento da proposta<\/span>. Para representantes dessas associa\u00e7\u00f5es, a amplia\u00e7\u00e3o promovida durante a tramita\u00e7\u00e3o extrapolou o objetivo inicial da proposta e passou a atender demandas setoriais que deveriam ser discutidas em projetos pr\u00f3prios. Dirigentes tamb\u00e9m consideram que a medida ganhou tra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em raz\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o de categorias organizadas e de sua influ\u00eancia junto a parlamentares em um contexto pr\u00e9-eleitoral. \u201cNenhum parlamentar quer se indispor com sua base eleitoral\u201d, afirmou Ana Volpe, presidente da ASCT.<\/p>\n

Na volta \u00e0 C\u00e2mara, os deputados podem optar por aprovar a vers\u00e3o do Senado ou retomar o texto que saiu da Casa em dezembro. O PL aguarda despacho pela Mesa Diretora. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de novo relator.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um projeto de lei que amplia o alcance da carreira federal de Ci\u00eancia & Tecnologia (C&T) provoca disputa entre servidores das \u00e1reas de Sa\u00fade e Ci\u00eancia. A proposta, aprovada em maio pelo Senado, inclui hospitais federais do Rio de Janeiro e \u00f3rg\u00e3os e secretarias ligados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na estrutura da carreira de C&T. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24016"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24016"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24016\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}