{"id":24011,"date":"2026-06-25T06:06:46","date_gmt":"2026-06-25T09:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/tutela-de-urgencia-e-julgamento-antecipado-do-merito-ao-homologar-decisao-estrangeira\/"},"modified":"2026-06-25T06:06:46","modified_gmt":"2026-06-25T09:06:46","slug":"tutela-de-urgencia-e-julgamento-antecipado-do-merito-ao-homologar-decisao-estrangeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/tutela-de-urgencia-e-julgamento-antecipado-do-merito-ao-homologar-decisao-estrangeira\/","title":{"rendered":"Tutela de urg\u00eancia e julgamento antecipado do m\u00e9rito ao homologar decis\u00e3o estrangeira"},"content":{"rendered":"

A tutela de urg\u00eancia em homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira \u00e9 admitida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, encontra amplo respaldo na doutrina e \u00e9 expressamente prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>). [1]<\/a> A jurisprud\u00eancia, no entanto, revela um cen\u00e1rio distinto: as chances de \u00eaxito s\u00e3o remotas, revelando um desafio que atinge milhares de brasileiros que se divorciam no exterior.<\/p>\n

Para produzir efeitos no Brasil, o div\u00f3rcio realizado em outro pa\u00eds deve ser reconhecido pelas autoridades brasileiras. No caso de div\u00f3rcio consensual simples, sem bens ou filhos, a averba\u00e7\u00e3o \u00e9 feita diretamente no cart\u00f3rio brasileiro, bastando apresentar a senten\u00e7a estrangeira transitada em julgado, com tradu\u00e7\u00e3o juramentada e apostilamento. Essa regra, em vigor desde 2016, tornou o procedimento r\u00e1pido e simples.[2]<\/a><\/p>\n

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Em contrapartida, os div\u00f3rcios litigiosos ou qualificados exigem a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira pelo STJ. Ocorre que, seja por desconhecimento ou limita\u00e7\u00f5es financeiras, esse procedimento nem sempre \u00e9 realizado de imediato. \u00c9 comum que a decis\u00e3o fique em uma gaveta por anos at\u00e9 que, diante de uma urg\u00eancia, o interessado seja for\u00e7ado a buscar a tutela jurisdicional.<\/p>\n

Uma urg\u00eancia que, frequentemente, esbarra na jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que a demora em requerer a homologa\u00e7\u00e3o tem sido interpretada pelo STJ como fundamento para afastar o perigo de demora.<\/p>\n

A an\u00e1lise dos precedentes evidencia o impacto pr\u00e1tico desse entendimento. Ap\u00f3s o falecimento de um ente familiar, um brasileiro precisou homologar seu div\u00f3rcio, ocorrido h\u00e1 sete anos, para finalizar um invent\u00e1rio no Brasil. Em outro caso, um brasileiro precisava homologar o div\u00f3rcio ocorrido h\u00e1 17 anos, para finalizar a venda de um im\u00f3vel.<\/p>\n

Faltando um m\u00eas para seu novo casamento, um outro brasileiro requereu a homologa\u00e7\u00e3o, depois de um ano e meio do div\u00f3rcio, juntando inclusive declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia expressa da ex-c\u00f4njuge. Em todos os casos, o STJ indeferiu os pedidos de tutela de urg\u00eancia, entendendo que a demora das partes em requerer a homologa\u00e7\u00e3o deu causa \u00e0s referidas situa\u00e7\u00f5es.[3]<\/a><\/p>\n

H\u00e1 in\u00fameras outras decis\u00f5es nessa mesma linha e, em sua maioria, o STJ entende, ainda, que \u201capenas em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas a tutela de urg\u00eancia deve ser deferida sem o contradit\u00f3rio\u201d, j\u00e1 que a cita\u00e7\u00e3o da parte requerida no processo de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade do feito.[4]<\/a> No entanto, tal argumento esbarra na pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema processual interno, em que a cita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o obsta a decreta\u00e7\u00e3o imediata do div\u00f3rcio, independentemente do tr\u00e2mite do contradit\u00f3rio sobre quest\u00f5es acess\u00f3rias de alimentos e partilhas de bens.<\/p>\n

Nesse sentido, nos div\u00f3rcios decretados no Brasil, o STJ entende que \u201cn\u00e3o se pode admitir que a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio aguarde a localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e sua manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que independe do contradit\u00f3rio, por ser direito potestativo. Essa decis\u00e3o cita, inclusive, doutrina de Mar\u00edlia Pedroso Xavier, que adverte sobre o constrangimento pessoal e social imposto \u00e0queles que \u201cs\u00e3o mantidos casados \u00e0 for\u00e7a pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

Ainda mais relevante \u00e9 o fato de que a homologa\u00e7\u00e3o, mesmo quando contestada, \u00e9 causa meramente formal, cabendo ao STJ apenas o ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se voltar contra aspectos de m\u00e9rito da senten\u00e7a, ou seja do div\u00f3rcio, por violar o ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez presentes os requisitos legais para a homologa\u00e7\u00e3o, essa dever\u00e1 ocorrer. H\u00e1 inclusive precedente do STJ no qual o div\u00f3rcio estrangeiro foi homologado at\u00e9 mesmo sob a alega\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge, em contesta\u00e7\u00e3o, de que a certid\u00e3o de casamento apresentada no div\u00f3rcio era falsa. A Corte Especial entendeu que, por se tratar de ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o, essa discuss\u00e3o n\u00e3o poderia obstar a homologa\u00e7\u00e3o.[6]<\/a><\/p>\n

Vale ressaltar que \u201caguardar a cita\u00e7\u00e3o\u201d em uma homologa\u00e7\u00e3o significa uma espera que pode se estender por anos. O procedimento exige o lento tr\u00e2mite de cartas rogat\u00f3rias ou, se infrut\u00edferas, o rito da cita\u00e7\u00e3o por edital, com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Enquanto isso, a parte \u00e9 for\u00e7ada a manter-se vinculada, no Brasil, a um casamento j\u00e1 dissolvido em outro pa\u00eds.<\/p>\n

Embora n\u00e3o se tenha conhecimento de aplica\u00e7\u00e3o expressa do Protocolo de G\u00eanero do CNJ em homologa\u00e7\u00f5es, \u00e9 interessante considerar a sua aplica\u00e7\u00e3o a um caso hipot\u00e9tico: uma brasileira que sofreu viol\u00eancia dom\u00e9stica e enfrentou um div\u00f3rcio litigioso no exterior v\u00ea-se impossibilitada de requerer de imediato a homologa\u00e7\u00e3o devido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es financeiras e emocionais.<\/p>\n

Diante de uma urg\u00eancia, ao pleitear a tutela para regularizar seu estado civil, essa brasileira, sob a \u00f3tica da jurisprud\u00eancia atual, poderia ser penalizada por sua suposta in\u00e9rcia, ou confrontada com o \u00f3bice da necessidade de cita\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge, sendo impedida de atualizar o seu estado civil no Brasil. Tal fundamenta\u00e7\u00e3o, sob a perspectiva do Protocolo do CNJ, n\u00e3o se sustentaria.<\/p>\n

Por fim, o argumento do risco de irreversibilidade, frequentemente invocado pelo STJ para indeferir tutelas de urg\u00eancia em homologa\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, revela-se inconsistente. Nos div\u00f3rcios nacionais, a Corte supera o car\u00e1ter prec\u00e1rio das tutelas provis\u00f3rias ao determinar que o div\u00f3rcio liminar ocorra via julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, com base no art. 356 do CPC, diante da desnecessidade de contradit\u00f3rio.[7]<\/a> Enquanto nas homologa\u00e7\u00f5es, contradiz sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia: ou indefere o pedido alegando irreversibilidade, ou, nos rar\u00edssimos casos em que o acolhe, utiliza a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para antecipar os efeitos do div\u00f3rcio.[8]<\/a><\/p>\n

\u00c9 evidente, assim, a disparidade de tratamento entre os div\u00f3rcios decretados no Brasil ou consensuais simples estrangeiros averbados em cart\u00f3rio e os div\u00f3rcios litigiosos ou qualificados que dependem de homologa\u00e7\u00e3o do STJ. Defende-se, portanto, que o car\u00e1ter potestativo do div\u00f3rcio prevale\u00e7a tamb\u00e9m nas homologa\u00e7\u00f5es estrangeiras, em respeito ao princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p>\n

Se o art. 216-F do Regimento Interno do STJ pro\u00edbe expressamente a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira que ofender a dignidade da pessoa humana, n\u00e3o seria coerente que todo o processo de homologa\u00e7\u00e3o priorizasse tamb\u00e9m a estrita observ\u00e2ncia a esse princ\u00edpio?<\/p>\n

Sob esta \u00f3tica, Andr\u00e9 de Carvalho Ramos destaca um precedente em que o STF reconheceu expressamente que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 uma das formas de se concretizar o princ\u00edpio da dignidade humana, o que torna imprescind\u00edvel que ela seja realizada de forma c\u00e9lere, plena e eficaz.[9]<\/a> Nesse julgado, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou que n\u00e3o seria razo\u00e1vel, diante das peculiaridades do caso, impor \u00e0 parte que aguardasse o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 exatamente essa espera que o STJ atualmente imp\u00f5e ao submeter o div\u00f3rcio qualificado ou litigioso \u00e0 morosidade das cita\u00e7\u00f5es internacionais, constrangendo um indiv\u00edduo a manter um casamento \u201cfor\u00e7ado\u201d no Brasil.<\/p>\n

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Penalizar o brasileiro residente no exterior pelo tempo decorrido at\u00e9 o ajuizamento da homologa\u00e7\u00e3o no Brasil significa ignorar a realidade de quem transita entre a burocracia de mais de um pa\u00eds e a complexidade do procedimento, que imp\u00f5e custos significativos com apostilamentos, tradu\u00e7\u00f5es juramentadas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Essa penaliza\u00e7\u00e3o se mostra ainda mais gravosa quando o interessado precisa dar prosseguimento a quest\u00f5es sucess\u00f3rias ap\u00f3s a morte de um familiar, regularizar seu estado civil para a venda de um im\u00f3vel ou quando deseja contrair um novo matrim\u00f4nio, mesmo tendo a anu\u00eancia do ex-c\u00f4njuge para a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n

Se a imin\u00eancia de um preju\u00edzo irrevers\u00edvel se concretiza no presente, n\u00e3o deveria o Poder Judici\u00e1rio agravar essa situa\u00e7\u00e3o, transformando a delonga na homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio em um instrumento de puni\u00e7\u00e3o, principalmente quando se trata de um direito potestativo que pode e deve ser decretado via julgamento antecipado de m\u00e9rito, quando os requisitos legais para a homologa\u00e7\u00e3o estiverem presentes. Admitir o oposto significaria prolongar de forma injustific\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, afrontando diretamente a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

[1]<\/a> Art.4, par\u00e1grafo 3, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 9, de 4\/5\/2005. Posteriormente foi regulamentada no art. 216-G do Regimento Interno do STJ. Prevista tamb\u00e9m no art. 961, par\u00e1grafo terceiro, do CPC.<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 961, par\u00e1grafo 5o, do CPC e Provimento n. 149\/2023 do CNJ.<\/p>\n

[3]<\/a> AgInt na HDE 11764\/2025; AgInt na HDE 11118\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a> HDE 14122\/2026, DJe 20\/05\/2026<\/p>\n

[5]<\/a> REsp 2189143\/SP, 3a Turma, STJ, DJe 18\/03\/2025. XAVIER, Mar\u00edlia Pedroso. Div\u00f3rcio liminar: t\u00e9cnica processual adequada para sua decreta\u00e7\u00e3o. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. p. IX<\/p>\n

[6]<\/a> HDE 14363, Corte Especial, DJe 29\/06\/2016.<\/p>\n

[7]<\/a> REsp 2189143\/SP, 3a Turma, STJ, DJe 18\/03\/2025<\/p>\n

[8]<\/a> HDE 13349\/2026<\/p>\n

[9]<\/a> RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado<\/em>. 8 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o. 2018, p. 495.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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