PL 3220\/2019<\/a>, aprovado pelo Senado\u00a0e que agora tramita na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto \u00e9 importante porque define diretrizes para o compartilhamento e o ordenamento dos postes, enfrentando um gargalo que o desenho legal e regulat\u00f3rio vigente n\u00e3o conseguiu resolver de forma eficaz. O m\u00e9rito da proposta est\u00e1, justamente, em oferecer um caminho equilibrado: combater a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada, ampliar a regulariza\u00e7\u00e3o, dar previsibilidade aos agentes econ\u00f4micos e preservar a expans\u00e3o da conectividade, sem perder de vista o interesse p\u00fablico.<\/p>\nO setor de telecomunica\u00e7\u00f5es avalia como um dos pontos cruciais do projeto para a solu\u00e7\u00e3o do problema o firme combate \u00e0 informalidade do uso de postes, que em sua maior parte \u00e9 ocupado por empresas irregulares e clandestinas, prejudicando quem presta o servi\u00e7o regularmente. Essa \u00e9 uma pe\u00e7a central da solu\u00e7\u00e3o: n\u00e3o haver\u00e1 ordenamento duradouro dos postes sem incentivos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, sem regras claras e fact\u00edveis de transi\u00e7\u00e3o e sem mecanismos que reduzam distor\u00e7\u00f5es competitivas. Tratamento ison\u00f4mico sem assimetrias constitui pe\u00e7a fundamental.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a solu\u00e7\u00e3o precisa evitar aumento de custos que se reflitam nos pre\u00e7os da internet para a popula\u00e7\u00e3o. Neste sentido, dois princ\u00edpios devem orientar sua implementa\u00e7\u00e3o. O primeiro \u00e9 preservar a prerrogativa das detentoras dos postes, de definir se a gest\u00e3o desse ativo ser\u00e1 realizada diretamente ou por terceiros, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
O segundo \u00e9 assegurar que a remunera\u00e7\u00e3o pelo ponto de fixa\u00e7\u00e3o seja baseada nos custos efetivamente incorridos no compartilhamento da infraestrutura. A ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios dissociados dos custos pode desestimular investimentos, prejudicar a expans\u00e3o da conectividade e resultar em subs\u00eddios cruzados entre os setores.<\/p>\n
Dentro do processo de dar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o problema, o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es prop\u00f5e um per\u00edodo transit\u00f3rio e um permanente. No per\u00edodo transit\u00f3rio, haver\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o-teto tempor\u00e1rio por ponto de fixa\u00e7\u00e3o, pr\u00f3ximo ao pre\u00e7o de refer\u00eancia hoje praticado.<\/p>\n
Parte desse montante seria destinada especificamente ao financiamento do reordenamento da infraestrutura, evitando a exist\u00eancia de subs\u00eddios cruzados. Trata-se de um arranjo em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico, para viabilizar a reorganiza\u00e7\u00e3o dos ativos j\u00e1 instalados e ampliar a capacidade de regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es. Esse pre\u00e7o vigeria at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o pelas ag\u00eancias reguladoras do pre\u00e7o orientado a custos, no per\u00edodo permanente.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, os deputados t\u00eam a oportunidade de dar sua contribui\u00e7\u00e3o e realizar os aprimoramentos necess\u00e1rios para aumentar a efic\u00e1cia da lei, preservando seus objetivos centrais de ordenamento, seguran\u00e7a e expans\u00e3o da conectividade.<\/p>\n
Entre os aprimoramentos defendidos pelo setor de telecom est\u00e3o a garantia de participa\u00e7\u00e3o do setor na defini\u00e7\u00e3o das regras de ordenamento; previs\u00e3o de que Anatel e Aneel definir\u00e3o os par\u00e2metros e pre\u00e7os para uso dos postes; prazo adequado para o reordenamento e in\u00edcio de sua vig\u00eancia; garantia de que o custeio do reordenamento, durante a transi\u00e7\u00e3o, se dar\u00e1 exclusivamente por meio da receita do compartilhamento dos postes; e o comando expresso para as ag\u00eancias\u00a0 definirem o pre\u00e7o orientado a custo.<\/p>\n
A aprecia\u00e7\u00e3o do PL 3220 ainda neste per\u00edodo legislativo representar\u00e1 uma oportunidade relevante para transformar uma demanda antiga da sociedade em uma solu\u00e7\u00e3o concreta de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nDepois de tanto tempo de impasse, o Brasil n\u00e3o deve ser colocado diante de uma falsa escolha entre organizar postes e expandir a conectividade. Uma pol\u00edtica p\u00fablica bem desenhada permite perseguir os dois objetivos ao mesmo tempo.<\/p>\n
O Congresso tem a oportunidade de consolidar uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada para superar o desordenamento da rede de telecomunica\u00e7\u00f5es nos postes, alinhando o interesse p\u00fablico com seguran\u00e7a jur\u00eddica, concorr\u00eancia leal e acesso \u00e0 internet de forma sustent\u00e1vel, inclusiva e acess\u00edvel para milh\u00f5es de brasileiros. \u00c9 uma agenda que beneficia o pa\u00eds e produz resultados concretos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fios soltos, cabos emaranhados e ocupa\u00e7\u00f5es irregulares em postes de energia comp\u00f5em uma cena urbana que se tornou comum em milhares de cidades brasileiras. O problema, por\u00e9m, vai muito al\u00e9m da paisagem. Ele afeta a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, dificulta a manuten\u00e7\u00e3o das redes, prejudica a presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os e cria um ambiente de informalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}