{"id":24006,"date":"2026-06-25T06:06:46","date_gmt":"2026-06-25T09:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/trabalho-em-plataformas-nova-convencao-da-oit-e-piso-global-nao-clt-mundial\/"},"modified":"2026-06-25T06:06:46","modified_gmt":"2026-06-25T09:06:46","slug":"trabalho-em-plataformas-nova-convencao-da-oit-e-piso-global-nao-clt-mundial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/25\/trabalho-em-plataformas-nova-convencao-da-oit-e-piso-global-nao-clt-mundial\/","title":{"rendered":"Trabalho em plataformas: nova conven\u00e7\u00e3o da OIT \u00e9 piso global, n\u00e3o CLT mundial"},"content":{"rendered":"<p>A aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 193 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/oit\">OIT<\/a>) sobre trabalho decente na economia de plataformas inaugura uma nova fase do debate global sobre trabalho, tecnologia e prote\u00e7\u00e3o social. Em 12 de junho de 2026, a Confer\u00eancia Internacional do Trabalho adotou o primeiro tratado internacional espec\u00edfico sobre trabalho em plataformas digitais, por 406 votos favor\u00e1veis, 8 contr\u00e1rios e 36 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O simbolismo \u00e9 evidente: a economia de plataformas deixou de ser tratada como fen\u00f4meno marginal ou transit\u00f3rio e passou a ocupar o centro da normatividade internacional do trabalho.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n<p>Mas a leitura jur\u00eddica do texto final exige cautela. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma \u201cCLT mundial\u201d. N\u00e3o cria v\u00ednculo autom\u00e1tico. N\u00e3o imp\u00f5e presun\u00e7\u00e3o universal de emprego. N\u00e3o pro\u00edbe o trabalho aut\u00f4nomo intermediado por tecnologia. N\u00e3o obriga a abertura irrestrita de algoritmos, c\u00f3digo-fonte ou segredo comercial. Tampouco transforma plataformas digitais, por defini\u00e7\u00e3o, em empregadoras universais de todos os trabalhadores que acessam seus ecossistemas.<\/p>\n<p>O que a Conven\u00e7\u00e3o faz \u00e9 mais sofisticado: estabelece um piso internacional de prote\u00e7\u00e3o, reconhece d\u00e9ficits de trabalho decente na economia de plataformas, mas preserva amplo espa\u00e7o para implementa\u00e7\u00e3o nacional, diferencia\u00e7\u00e3o por status jur\u00eddico e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s realidades econ\u00f4micas e institucionais de cada pa\u00eds.<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria leitura executiva elaborada para empregadores demonstra esse ponto ao afirmar que a C193 cria o primeiro piso internacional espec\u00edfico para plataformas, mas seu impacto pr\u00e1tico depender\u00e1 da ratifica\u00e7\u00e3o, da internaliza\u00e7\u00e3o legislativa e da regulamenta\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>Esse \u00e9 o ponto de partida mais importante para os empregadores brasileiros: a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra o debate. Ela o desloca. A disputa decisiva deixa Genebra e passa para Bras\u00edlia.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o 193 nasceu de uma negocia\u00e7\u00e3o tripartite complexa, envolvendo governos, empregadores e trabalhadores. O tema passou pelo procedimento ordin\u00e1rio de dupla discuss\u00e3o da OIT, com debate em 2025 e 2026, negocia\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o t\u00e9cnica, emendas, textos de compromisso, revis\u00e3o e posterior ado\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Essa origem \u00e9 relevante porque o texto final n\u00e3o reflete a vit\u00f3ria integral de nenhum dos lados. Os trabalhadores buscavam prote\u00e7\u00e3o ampla, combate \u00e0 falsa autonomia, transpar\u00eancia algor\u00edtmica mais intensa, maior cobertura remunerat\u00f3ria, prote\u00e7\u00e3o social robusta e limites mais r\u00edgidos a desativa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Os empregadores, por sua vez, defendiam flexibilidade, preserva\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos nacionais, distin\u00e7\u00e3o entre empregados e aut\u00f4nomos, prote\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a jur\u00eddica e sigilo comercial. A negocia\u00e7\u00e3o se organizou justamente em torno desses eixos: classifica\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, custos, sa\u00fade e seguran\u00e7a, algoritmos, dados, desativa\u00e7\u00e3o, lei aplic\u00e1vel, intermedi\u00e1rios e implementa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>O resultado final foi uma Conven\u00e7\u00e3o constru\u00edda sobre express\u00f5es de compromisso: \u201cmedidas apropriadas\u201d, \u201clei e pr\u00e1tica nacionais\u201d, \u201cclassifica\u00e7\u00e3o do status no emprego\u201d, \u201cde acordo com as circunst\u00e2ncias nacionais\u201d e \u201cprote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es comercialmente sens\u00edveis\u201d. Essas express\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o detalhes sem\u00e2nticos. Elas s\u00e3o o mecanismo jur\u00eddico que impediu a transforma\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em uma regra mundial uniforme para todos os pa\u00edses, setores, plataformas e modelos de neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o, portanto, deve ser lida como uma moldura. E, para os empregadores, o risco central n\u00e3o est\u00e1 necessariamente no texto aprovado em Genebra, mas na forma como ele poder\u00e1 ser traduzido no Brasil por leis, regulamentos, atos administrativos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p>Nenhum tema foi t\u00e3o sens\u00edvel quanto a classifica\u00e7\u00e3o do status do trabalhador. Esse \u00e9 o eixo em torno do qual gravitam remunera\u00e7\u00e3o, despesas, prote\u00e7\u00e3o social, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, responsabilidade por sa\u00fade e seguran\u00e7a, rem\u00e9dios e risco de reclassifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>O art. 9 da Conven\u00e7\u00e3o exige medidas apropriadas para assegurar a classifica\u00e7\u00e3o correta dos trabalhadores de plataformas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, guiada principalmente pelos fatos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou pagamento e \u00e0s especificidades do trabalho via plataformas digitais. A formula\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva: o texto final fala expressamente em exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n<p>Isso significa que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o parte da premissa de que todo trabalhador de plataforma \u00e9 empregado. Tamb\u00e9m n\u00e3o parte da premissa oposta de que toda rela\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma, civil ou comercial. O texto adota uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: a classifica\u00e7\u00e3o deve ser correta, baseada nos fatos, mas aberta ao reconhecimento tanto de v\u00ednculo quanto de n\u00e3o v\u00ednculo.<\/p>\n<p>Do ponto de vista empresarial, essa \u00e9 uma das principais salvaguardas do texto. Os trabalhadores buscavam presun\u00e7\u00e3o legal de rela\u00e7\u00e3o de emprego, ampla gama de meios para reconhecimento do v\u00ednculo e combate expresso \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea. Parte dessas propostas n\u00e3o entrou. Tamb\u00e9m n\u00e3o entrou, por outro lado, a tese patronal mais ampla de que tais rela\u00e7\u00f5es seriam frequentemente civis ou comerciais. O compromisso final foi a primazia dos fatos sem presun\u00e7\u00e3o universal.<\/p>\n<p>No Brasil, esse ponto ser\u00e1 cr\u00edtico. Projetos de lei nacionais podem tentar ir al\u00e9m da Conven\u00e7\u00e3o e criar presun\u00e7\u00f5es abstratas de v\u00ednculo pelo simples uso de aplicativo, pela exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00f5es, pela media\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica ou pela padroniza\u00e7\u00e3o de certas condi\u00e7\u00f5es de acesso. Esse caminho seria problem\u00e1tico se ignorar a diversidade dos modelos: transporte, entrega, log\u00edstica, intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, marketplace, plataformas B2B, microempreendedores, aut\u00f4nomos, profissionais especializados, trabalhadores ocasionais e prestadores que utilizam m\u00faltiplas plataformas simultaneamente.<\/p>\n<p>A boa implementa\u00e7\u00e3o brasileira deve evitar dois extremos. De um lado, n\u00e3o pode transformar o r\u00f3tulo contratual em blindagem contra a realidade. De outro, n\u00e3o pode transformar a tecnologia de intermedia\u00e7\u00e3o em prova autom\u00e1tica de subordina\u00e7\u00e3o. O crit\u00e9rio adequado deve ser factual, audit\u00e1vel, setorialmente sens\u00edvel e compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o foi outro campo de tens\u00e3o. Os trabalhadores defendiam piso remunerat\u00f3rio mais amplo, cobertura de despesas, compensa\u00e7\u00e3o por custos e, em algumas propostas, tratamento mais pr\u00f3ximo entre empregados e n\u00e3o empregados. Os empregadores defenderam uma distin\u00e7\u00e3o essencial: remunera\u00e7\u00e3o, em sentido trabalhista, para empregados; pagamento, em sentido contratual ou comercial, para trabalhadores sem rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n<p>O texto final preserva essa distin\u00e7\u00e3o. A Conven\u00e7\u00e3o define \u201cremunera\u00e7\u00e3o ou pagamento\u201d como o valor devido por lei, acordo coletivo ou contrato, conforme a classifica\u00e7\u00e3o do status do trabalhador, em troca do trabalho realizado. A reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esclarece que remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui compensa\u00e7\u00e3o por despesas ou outros custos incorridos na realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n<p>Nos arts. 10 e 11, a Conven\u00e7\u00e3o assegura pagamento pontual, integral, por meio l\u00edcito e sujeito apenas a dedu\u00e7\u00f5es autorizadas. Para trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o de emprego, h\u00e1 garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo aplic\u00e1vel e compensa\u00e7\u00e3o de despesas conforme lei e pr\u00e1tica nacionais. Para trabalhadores sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, entretanto, o Estado deve apenas considerar a extens\u00e3o de determinadas medidas.<\/p>\n<p>Essa escolha normativa importa. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f4s sal\u00e1rio m\u00ednimo universal para todos os trabalhadores de plataforma. N\u00e3o criou obriga\u00e7\u00e3o internacional de remunerar tempo de espera em todos os modelos. N\u00e3o transformou despesas operacionais em verba obrigatoriamente reembols\u00e1vel para qualquer aut\u00f4nomo. A intensidade das obriga\u00e7\u00f5es depende do status jur\u00eddico.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o social tamb\u00e9m foi objeto de disputa. Trabalhadores buscavam cobertura mais abrangente, metas, prazos e mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o. Empregadores defenderam sustentabilidade financeira e respeito \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre trabalhadores empregados e aut\u00f4nomos.<\/p>\n<p>O texto final adotou uma f\u00f3rmula de compara\u00e7\u00e3o por equival\u00eancia: trabalhadores de plataformas devem ter acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seguridade social em termos n\u00e3o menos favor\u00e1veis que outros trabalhadores com a mesma classifica\u00e7\u00e3o de status no emprego.<\/p>\n<p>A consequ\u00eancia \u00e9 relevante. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige prote\u00e7\u00e3o social id\u00eantica entre empregados e aut\u00f4nomos. Ela exige tratamento n\u00e3o inferior em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores da mesma categoria jur\u00eddica. Trata-se de um desenho menos disruptivo, que preserva regimes previdenci\u00e1rios diferenciados.<\/p>\n<p>A regula\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica foi talvez o tema mais novo da Conven\u00e7\u00e3o. Plataformas digitais organizam acesso ao trabalho, avalia\u00e7\u00e3o, ranqueamento, pagamento, bloqueio e distribui\u00e7\u00e3o de oportunidades por meio de sistemas automatizados.<\/p>\n<p>O texto final imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o sobre o uso de sistemas automatizados e seus impactos nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho ou acesso ao trabalho. Tamb\u00e9m prev\u00ea explica\u00e7\u00e3o escrita para decis\u00f5es significativas e revis\u00e3o de determinadas decis\u00f5es, com envolvimento humano apropriado.<\/p>\n<p>Mas a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o proibiu a automa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o vedou gest\u00e3o algor\u00edtmica. N\u00e3o obrigou divulga\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo-fonte. N\u00e3o determinou abertura irrestrita de par\u00e2metros, pesos, modelos preditivos ou segredos industriais. Ao contr\u00e1rio: o art. 24 inclui prote\u00e7\u00e3o expressa de informa\u00e7\u00f5es comercialmente sens\u00edveis das plataformas na implementa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<p>A transpar\u00eancia regulat\u00f3ria n\u00e3o pode ser confundida com desapropria\u00e7\u00e3o informacional. O trabalhador deve poder compreender decis\u00f5es relevantes que o afetem; a autoridade p\u00fablica deve poder fiscalizar abusos; mas a empresa n\u00e3o deve ser compelida a revelar sua arquitetura competitiva.<\/p>\n<p>Outro ponto sens\u00edvel foi a suspens\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o de contas. Para trabalhadores, bloqueios podem significar perda imediata de renda. Para plataformas, mecanismos de suspens\u00e3o podem ser essenciais para seguran\u00e7a, combate \u00e0 fraude e integridade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o optou por uma f\u00f3rmula objetiva: o Estado deve adotar medidas apropriadas para proibir suspens\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino quando baseados em motivos discriminat\u00f3rios ou de outro modo ilegais.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o final n\u00e3o proibiu toda desativa\u00e7\u00e3o injustificada em termos amplos. A refer\u00eancia final a fundamentos discriminat\u00f3rios ou ilegais preserva espa\u00e7o para san\u00e7\u00f5es l\u00edcitas e proporcionais. Isso \u00e9 relevante para evitar que toda decis\u00e3o operacional de seguran\u00e7a seja transformada em lit\u00edgio trabalhista autom\u00e1tico.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trata da lei aplic\u00e1vel. A vers\u00e3o final prev\u00ea que os termos e condi\u00e7\u00f5es devem ser preferencialmente regidos pela lei do pa\u00eds onde o trabalho \u00e9 realizado, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em leis nacionais, instrumentos internacionais ou acordos bilaterais ou multilaterais.<\/p>\n<p>A palavra \u201cpreferencialmente\u201d \u00e9 decisiva. N\u00e3o h\u00e1 regra absoluta de aplica\u00e7\u00e3o da lei local em todos os casos. A Conven\u00e7\u00e3o reconhece a complexidade de opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as e arranjos multijurisdicionais.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o 193 n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no Brasil. O caminho ordin\u00e1rio envolve avalia\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, envio ao Congresso, aprova\u00e7\u00e3o por decreto legislativo, dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 OIT, promulga\u00e7\u00e3o por decreto presidencial e posterior implementa\u00e7\u00e3o por leis, regulamentos, acordos coletivos, decis\u00f5es judiciais ou pr\u00e1tica nacional. O Congresso, em regra, n\u00e3o reescreve o tratado: aprova ou rejeita o texto internacional.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o significa que o Brasil aguardar\u00e1 passivamente a ratifica\u00e7\u00e3o. A agenda legislativa nacional j\u00e1 est\u00e1 em curso. Diversos projetos tratam de classifica\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, alimenta\u00e7\u00e3o, SST, transpar\u00eancia algor\u00edtmica e desativa\u00e7\u00e3o de trabalhadores de plataformas. O risco para empregadores \u00e9 que o legislador brasileiro utilize a Conven\u00e7\u00e3o como argumento pol\u00edtico para aprovar normas mais prescritivas do que o pr\u00f3prio texto internacional.<\/p>\n<p>A maior amea\u00e7a para a seguran\u00e7a jur\u00eddica empresarial n\u00e3o est\u00e1 necessariamente na Conven\u00e7\u00e3o, mas em sua leitura maximalista. H\u00e1 uma diferen\u00e7a relevante entre implementar a C193 como piso internacional e utiliz\u00e1-la como pretexto para criar um regime nacional indiferenciado, r\u00edgido e alheio \u00e0s distin\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio tratado preservou.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o trabalha com classifica\u00e7\u00e3o por status. Uma lei brasileira que presuma v\u00ednculo de emprego de forma abstrata pode ir al\u00e9m do equil\u00edbrio internacional. A Conven\u00e7\u00e3o garante prote\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria mais intensa para empregados, mas n\u00e3o cria sal\u00e1rio m\u00ednimo universal para todos os trabalhadores de plataforma. A Conven\u00e7\u00e3o exige explica\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas relevantes, mas protege informa\u00e7\u00f5es comercialmente sens\u00edveis. A Conven\u00e7\u00e3o pro\u00edbe desativa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias ou ilegais, mas n\u00e3o elimina a possibilidade de bloqueios leg\u00edtimos.<\/p>\n<p>A resposta empresarial n\u00e3o deve ser simplesmente resistir \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social. Esse seria um erro pol\u00edtico e jur\u00eddico. A agenda patronal mais consistente deve ser outra: defender uma implementa\u00e7\u00e3o equilibrada, tecnicamente vi\u00e1vel, proporcional e aderente ao texto final.<\/p>\n<p>Essa agenda deve ter como eixos centrais a classifica\u00e7\u00e3o factual e previs\u00edvel dos trabalhadores, uma prote\u00e7\u00e3o social sustent\u00e1vel, remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o status jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a algor\u00edtmica proporcional, protocolos objetivos de desativa\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o baseada em evid\u00eancias e seguran\u00e7a jur\u00eddica antes da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o 193 \u00e9 importante porque reconhece que a economia de plataformas n\u00e3o pode operar \u00e0 margem de direitos fundamentais. Mas ela tamb\u00e9m \u00e9 importante pelo que n\u00e3o fez. N\u00e3o destruiu a autonomia. N\u00e3o presumiu v\u00ednculo universal. N\u00e3o adotou um modelo \u00fanico de rela\u00e7\u00e3o de trabalho. N\u00e3o transformou toda plataforma em empregadora autom\u00e1tica. N\u00e3o negou a import\u00e2ncia da formaliza\u00e7\u00e3o, das MPMEs, da inova\u00e7\u00e3o, da concorr\u00eancia leal e da diversidade de arranjos econ\u00f4micos.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-saideira-jota-pro-trabalhista\">Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n<p>Para os empregadores, a mensagem central \u00e9 clara: a C193 deve ser implementada como piso de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como instrumento de reclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. O Brasil tem a oportunidade de construir uma regula\u00e7\u00e3o moderna, proporcional e baseada em evid\u00eancias. Mas tamb\u00e9m corre o risco de aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o setorial r\u00edgida, litigiosa e desconectada do equil\u00edbrio alcan\u00e7ado no plano internacional.<\/p>\n<p>O verdadeiro teste da Conven\u00e7\u00e3o 193 n\u00e3o ser\u00e1 sua aprova\u00e7\u00e3o em Genebra. Ser\u00e1 sua tradu\u00e7\u00e3o no Brasil. E, nessa etapa, os empregadores precisam atuar cedo, tecnicamente e com uma mensagem simples: trabalho decente em plataformas \u00e9 necess\u00e1rio; v\u00ednculo autom\u00e1tico, n\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 193 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho decente na economia de plataformas inaugura uma nova fase do debate global sobre trabalho, tecnologia e prote\u00e7\u00e3o social. Em 12 de junho de 2026, a Confer\u00eancia Internacional do Trabalho adotou o primeiro tratado internacional espec\u00edfico sobre trabalho em plataformas digitais, por 406 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24006"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24006"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24006\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}