{"id":24000,"date":"2026-06-24T18:58:23","date_gmt":"2026-06-24T21:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/24\/stf-mantem-onus-da-prova-com-acusacao-e-sujeita-partidos-a-lei-de-improbidade\/"},"modified":"2026-06-24T18:58:23","modified_gmt":"2026-06-24T21:58:23","slug":"stf-mantem-onus-da-prova-com-acusacao-e-sujeita-partidos-a-lei-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/24\/stf-mantem-onus-da-prova-com-acusacao-e-sujeita-partidos-a-lei-de-improbidade\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m \u00f4nus da prova com acusa\u00e7\u00e3o e sujeita partidos \u00e0 Lei de Improbidade"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) votaram nesta quarta-feira (24\/6) por altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021<\/a>). Na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas consultados pelo JOTA<\/span>, os magistrados est\u00e3o mudando substancialmente o texto aprovado no Congresso.<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em maio e deve ser retomado na sess\u00e3o desta quinta-feira (25\/6). A an\u00e1lise est\u00e1 sendo feita item por item. Os pontos j\u00e1 votados at\u00e9 agora est\u00e3o consolidados.<\/p>\n

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Ao todo, s\u00e3o 16 dispositivos questionados no Supremo. As a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7156, 6678 e 7236) foram propostas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. As a\u00e7\u00f5es t\u00eam como relatores os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as definidas pelos ministros foi a interpreta\u00e7\u00e3o de que os partidos pol\u00edticos tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Improbidade. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os dirigentes das legendas e de suas funda\u00e7\u00f5es seriam responsabilizados apenas pela Lei dos Partidos Pol\u00edticos em caso de desvios de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto de Alexandre de Moraes nesse ponto. Para ele, o dispositivo criava uma esp\u00e9cie de \u201cimunidade\u201d que n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n

\u00d4nus da prova com acusador<\/h2>\n

Um dos itens mais pol\u00eamicos foi a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em casos de improbidade administrativa. O relator votou para que o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o tivesse de provar a pr\u00f3pria inoc\u00eancia, e n\u00e3o o autor da a\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo.<\/p>\n

Os ministros Fl\u00e1vio Dino e Luiz Fux foram os primeiros a divergir da proposta. Ap\u00f3s os debates, ficou estabelecido que n\u00e3o cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova contra o r\u00e9u, embora tenham sido admitidas ressalvas em alguns casos.<\/p>\n

Contagem de prazo de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos<\/h2>\n

Os ministros invalidaram a regra que permitia descontar, do prazo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, o per\u00edodo entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado.
\nOs magistrados entenderam que a Constitui\u00e7\u00e3o trata os direitos pol\u00edticos de forma diferente da inelegibilidade.<\/p>\n

Perda de cargo por improbidade pode atingir outros v\u00ednculos p\u00fablicos<\/h2>\n

O STF tamb\u00e9m definiu que a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode alcan\u00e7ar outros v\u00ednculos mantidos pelo agente com o poder p\u00fablico em casos de enriquecimento il\u00edcito e dano ao er\u00e1rio. Caber\u00e1, por\u00e9m, exce\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

Essa foi uma discuss\u00e3o pol\u00eamica entre os ministros. O debate come\u00e7ou na sess\u00e3o de maio, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista na ocasi\u00e3o. Na sess\u00e3o desta quarta-feira, ele prop\u00f4s uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria, que foi acompanhada pelos demais ministros.<\/p>\n

Havia preocupa\u00e7\u00e3o com casos de m\u00e9dicos, professores e outros servidores p\u00fablicos que poderiam perder a possibilidade de continuar atuando em suas fun\u00e7\u00f5es de origem ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o por improbidade relativa a outro cargo, como prefeito ou secret\u00e1rio.<\/p>\n

Toffoli prop\u00f4s, ent\u00e3o, inverter o sentido do dispositivo. Como regra geral, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 alcan\u00e7ar outros v\u00ednculos mantidos pelo agente com o poder p\u00fablico. Caber\u00e1 ao juiz, excepcionalmente e mediante fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, limitar a san\u00e7\u00e3o ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercido no momento do ato irregular.<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m definiram que a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, por seu car\u00e1ter repressivo e sancionador, n\u00e3o pode ser usada como substituta da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Em maio, no in\u00edcio do julgamento, os ministros estabeleceram que agentes p\u00fablicos s\u00f3 podem ser punidos por improbidade se houver comprova\u00e7\u00e3o de dolo, ou seja, inten\u00e7\u00e3o de praticar o ato il\u00edcito. Dessa forma, ficou fixado que n\u00e3o existe improbidade na modalidade culposa.<\/p>\n

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Repercuss\u00e3o<\/h2>\n

Advogados consultados pelo JOTA<\/span> avaliam que o julgamento do STF est\u00e1 alterando a lei de forma significativa. Na an\u00e1lise da advogada Marilda Silveira, da forma como o julgamento se encaminha, a lei est\u00e1 sendo \u201cdesmontada\u201d.<\/p>\n

Bruno Henrique dos Santos, advogado especialista em direito penal do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados, tamb\u00e9m defende esse racioc\u00ednio.<\/p>\n

\u201cO julgamento n\u00e3o significa apenas uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, mas uma altera\u00e7\u00e3o completa acerca do sentido do dispositivo legal. O STF tensiona os limites de sua atua\u00e7\u00e3o e assume um espa\u00e7o que pode caracterizar invas\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Legislativo, j\u00e1 que o resultado efetivo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma nova norma\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cAo reformular o alcance da norma, o STF n\u00e3o se limita a interpretar a Lei de Improbidade \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, altera substancialmente o sentido escolhido pelo legislador, substituindo a regra aprovada pelo Congresso por uma solu\u00e7\u00e3o normativa constru\u00edda judicialmente\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O advogado do Partido Verde, Lauro Rodrigues de Moraes R\u00eago J\u00fanior, tamb\u00e9m entende que a lei est\u00e1 sendo \u201creescrita\u201d, mas pondera que o texto aprovado pelo Congresso tinha problemas.<\/p>\n

Para ele, o grande ponto que se desenha a partir do julgamento do STF \u00e9 a necessidade de ressarcimento ao er\u00e1rio como san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. \u201cIsto \u00e9, para al\u00e9m das penas individualizadas e das consequ\u00eancias jur\u00eddicas estabelecidas para cada r\u00e9u, permanece a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio. Essa conclus\u00e3o, al\u00e9m de aperfei\u00e7oar o processo e julgamento dos casos de improbidade, ressalva a incolumidade das finan\u00e7as p\u00fablicas.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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