{"id":23987,"date":"2026-06-24T11:23:07","date_gmt":"2026-06-24T14:23:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/24\/teto-do-mei-relator-jorge-goetten-defende-atualizacao-do-simples-e-desoneracao\/"},"modified":"2026-06-24T11:23:07","modified_gmt":"2026-06-24T14:23:07","slug":"teto-do-mei-relator-jorge-goetten-defende-atualizacao-do-simples-e-desoneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/24\/teto-do-mei-relator-jorge-goetten-defende-atualizacao-do-simples-e-desoneracao\/","title":{"rendered":"Teto do MEI: Relator, Jorge Goetten defende atualiza\u00e7\u00e3o do Simples e desonera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O relator do projeto que atualiza o teto do MEI (PLP 108\/2021), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende propor que o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI<\/a>) suba de R$ 81 mil para R$ 134 mil, com corre\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA<\/a>. A proposta tamb\u00e9m deve prever a atualiza\u00e7\u00e3o das faixas do Simples Nacional e uma desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos por dois anos para empresas que precisarem contratar mais funcion\u00e1rios em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, aprovada na PEC da\u00a0escala 6\u00d71<\/a>.<\/p>\n

Goetten se re\u00fane nesta tarde (23\/6) com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar do tema. O governo prometeu enviar ainda hoje um projeto sobre o assunto, com possibilidade de elevar o teto do MEI para at\u00e9 R$ 140 mil, mas sem alterar o Simples.<\/p>\n

O que deve vir no relat\u00f3rio<\/h2>\n

Em audi\u00eancia em Belo Horizonte (MG) na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, Goetten apresentou os principais pontos que pretende colocar em seu relat\u00f3rio e que devem guiar a negocia\u00e7\u00e3o com o governo federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o deputado antecipou que vai propor o reajuste das categorias do Simples com base na infla\u00e7\u00e3o e em valores definidos em regramentos anteriores, publicados entre 2012 e 2018.<\/p>\n

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Assim, o faturamento m\u00e1ximo do MEI passaria, no texto de Goetten, de R$ 81 mil para R$ 134 mil. No caso dos transportadores aut\u00f4nomos, o teto passaria de R$ 251 mil para R$ 312 mil. Para Microempresas (ME), passaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e, no caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8 milh\u00f5es. Os valores seriam corrigidos automaticamente pelo IPCA a cada ano.<\/p>\n

\u201cSe pegarmos a primeira faixa do MEI para R$ 132 mil, n\u00e3o precisa nem ser competente para saber que o empres\u00e1rio da primeira faixa de R$ 180 mil (ME) vai migrar para MEI, gerando um impacto para o Fisco. Assim, ao elevar a faixa do MEI, precisamos atualizar as seis faixas\u201d, argumentou.<\/p>\n

Por outro lado, o relator disse que pretende adotar outra perspectiva ao tratar do sublimite do Simples. A regra define que, se uma empresa faturar acima de R$ 3,6 milh\u00f5es, ela continua no regime simplificado para os tributos federais, mas passa a pagar os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) separadamente. A ideia, segundo Goetten, seria remeter poss\u00edveis mudan\u00e7as no sublimite para as gest\u00f5es estaduais, evitando a resist\u00eancia dos governadores. A decis\u00e3o vem depois de o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgar que o PLP 108 pode reduzir em R$ 21 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o anual de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Teto do MEI de R$ 140 mil<\/h2>\n

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na \u00faltima sexta-feira (19\/6) ao JOTA<\/span> que o governo estava trabalhando em uma proposta para atualizar o teto do MEI para algo em torno de R$ 130 mil ao fim de um per\u00edodo de dois anos. Ele descartou mudan\u00e7as no Simples.<\/p>\n

Dentro do governo federal, \u00e9 estudada ainda a possibilidade de atualizar o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e at\u00e9 R$ 140 mil em 2028. Al\u00e9m do aumento do faturamento permitido, o projeto do governo alteraria as regras trabalhistas do regime para que o microempreendedor possa manter at\u00e9 dois funcion\u00e1rios \u2014 hoje\u00a0o limite \u00e9 de um empregado.<\/p>\n

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Se o projeto for mantido nessas bases, o impacto fiscal calculado \u00e9 de R$ 1,6 bilh\u00e3o em 2027, R$ 3,1 bilh\u00f5es em 2028 e R$ 3,4 bilh\u00f5es em 2029. Os valores precisam estar no or\u00e7amento do ano que vem para que a medida entre em vigor, de acordo com o estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n

Mesmo que a proposta chegue aos R$ 140 mil cogitados no governo, o valor n\u00e3o representaria uma expans\u00e3o real do regime. De acordo com os envolvidos na discuss\u00e3o, o valor representaria apenas uma recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias acumuladas desde a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o, feita em 2018.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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