{"id":23971,"date":"2026-06-24T05:06:27","date_gmt":"2026-06-24T08:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/24\/as-novas-diretrizes-europeias-de-better-regulation\/"},"modified":"2026-06-24T05:06:27","modified_gmt":"2026-06-24T08:06:27","slug":"as-novas-diretrizes-europeias-de-better-regulation","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/24\/as-novas-diretrizes-europeias-de-better-regulation\/","title":{"rendered":"As novas diretrizes europeias de Better Regulation"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 28 de abril, a Comiss\u00e3o Europeia publicou a comunica\u00e7\u00e3o A Simpler, Clearer and Better Enforced EU Rulebook<\/em><\/a> com vistas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de Better Regulation<\/em> da Uni\u00e3o Europeia. O objetivo da medida \u00e9 aumentar a competitividade econ\u00f4mica e fortalecer o mercado \u00fanico por meio da moderniza\u00e7\u00e3o do quadro regulat\u00f3rio, garantindo que este seja simples, eficiente, transparente, exequ\u00edvel (enforceable<\/em>) e alicer\u00e7ado no Estado de Direito, o qual \u00e9 considerado como fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade e um ambiente favor\u00e1vel ao investimento e aos neg\u00f3cios.<\/p>\n

A referida comunica\u00e7\u00e3o orienta a atua\u00e7\u00e3o futura da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Europeia, funcionando como uma instru\u00e7\u00e3o normativa interna e sinaliza\u00e7\u00e3o de prioridades aos colegisladores: o Parlamento Europeu e o Conselho. Como a Comiss\u00e3o Europeia opera um dos sistemas de melhoria da qualidade regulat\u00f3ria mais avan\u00e7ados, como reconhecido pela OCDE<\/a> (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico), h\u00e1 interesse em noticiar e entender os rumos da pol\u00edtica regulat\u00f3ria europeia.<\/p>\n

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Tradicionalmente, a agenda de Bett<\/em>er Regulation<\/em> desenvolvida desde os anos 2000 concentrava suas aten\u00e7\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o das normas. Da leitura da comunica\u00e7\u00e3o de 2026, no entanto, observa-se que uma parte das aten\u00e7\u00f5es foi deslocada para a fase posterior, sobretudo a implementa\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade (compliance<\/em>), tendente a acelerar procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, sem abandonar os instrumentos tradicionais das pol\u00edticas regulat\u00f3rias (avalia\u00e7\u00e3o de impacto, consultas p\u00fablicas, avalia\u00e7\u00f5es ex post<\/em>\u00a0etc.), o documento introduz novidades voltadas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, ao fomento da inova\u00e7\u00e3o, do crescimento e da competitividade e \u00e0 efetividade da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o quatro as novidades que merecem destaque: 1) a introdu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio simplicity by design<\/em> (simplicidade desde a concep\u00e7\u00e3o da norma); 2) a revis\u00e3o das ferramentas de Better Regulation<\/em>: as avalia\u00e7\u00f5es de impacto, para que se concentrem no que realmente importa, e as consultas p\u00fablicas, de modo a otimiz\u00e1-las; 3) um plano para o regulatory deep cleaning<\/em> (revis\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio); e 4) o combate ao chamado gold-plating<\/em> (exagero) \u2013 isto \u00e9, \u00e0 pr\u00e1tica de Estados-membros acrescentarem exig\u00eancias nacionais adicionais ao transpor normas europeias, aumentando custos e complexidade regulat\u00f3ria. Como este \u00faltimo fen\u00f4meno n\u00e3o acomete o Brasil, comentam-se t\u00e3o somente as tr\u00eas primeiras novidades.<\/p>\n

Sobre a primeira, a simplicidade desde a concep\u00e7\u00e3o \u00e9 a ideia de que a norma j\u00e1 seja elaborada para ser f\u00e1cil de compreender, implementar e fiscalizar. De acordo com a comunica\u00e7\u00e3o europeia, uma proposta \u00e9 considerada simple by design <\/em>(simples desde a concep\u00e7\u00e3o), quando as pessoas afetadas por essa proposta podem compreender facilmente: qual \u00e9 o seu objetivo; quem deve fazer o qu\u00ea e quando; como os novos direitos e obriga\u00e7\u00f5es interagem com os j\u00e1 existentes; como a conformidade \u00e9 alcan\u00e7ada; e o que ocorre caso as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam cumpridas.<\/p>\n

Sobre a segunda novidade, a comunica\u00e7\u00e3o europeia em prol de regras mais simples, mais claras e com melhor aplica\u00e7\u00e3o pretende um uso de avalia\u00e7\u00f5es de impacto, de forma mais focada, a partir de uma matriz de impactos-chave (efeitos econ\u00f4micos, sociais e ambientais) de cada proposta, incluindo iniciativas urgentes, definindo requisitos m\u00ednimos (base em evid\u00eancias, defini\u00e7\u00e3o do problema, abordagem para resolv\u00ea-lo, avalia\u00e7\u00e3o dos principais impactos da proposta, incluindo uma an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio e uma avalia\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia clim\u00e1tica), para que a rapidez n\u00e3o comprometa a qualidade.<\/p>\n

Da mesma forma, prop\u00f5e-se uma avalia\u00e7\u00e3o dos impactos das emendas substanciais introduzidas durante o processo legislativo.<\/p>\n

Quanto ao sistema de consultas p\u00fablicas, a comunica\u00e7\u00e3o busca torn\u00e1-lo mais alinhado \u00e0 agenda de simplifica\u00e7\u00e3o: de prefer\u00eancia, apenas uma consulta p\u00fablica sobre a mesma iniciativa; utiliza\u00e7\u00e3o mais integrada e flex\u00edvel de diferentes ferramentas de consulta para evitar o cansa\u00e7o das consultas e obter uma ampla variedade de opini\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es; notifica\u00e7\u00e3o automatizada das respostas no portal Have Your Say<\/em><\/a>.<\/p>\n

Sobre a terceira novidade, a revis\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio \u00e9 necess\u00e1ria para identificar normas obsoletas, regras redundantes, sobreposi\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, inconsist\u00eancias entre atos normativos, dispositivos excessivamente complexos. Foram apontadas 12 \u00e1reas priorit\u00e1rias para o plano de limpeza: 1) livre circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, 2) servi\u00e7os financeiros, 3) alf\u00e2ndega, 4) tributa\u00e7\u00e3o, 5) sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar, 6) agricultura, 7) transporte, 8) energia, 9) clima, 10) meio ambiente, 11) digital, 12) habita\u00e7\u00e3o e licenciamento.<\/p>\n

Os esfor\u00e7os para a limpeza do estoque contar\u00e3o com a plataforma Fit for Future<\/em><\/a> para o recebimento de sugest\u00f5es.<\/p>\n

Explicadas as novidades, vem a pergunta: o que o Brasil pode aprender com a nova agenda europeia de Better Regulation<\/em>?<\/p>\n

Como sabido, houve um avan\u00e7o significativo na ado\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), com base na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019), na Lei das Ag\u00eancias Reguladoras (Lei13.848\/2019) e no Decreto 10.411\/2020. Essa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da AIR, exigindo dados sobre os prov\u00e1veis efeitos e a razoabilidade do impacto econ\u00f4mico do ato normativo.<\/p>\n

O Guia Orientativo<\/a> para a elabora\u00e7\u00e3o de AIR elaborado pela Casa Civil em 2018 em seu Anexo I cont\u00e9m uma s\u00e9rie de perguntas voltadas para identificar o problema, os atores, a base legal, os objetivos, as alternativas, as estrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

Por mais que todas essas considera\u00e7\u00f5es devam compor a justificativa pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma, tanto no Brasil, quanto na Uni\u00e3o Europeia, a comunica\u00e7\u00e3o sugere que, de certa forma, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, o problema n\u00e3o est\u00e1 tanto na justificativa<\/em> da norma em si, mas na dificuldade<\/em> de execu\u00e7\u00e3o da norma. O desafio \u00e9 o desenho de uma regula\u00e7\u00e3o implement\u00e1vel<\/em>. Da\u00ed a diretriz no sentido de que a Comiss\u00e3o prestar\u00e1 aten\u00e7\u00e3o especial para garantir que a legisla\u00e7\u00e3o seja concebida, desde o in\u00edcio, tendo em vista a sua implementa\u00e7\u00e3o (enforcement by design<\/em>).<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o enseja a incorpora\u00e7\u00e3o das perguntas relacionadas ao princ\u00edpio simplicity by design<\/em> e outras como: A regula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compreendida, implementada e fiscalizada adequadamente? Os prazos estipulados s\u00e3o realistas (vi\u00e1veis) para as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o? Quem s\u00e3o as autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o encarregadas? Quais s\u00e3o os seus poderes de investiga\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, etc.?<\/em><\/p>\n

Da mesma forma, a nova diretriz regulat\u00f3ria europeia poderia inspirar o Brasil a revisar melhor seu estoque regulat\u00f3rio. Embora tenham ocorrido iniciativas de gest\u00e3o para eliminar atos normativos obsoletos (em especial os j\u00e1 revogados tacitamente e cujos efeitos j\u00e1 tivessem se exaurido) \u2013 por exemplo, em 2024, cerca de 17% das normas<\/a> do estoque foram eliminadas, e entre 2019 e 2022, o governo anunciou que o \u201crevoga\u00e7o\u201d alcan\u00e7ou mais de 5.400 decretos<\/a> \u00a0\u2013, a tarefa ainda pendente \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o das normas sobrepostas, redundantes, contradit\u00f3rias, desnecess\u00e1rias, complexas e ultrapassadas do ponto de vista qualitativo. Nesse sentido, o desenvolvimento de ferramentas de intelig\u00eancia artificial pode auxiliar na gest\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio brasileiro, assim como se pretende na UE.<\/p>\n

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Como se viu, a principal novidade da comunica\u00e7\u00e3o europeia \u00e9 a abordagem da simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u2013 que \u00e9 uma ideia antiga \u2013 de forma integrada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao enforcement<\/em>. Em v\u00e1rios sistemas, incluindo o Brasil, tais agendas ainda costumam ser tratadas separadamente.<\/p>\n

A nova diretriz europeia do simplicity by design<\/em> aponta para uma aproxima\u00e7\u00e3o entre qualidade normativa e implementa\u00e7\u00e3o. A capacidade de implementa\u00e7\u00e3o deve ser especialmente considerada j\u00e1 durante a elabora\u00e7\u00e3o da norma. A mensagem da Comiss\u00e3o Europeia \u00e9 a de que uma boa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 a que pode ser compreendida, cumprida, fiscalizada e avaliada na pr\u00e1tica. Essa talvez seja a li\u00e7\u00e3o mais relevante para o debate brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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