O julgamento do Tema 1.232 da repercuss\u00e3o geral pelo Plen\u00e1rio do STF representou marco fundamental na delimita\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial na execu\u00e7\u00e3o trabalhista. O precedente obrigat\u00f3rio definiu que o cumprimento da senten\u00e7a trabalhista somente pode ser promovido em face de quem participou da fase de conhecimento.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O tema foi enunciado em duas teses: \u201c1 \u2013 O cumprimento da senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face de empresa que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis solid\u00e1rias contra as quais pretende direcionar a execu\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses de grupo econ\u00f4mico (art. 2\u00b0, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hip\u00f3tese, a presen\u00e7a dos requisitos legais; 2 \u2013 Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista ao terceiro que n\u00e3o participou do processo de conhecimento nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 \u2013 Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos j\u00e1 transitados em julgado, aos cr\u00e9ditos j\u00e1 satisfeitos e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es findas ou definitivamente arquivadas\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o obstante a clareza do enunciado, percebe-se, na pr\u00e1tica, uma banaliza\u00e7\u00e3o do uso da exce\u00e7\u00e3o prevista no item 2 do tema, invocada de forma gen\u00e9rica, desprovida de substrato f\u00e1tico que a concretize, em clara tentativa de escapar da ratio decidendi<\/em> do precedente.<\/p>\n A delimita\u00e7\u00e3o do alcance e dos limites do Tema 1.232 imp\u00f5e, como premissa metodol\u00f3gica, a compreens\u00e3o da estrutura normativa da decis\u00e3o \u00e0 luz da sua ratio decidendi<\/em> e do contexto f\u00e1tico de onde surgiu. Os dois itens da tese n\u00e3o s\u00e3o comandos aut\u00f4nomos; s\u00e3o elementos integrados de um sistema decis\u00f3rio estruturado a partir de l\u00f3gica de primariedade e subsidiariedade.<\/p>\n O item 1 da tese consagra a regra geral da legitimidade executiva passiva no cumprimento da senten\u00e7a trabalhista, nos casos em que se invocar a exist\u00eancia de solidariedade, inclusive aquela decorrente da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico: somente pode ser executado quem participou do processo de forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n O item 2, por sua vez, traz exce\u00e7\u00e3o pontual desse regime, admitindo \u2014 em car\u00e1ter estritamente delimitado \u2014 a inclus\u00e3o de terceiro diretamente na fase execut\u00f3ria quando evidenciada, de modo concreto e suficientemente comprovado, a pr\u00e1tica de atos abusivos nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n \u201c2 \u2013 Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista ao terceiro que n\u00e3o participou do processo de conhecimento nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC\u201d.<\/em><\/p>\n Trata-se de norma de estrutura condicionada e residual: a rela\u00e7\u00e3o entre os dois itens n\u00e3o \u00e9 de alternatividade, mas de subsidiariedade. O item 2 somente se ativa quando o caso concreto n\u00e3o se amolda ao campo de incid\u00eancia do item 1, operando como cl\u00e1usula excepcional de fechamento do sistema.<\/p>\n \u00c9 regra b\u00e1sica da hermen\u00eautica jur\u00eddica que normas de car\u00e1ter excepcional comportam interpreta\u00e7\u00e3o estrita. Uma exce\u00e7\u00e3o irrestritamente aplicada equivale, na pr\u00e1tica, \u00e0 supress\u00e3o da regra que pretendia excepcionar \u2014 esvaziando a pr\u00f3pria racionalidade do julgamento.<\/p>\n Essa ideia \u00e9 refor\u00e7ada com a leitura do voto condutor do Ministro Cristiano Zanin, que foi expressamente acompanhado pelo Ministro Relator[2]<\/a>. O Ministro Zanin deixa claro que a autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o direta de terceiro na fase execut\u00f3ria somente se legitima quando configurada situa\u00e7\u00e3o de superveni\u00eancia do fato gerador do abuso<\/strong>, isto \u00e9, circunst\u00e2ncia posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, insuscet\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o na fase cognitiva[3]<\/a>. A superveni\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pressuposto de fato para aplica\u00e7\u00e3o da norma de exce\u00e7\u00e3o decorrente do item 2 da tese.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Os dois itens sup\u00f5em, tamb\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es distintas: no primeiro, solidariedade, inclusive aquela decorrente da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, no segundo, desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica[4]<\/a>. E a desconsidera\u00e7\u00e3o, como se sabe, sup\u00f5e uso abusivo da personalidade jur\u00eddica[5]<\/a> e, no caso, como fato superveniente.<\/p>\n Extrai-se, portanto, da ratio decidendi<\/em> da decis\u00e3o e da tese vencedora, que n\u00e3o \u00e9 permitido, salvo na ocorr\u00eancia de fatos supervenientes \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o \u2014 relacionados \u00e0 sucess\u00e3o empresarial ou ao abuso de personalidade devidamente fundamentados e comprovados \u2014, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participaram da fase de conhecimento.<\/a><\/p>\n [1]<\/a> STF, Pleno, RE n. 1.387.795, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 13.10.2025.<\/p>\n [2]<\/a> \u201cEu penso, Senhor Presidente, com toda a humildade, que a solu\u00e7\u00e3o trazida pelo Ministro Zanin \u00e9 melhor que a minha\u201d.<\/em><\/p>\n (\u2026.)<\/em><\/p>\n Ent\u00e3o, eu penso \u2012 at\u00e9 para a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto que eu dera antes, e para toda a discuss\u00e3o e, agora, esclarecido com o voto de Sua Excel\u00eancia \u2012 que traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, mais clareza, e evitar\u00e1 situa\u00e7\u00f5es futuras de d\u00favidas, deixar bem claro que a reclama\u00e7\u00e3o tem que ser proposta contra o grupo econ\u00f4mico\u201d (pg. 119). <\/strong><\/p>\n [3]<\/a> \u201cTemos que pensar que poder\u00e1, sim, haver situa\u00e7\u00f5es em que o empregado promoveu corretamente a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa ou um grupo de empresas, e que, por fato superveniente, \u00e9 poss\u00edvel se transferir a responsabilidade a terceiro. [\u2026] Ou outra circunst\u00e2ncia superveniente que mostre que o respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito trabalhista, que consta no t\u00edtulo executivo judicial, eventualmente transferiu seus bens, o fundo de com\u00e9rcio, a terceiros, esse terceiro tem que responder. Mas se esse terceiro poderia, desde o in\u00edcio, ter participado da rela\u00e7\u00e3o processual de conhecimento, parece-me que haveria afronta a duas garantias fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (p.116\/117).<\/p>\n <\/a>2 \u201cQuando falamos em grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o estamos falando em desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. [\u2026] O empregado tem a op\u00e7\u00e3o, desde o in\u00edcio do processo, de estender essa responsabilidade solid\u00e1ria a empresa do grupo econ\u00f4mico. [\u2026] A desconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria \u2014 talvez na fase de conhecimento ou na execu\u00e7\u00e3o \u2014 no caso de sucess\u00e3o [\u2026] ou cometimento de ato que configure abuso de personalidade.\u201d (trecho do voto do Min. Zanin)<\/p>\n [5]<\/a> \u201cN\u00e3o se pode considerar toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou inadimplemento, pr\u00f3prio dos riscos ordin\u00e1rios da atividade econ\u00f4mica, como situa\u00e7\u00e3o capaz de deflagrar a supera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.\u201d [\u2026] \u201cfaz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a empresa foi concebida ou tem sido utilizada com o prop\u00f3sito n\u00edtido e inescus\u00e1vel de lesar credores por meio de atos il\u00edcitos de qualquer natureza, que denotem o efetivo desvio de finalidade de sua atua\u00e7\u00e3o no ambiente econ\u00f4mico\u201d. (RODRIGUES, Douglas Alencar; BUZZI, Rodrigo Garcia Rodrigues; CUEVA, Ricardo Villas B\u00f4as. Devido processo legal na execu\u00e7\u00e3o trabalhista: poss\u00edveis desdobramentos do Tema 1232 da repercuss\u00e3o geral do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/421257\/possiveis-desdobramentos-do-tema-1232-da-repercussao-geral-do-stf. Acesso em:4 abr. 2026)<\/p>\n [6]<\/a> Advogado, Professor Titular da UFBA e Diretor Geral da Faculdade Baiana de Direito.<\/p>\n