{"id":23967,"date":"2026-06-23T19:59:07","date_gmt":"2026-06-23T22:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/relator-no-cnj-propoe-regras-para-o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-juizes\/"},"modified":"2026-06-23T19:59:07","modified_gmt":"2026-06-23T22:59:07","slug":"relator-no-cnj-propoe-regras-para-o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/06\/23\/relator-no-cnj-propoe-regras-para-o-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-juizes\/","title":{"rendered":"Relator no CNJ prop\u00f5e regras para o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria de ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"

A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados foi apresentada no plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) nesta ter\u00e7a-feira (23\/6) pelo relator Ulisses Rabaneda.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o os procedimentos a serem adotados para a perda do cargo de juiz \u2013 fica institu\u00eddo, por exemplo, o reexame do caso pelo CNJ e a obrigatoriedade de uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

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O texto \u00e9 consequ\u00eancia do julgamento do STF que afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes e definiu que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda de cargo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o da proposta pelo colegiado ser\u00e1 depois do recesso, no dia 4 de agosto, data da pr\u00f3xima sess\u00e3o. Esse \u00e9 o procedimento que vem sendo adotado na gest\u00e3o de Edson Fachin: primeiro a leitura da proposta, e, na pr\u00f3xima sess\u00e3o, a delibera\u00e7\u00e3o em colegiado. Neste per\u00edodo, a ideia \u00e9 que os conselheiros construam entendimento da quest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o texto apresentado aplica a decis\u00e3o do STF \u201csem inovar\u201d com solu\u00e7\u00f5es estruturadas na Constitui\u00e7\u00e3o, na Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) e no julgamento do Supremo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta deixa expl\u00edcita que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados e enumera as poss\u00edveis penalidades: advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade com ou sem proposta de perda do cargo e demiss\u00e3o (para ju\u00edzes n\u00e3o vital\u00edcios, ainda em est\u00e1gio probat\u00f3rio).<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, para o afastamento do cargo, primeiro o tribunal de origem do magistrado far\u00e1 um procedimento administrativo interno.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso a op\u00e7\u00e3o seja pela sa\u00edda do juiz, os autos devem ser enviados ao CNJ que far\u00e1 um reexame do caso, cuja finalidade \u00e9 averiguar se penalidade se aplica \u00e0s normas, se houve proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o e a regularidade dos procedimentos.<\/span><\/p>\n

Se o CNJ entender pela puni\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o envia os autos para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil de perda do cargo diretamente perante o Supremo. S\u00f3 depois disso \u00e9 que o juiz deixa efetivamente a magistratura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela proposta, a decis\u00e3o do tribunal de origem do juiz produzir\u00e1 desde logo os efeitos de afastamento e remunera\u00e7\u00e3o proporcional, mas a vac\u00e2ncia da unidade e o encaminhamento da a\u00e7\u00e3o civil ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do CNJ. Em todo esse processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 chamado para se manifestar, mas n\u00e3o poder\u00e1 mais propor a a\u00e7\u00e3o de perda do cargo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o no STF\u00a0<\/h2>\n

No fim de maio, a 1\u00aa Turma do STF afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o a magistrados. Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde 2019, quando se deu a Reforma da Previd\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ministros Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes acompanharam a tese constru\u00edda pelo relator Fl\u00e1vio Dino para entender que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo, segundo interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia).<\/span><\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, pelas regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. Como as regras s\u00e3o de 2019, elas devem prevalecer frente \u00e0 EC 45\/2004, que criou a aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados, e outras leis infraconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Embora a decis\u00e3o tenha sido tomada em uma A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) de um um caso concreto de um juiz de Mangaratiba (RJ), os efeitos n\u00e3o ficaram restritos ao magistrado, como de praxe. A decis\u00e3o abrange todos os ju\u00edzes do Brasil, embora no caso concreto, o processo tenha retornado para inst\u00e2ncias inferiores para rean\u00e1lise.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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